DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5019060-46.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JEFFERSON BRENO DOS SANTOS FAGUNDES CPF: ***.***.***-** RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por danos morais e materiais” movida por Jefferson Breno dos Santos Fagundes em face de Gol Linhas Aéreas S/A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). De início, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela ré no ID 10601139068, pois a situação fática debatida nestes autos diverge da controvérsia a ser decidida pelo STF no Tema nº 1.417. No mérito, analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural merece prosperar parcialmente. Em primeiro lugar, considero que o autor faz jus à restituição do valor pago pelas passagens adquiridas junto à ré, deduzida a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor daquelas, em atenção ao disposto no artigo 740, §3º, do Código Civil, assim redigido: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) §3º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Desta forma, considerando o valor pago pelo autor, de R$2.353,62 (dois mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), o percentual compensatório devido à ré1, de R$117,68 (cento e dezessete reais e sessenta e oito centavos), bem como a quantia já estornada por esta, de R$164,74 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), remanesce como devido ao passageiro o importe de R$2.071,20 (dois mil e setenta e um reais e vinte centavos). Prosseguindo, quanto aos danos morais, não os reputo caracterizados na espécie. Isto porque o prejuízo sofrido pelo autor foi eminentemente patrimonial, não resvalando para concreta ofensa aos seus direitos de personalidade, razão pela qual o episódio em tela pode ser considerado como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do CPC, o que faço para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$2.071,20 (dois mil e setenta e um reais e vinte centavos), a ser corrigida, desde o desembolso, pelo IPCA, e acrescida de juros de mora em consonância com a taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação. O pedido de justiça gratuita deduzido pelo autor deverá ser dirigido, se for o caso, à e. Turma Recursal. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Caratinga, 07 de janeiro de 2026. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito 1Correspondente a 5% (cinco por cento) do valor das passagens.