FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1003962-83.2022.8.26.0053
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
nome classe:PRECATÓRIO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:08/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 10:26
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Texto íntegra

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Processo 1003962-83.2022.8.26.0053/25 - Precatório - Correção Monetária - Vera Lucia Diniz de Souza - Diante do exposto, INDEFIRO por ora o pedido de expedição de MLE e determino que as partes exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias: a) A sociedade de advogados Sandoval Filho Sociedade de Advogados deverá retificar o formulário MLE de fls. 320 para que conste como beneficiário do levantamento a exequente VERA LUCIA DINIZ DE SOUZA, CPF nº ***.***.***-**, indicando expressamente o valor de 90% do saldo líquido depositado na conta judicial nº 4.100.118.914.326 (R$40.948,00, válido para 17/02/2025), devidamente atualizado até a data da efetiva expedição do MLE, mantendo-se a conta bancária da sociedade de advogados Sandoval Filho Sociedade de Advogados como destinatário do crédito; b) A sociedade de advogados Moraes e Almeida Sociedade de Advogados deverá retificar o formulário MLE de fls. 328 para que conste como beneficiário do levantamento a exequente VERA LUCIA DINIZ DE SOUZA, CPF nº ***.***.***-**, indicando expressamente o valor de 10% do saldo líquido depositado na conta judicial nº 4.100.118.914.326 (R$40.948,00, válido para 17/02/2025), devidamente atualizado até a data da efetiva expedição do MLE, e indicando conta bancária em nome da sociedade de advogados Moraes e Almeida Sociedade de Advogados (e não em nome pessoal do advogado Fernando Vinicius de Moraes). Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para nova análise. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)