DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5015266-17.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Posse e Exercício] AUTOR: MARIA TERESINHA DE PAULA PEREIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de ação ajuizada por MARIA TERESINHA DE PAULA PEREIRA contra o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF/MG. Em síntese, alega a autora que foi presenteada por seus familiares, há mais de uma década, com uma ave silvestre da espécie Arara Vermelha – Ara Chloroptera, acreditando na regularidade do ato, haja vista a compra realizada em criadouro que, à época, forneceu documentação fiscal e transferência de posse reconhecida em cartório (juntadas em ID nº 10532126239). Sustenta que, desde então, o animal passou a integrar sua rotina e seu núcleo familiar, tornando-se um suporte emocional, especialmente após o falecimento de seu cônjuge. Relata que, em 04.09.2025, foi surpreendida por uma fiscalização da Polícia Militar Florestal, sob a autoridade do réu, que culminou na apreensão da ave sob a alegação de irregularidade na sua origem, fato do qual a autora afirma jamais ter tido conhecimento. Requer que seja reconhecida a posse de boa-fé, com a manutenção definitiva da Autora como depositária fiel do animal. Regularmente citado (ID 10532569999), o réu apresentou contestação (ID 10572735559), na qual sustentou a impossibilidade jurídica de regularização da guarda, uma vez que a espécie Ara chloroptera está incluída no Anexo II da CITES e é considerada vulnerável, sendo vedada sua manutenção em cativeiro por particular. Argumentou que a legislação ambiental prioriza a reintrodução dos animais ao seu habitat ou o encaminhamento a Centros de Triagem (CETRAS), e que a nomeação de depositário fiel é medida excepcional e provisória. Afirmou, ainda, que a devolução do animal à infratora desmoralizaria a fiscalização e incentivaria o tráfico de animais silvestres. Pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas ou outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, indefiro o pedido de decretação da revelia do réu, tendo em vista que o réu foi citado em 15.09.2025, do que se infere que seu prazo para contestar se encerrou no dia 10.11.2025. Assim, conclui-se que a contestação foi apresentada em tempo hábil, eis que a peça de defesa foi protocolada no dia 02.11.2025. A controvérsia central reside em verificar se a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a posse de boa-fé, prolongada por mais de uma década, e o profundo vínculo socioafetivo com a ave silvestre apreendida, a ponto de justificar uma exceção à regra de proteção da fauna, que impõe a apreensão de animais mantidos em cativeiro irregular. A legislação ambiental, encabeçada pelo artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 9.605/98, notadamente no artigo 29 da referida norma, é clara ao proibir a manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro sem a devida autorização do órgão competente. A atuação do Instituto Estadual de Florestas – IEF, ao promover a apreensão do animal, está amparada em seu poder-dever de fiscalização e goza, a princípio, da presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos. Para afastar tal presunção, caberia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, produzir prova robusta e inequívoca das circunstâncias excepcionais que alega. Contudo, após uma análise detida do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu a contento de seu ônus. Os documentos juntados no ID 10532126239, págs. 01/03, que supostamente comprovariam a aquisição regular da ave, são frágeis e contraditórios. A nota fiscal, emitida em 2015, e o termo de transferência daquela época indicam como destinatária uma terceira pessoa, a Sra. Clélia Maria Barros dos Santos, não havendo qualquer menção à autora. Foi apresentada, ainda, Declaração de Transferência de Ave na qual a pessoa de Jean Carlos Ferreira Oliveira transfere o animal para a parte autora. Contudo, este documento é datado de 24.11.2023, data muito recente e que colide frontalmente com a alegação central da petição inicial de uma posse que perduraria por mais de uma década (ID 10532126239, pág. 06). A prova documental produzida pela própria autora, portanto, milita contra sua tese, sugerindo uma posse de curtíssimo prazo, iniciada menos de dois anos antes da apreensão. A fotografia acostada no ID 10534413149, datada de 2015, na qual a autora aparece com uma arara vermelha, é igualmente insuficiente. Trata-se de um registro isolado, incapaz de comprovar, por si só, a identidade do animal e, principalmente, a posse contínua e ininterrupta ao longo de todos esses anos. Quanto à alegação de que o animal seria "altamente domesticado", a única menção a esse respeito consta no histórico do Boletim de Ocorrência (ID 10534367876), que reporta uma observação sumária de um médico veterinário no momento da fiscalização. Tal anotação, desprovida de um laudo técnico detalhado, não constitui prova pericial e não tem o condão de atestar inequivocamente a impossibilidade de reabilitação do animal. Ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir para corroborar suas alegações (ID 10581112137), especialmente a prova testemunhal, que seria crucial para demonstrar o longevo convívio e o alegado vínculo afetivo, a autora quedou-se inerte, conforme certificado no ID 10590978667. Tal omissão processual reforça a fragilidade de suas alegações, pois a parte abdicou da oportunidade de produzir as provas que poderiam, em tese, superar as inconsistências documentais. Diante da ausência de provas consistentes das alegações autorais, deve prevalecer a regra imposta pela legislação ambiental e a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pelo IEF, que agiu no exercício regular de seu dever de proteger a fauna silvestre. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, restando revogada a deliberação exarada no ID 10540251608, parte final. Dispensadas custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se as partes. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga