DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000746-76.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Base de Cálculo, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: MARINALDA GOMES SILVA TAVARES FERREIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE TIMOTEO CPF: 19.875.020/0001-34 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARINALDA GOMES SILVA TAVARES FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, ambos qualificados nos autos. Conforme se verifica da planilha apresentada pela parte exequente em sua inicial, foi cobrada a importância de R$ 74.322,20 (setenta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos), ID 10454872707. O executado apresentou impugnação em ID 10491112595, alegando excesso de execução, apresentando seus cálculos no valor de R$ 73.680,09 (setenta e três mil, seiscentos e oitenta reais e nove centavos), ID 10160404132. Manifestação da exequente acerca da impugnação, ID 10509269900. Remetidos os autos à Contadoria Judicial (ID 10562043781). Decisão de ID 10585537641 desacolhendo os embargos de declaração opostos pelo Município em ID 10571463012. Nova planilha elaborada pela Contadoria em ID 10592979730. As partes manifestaram concordância em ID’s 10599408394 e 10602039720. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Decido. As partes concordaram expressamente com os cálculos de ID 10592979730. Assim, tenho que deve prevalecer o valor apurado pela Contadoria Judicial, vez que de acordo com as balizas utilizadas por este Juízo, tendo sido elaborados com observância do determinado em ID 10562043781. Pelo exposto, DESACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Timóteo e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria Judicial em ID 10592979730, no valor de R$ 77.205,10 (setenta e sete mil, duzentos e cinco reais e dez centavos), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC). Sem custas, ante a isenção legal do executado. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Precatório, no valor de R$ 77.205,10 (setenta e sete mil, duzentos e cinco reais e dez centavos), cujo pagamento deve se dar com as devidas atualizações. Após a expedição, os autos deverão permanecer suspensos e baixados até que seja informado o efetivo pagamento. Juntado o comprovante, e havendo requerimento de expedição de alvará, desde já, defiro. Por fim, conclusos para extinção. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito