DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5128644-87.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: BIANCA RIBERTO CPF: ***.***.***-** RÉU: LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 29.213.298/0001-08 e outros DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos de declaração de ID 10586979741, por tempestivos. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Não há omissão a ser sanada quanto à gratuidade da justiça, uma vez que a sentença expressamente consignou, ao final, a inexistência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, em consonância com o regime da Lei nº 9.099/95. Assim, inexistente prejuízo à parte autora na fase de conhecimento, sendo que eventual análise da gratuidade da justiça poderá ser realizada oportunamente, caso interposto recurso, para fins de dispensa do preparo. Não se verifica, no caso concreto, caráter protelatório apto a justificar a aplicação de multa. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte