FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000977-31.2019.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:12/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 10:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000977-31.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Empreitada, Prestação de Serviços] AUTOR: VALDECY LEOCADIO CONSTRUCOES - ME CPF: 02.906.637/0001-77 RÉU: SANM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF: 08.751.116/0001-74 SENTENÇA Inexiste previsão legal de parcelamento de custas finais. Rejeito o pedido, alertando para o disposto no art. 77, IV - CPC. Homologo a transação, nos termos do art. 487, III, b - CPC. Baixar e arquivar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte