DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5003035-50.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Energia Elétrica] AUTOR: CARREIRA E SARTORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: não informado RÉU: CASA VERDE IMOVEIS LTDA - ME CPF: 11.848.899/0001-13 e outros SENTENÇA Vistos etc., Carreira e Sartorello Advogados Associados, qualificado nos autos, ajuizou o presente cumprimento de sentença contra Casa Verde Imóveis Ltda, igualmente qualificada, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 3.603,28 (três mil, seiscentos e três reais e vinte e oito centavos). Intimada para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, a executada deixou transcorrer o prazo legal sem adimplir a obrigação. Diante do não pagamento do débito, a parte exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da executada (ID10502273056) que, realizado, restou positivo (ID10580239941). Por fim, a parte exequente informou que o valor bloqueado quita integralmente o débito, requerendo a expedição de alvará para levantamento da referida quantia (ID10599588010). É o relatório. Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve quitação integral do débito. Dessa forma, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da exequente, na forma da petição de ID10599588010, autorizando o levantamento dos valores concernentes ao bloqueio judicial do ID10580239941, com rendimentos legais, constando-se ordem de transferência para a conta informada na petição do ID10599588010. Custas e despesas pela parte executada. Apuradas, intime-se para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sem o que será expedida CNPDP. Com o trânsito em julgado, cumprido o acima determinado, arquive-se. P. R. I. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito