DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000654-61.2022.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HERMES DE SOUZA SILVA CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Hermes de Souza Silva e outros, em razão de supostas irregularidades na doação de terrenos públicos do Município de Alterosa a particulares, sem observância das formalidades legais e dos princípios constitucionais da Administração Pública. Encerrada a instrução, Hermes de Souza Silva e Lázara Borges requereram a conversão do julgamento em diligência para realização de audiência de conciliação, alegando interesse do Município na regularização fundiária dos lotes, em benefício de famílias em situação de vulnerabilidade. O Ministério Público, no ID 10591130423, manifestou-se contrariamente, entendendo que eventual regularização deve ocorrer na esfera administrativa, conforme a legislação vigente, e que o processo judicial de improbidade não é o meio adequado, requerendo o prosseguimento do feito. Na mesma oportunidade apresentou alegações finais, em forma de memoriais. Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. Com efeito, quanto ao pedido de conciliação e suspensão do feito para fins de autocomposição, a pretensão dos réus não merece acolhida ante a ausência de um dos requisitos fundamentais para a celebração do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), qual seja, a concordância do órgão legitimado para a propositura da ação. Conforme preceitua a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a solução consensual no âmbito da improbidade administrativa é uma faculdade conferida ao Ministério Público ou à pessoa jurídica interessada, dependendo da convergência de vontades para a sua formalização. Uma vez que o titular da ação civil pública manifestou discordância expressa e fundamentada quanto à realização de acordo nestes autos (ID 10591130423), sob o fundamento de que a regularização imobiliária extrapola o objeto da demanda punitiva e deve observar ritos administrativos próprios, carece este juízo de poder para impor ao autor a aceitação de uma composição contra a sua vontade. A natureza da ação civil pública por improbidade administrativa, voltada à tutela da probidade e do patrimônio público, exige que qualquer acordo seja pautado pela disponibilidade do direito sob a ótica do interesse coletivo, cuja guarda incumbe ao Parquet, não se configurando cerceamento de defesa o indeferimento de tentativa de conciliação quando a negativa de uma das partes é categórica. Ademais, a regularização fundiária aventada pelos requeridos como forma de solução da lide possui rito próprio e pressupostos legais que não podem ser supridos por mera homologação judicial em processo de natureza diversa. Desta feita, diante da ausência de animus conciliandi por parte do autor e considerando que o processo deve seguir a marcha processual em direção ao provimento jurisdicional definitivo, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência e a tentativa de conciliação formulada pelos requeridos Hermes de Souza Silva e Lázara Borges. Prosseguindo, observa-se que o Ministério Público e o primeiro réu já protocolaram suas alegações finais. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação futura de nulidade por cerceamento de defesa e para garantir a paridade de armas, mostra-se indispensável oportunizar a manifestação derradeira aos demais litigantes que ainda não o fizeram. É imperativo, também, que se assegure o direito de defesa aos réus assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tanto aqueles em relação aos quais a instituição atua na qualidade de curadora especial dos citados por edital — Bruna Michaele da Silva Nogueira, Suelene Bernardes Fidelis Serafim e Ana Maria Salvador — quanto em relação à ré Rita de Cássia Toscano, que procurou a assistência da mencionada instituição. De igual modo, deve-se facultar o prazo aos réus revéis citados pessoalmente, caso pretendam intervir no feito na fase em que se encontra, em estrita observância ao princípio do contraditório substancial. Ante o exposto, determino a intimação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para que, na qualidade de assistente jurídica e curadora especial, apresente as alegações finais escritas em favor de seus assistidos no prazo legal. Simultaneamente, intimem-se os demais réus para que, querendo, apresentem suas razões finais em igual prazo. Decorrido o prazo para as defesas, com ou sem manifestação, e certificada a regularidade das intimações, certifique-se o encerramento da fase instrutória e voltem-me os autos conclusos com urgência para a prolação da sentença de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado