FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5024708-80.2025.8.13.0433
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros
nome classe:ARROLAMENTO SUMáRIO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:09/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 10:19
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5024708-80.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** RÉU: REINALDO GONCALVES SANTOS CPF: ***.***.***-** DESPACHO Nomeio inventariante a requerente, Maria Aparecida Gonçalves dos Santos, independentemente de termo de compromisso. Tendo em vista que a petição inicial já contém as primeiras declarações, intime-se a inventariante, por seu procurador, para que cumpra as seguintes determinações, em 90 (noventa) dias: juntar as certidões negativas de débito (CNDs) atualizadas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome do autor da herança; comprovar a quitação/desoneração do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD); esclarecer a situação sucessória do genitor do falecido, Sr. Dionísio dos Santos Costa, juntando a respectiva certidão de óbito (caso pré-morto) ou promovendo a sua habilitação/citação nos autos, pois, na ausência de descendentes, a herança defere-se aos ascendentes em concorrência. DEFIRO o requerimento de pesquisa, por meio do SISBAJUD, de valores/aplicações em nome do falecido, a ser implementada pela Secretaria do Juízo. Com a resposta, dê-se vista à inventariante, por seu procurador, para manifestação e eventual inclusão de valores no plano de partilha/adjudicação, em 15 (quinze) dias. Comprovada a quitação do ITCD e sanadas as pendências documentais, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração das custas eventualmente devidas, com subsequente intimação da inventariante para pagamento, em 60 (sessenta) dias, já que o inventário/arrolamento não se encontra sujeito, especificamente, à gratuidade da justiça, mas sim à isenção de custas, a depender do monte partilhável. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, 8 de janeiro de 2026. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito