FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5016072-57.2024.8.13.0079
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível da Comarca de Contagem
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:12/01/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 10:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

3 KB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5016072-57.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: TDM TRANSPORTES LTDA CPF: 16.884.492/0001-65 RÉU: 53.572.161 MARIANA ANGELICA DE MORAES LAZARO CPF: 53.572.161/0001-16 SENTENÇA Tratam de Embargos de Declaração opostos por TDM Transportes Ltda contra a sentença proferida sob o id nº 10582854591. A embargante alega a existência de vícios de contradição e omissão. Alega que as despesas de recuperação e reboque foram equiparadas com as de manutenção, impedindo a correta aferição dos danos emergentes. Consta que a negativa em apurar os lucros cessantes em sede de liquidação de sentença constitui omissão na aplicação do art. 509, I e II do Código de Processo Civil. Pede o acolhimento dos embargos para distinguir as despesas de recuperação das de manutenção e a apuração dos lucros cessantes em sede de liquidação de sentença. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que opostos a tempo e modo. Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo horizontal restrito, tendo como finalidade legalmente determinada a correção de omissões, contradições ou obscuridades, pelo que não constituem instrumento hábil à revisão dos fundamentos jurídicos da decisão, não se prestando a apreciação de alegação de error in judicando. Devem ser rejeitados quando se pretende a modificação substancial da decisão. O vício da contradição se caracteriza com a existência de proposições inconciliáveis entre si. A omissão, por sua vez, quando o julgado não se pronuncia sobre matéria sobre o qual teria de se manifestar. No caso, não se verifica na sentença os referidos vícios, pelos fundamentos apresentados pelo embargante. Conforme exposto na fundamentação, não há documentos que demonstrem a situação do veículo no momento da celebração do contrato, motivo pelo qual não foi acolhida a pretensão indenizatória. Da mesma forma, não foram trazidos elementos, mínimos para fixação de um valor mensal médio de frete, razão pelo qual restou improcedente a pretensão quanto os lucros cessantes. Verifica-se que o embargante pretende a rediscussão dos fundamentos e alteração do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Eventual error in judicando deve ser analisado pela via processual adequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho inalterada a sentença. Int-se. Cumpra-se. Contagem, datado eletronicamente. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 5