DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE  ATOrd 0000349-43.2024.5.06.0010  RECLAMANTE: JEFFERSON DA SILVA COELHO  RECLAMADO: JOSE MARCOS PEREIRA DO NASCIMENTO - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f651e7b proferido nos autos.  DESPACHO    Vistos em inspeção.  Reporto-me à petição de ID cebe6ad.  De acordo com a doutrina e a jurisprudência trabalhista, o patrimônio de uma empresa individual, desde que não constituída na forma da Lei nº 12.441/2011 (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI), confunde-se com o de seu titular, formando um único conjunto de bens e direitos. Inexistindo, portanto, distinção entre a pessoa física e a jurídica, o empresário individual responde de forma ilimitada com o seu patrimônio pessoal por todas as dívidas assumidas pela pessoa jurídica, sendo possível, nesses casos, processar a execução simultaneamente contra ambas, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  Sobre o assunto, transcrevo os seguintes arestos:     DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IDENTIDADE PATRIMONIAL ENTRE O TITULAR E A EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que incluiu o titular da empresa individual no polo passivo da execução, por se tratar de empresário individual. O agravante pugna por sua exclusão, alegando prematuridade do redirecionamento por ausência de esgotamento dos meios executórios e invocando os princípios da responsabilidade patrimonial e da menor onerosidade II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, sendo a executada empresário individual, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao titular, e se o redirecionamento teria ocorrido de forma prematura na hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empresário individual exerce a atividade em nome próprio e responde ilimitadamente pelas obrigações assumidas. Há identidade patrimonial entre a empresa individual e a pessoa natural titular, o que torna desnecessária a instauração do IDPJ para alcançar bens do titular. 4. A jurisprudência regional, do TST e do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de empresário individual, inexiste separação patrimonial que exija o rito de desconsideração para o redirecionamento da execução. 5. Nos autos, consta a natureza de empresário individual da executada, o que legitima a inclusão do titular no polo passivo independentemente de IDPJ. 6. A execução se processa no interesse do credor e deve observar a duração razoável do processo, não havendo vício no redirecionamento diante da identidade patrimonial (CPC, art. 797; CF/1988, art. 5º, LXXVIII). IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há distinção patrimonial entre o titular e a empresa individual, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução à pessoa física." (...). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000402-46.2023.5.06.0014; Data de assinatura: 04-12-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA)     EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FIRMA INDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SUA TITULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. A agravante se insurge contra a decisão que a incluiu no polo passivo da execução, por ser empresária individual, sem observar as regras para desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se é possível o direcionamento da execução à titular de firma individual sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A execução do patrimônio pessoal da titular da firma individual não exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT, haja vista que não há personalidade jurídica a ser desconsiderada. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: "A execução do patrimônio pessoal da titular da firma individual não exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT, haja vista que não há personalidade jurídica a ser desconsiderada." Dispositivo relevante: art. 855-A da CLT. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000161-39.2023.5.06.0122; Data de assinatura: 24-10-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES)     Sendo assim, considerando que o executado é uma empresa individual, determino o redirecionamento direto da execução contra o Sr. JOSE MARCOS PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: ***.***.***-** (R LUIZ CESARIO DE MELO, 33, NOVA DESCOBERTA, RECIFE/PE, CEP: 52081-007), titular da empresa, sendo desnecessária, in casu, a instauração de um IDPJ.  Expeça-se citação para que ele pague ou garanta o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de numerário e/ou bens pertencentes ao seu patrimônio pessoal.  Decorrido o prazo em branco, proceda-se ao bloqueio de créditos, via Sisbajud, em contas e/ou aplicações financeiras de titularidade do sócio, observando o limite da dívida.  RECIFE/PE-PE,  12 de janeiro de 2026.     Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.  RECIFE/PE, 12 de janeiro de 2026.  ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JEFFERSON DA SILVA COELHO<br>