DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5044133-93.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARIA LUCIA THOMPSON DA SILVA BRANDI CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: POLAR REFRIGERACAO LTDA CPF: 00.367.981/0001-00 DECISÃO Vistos os autos, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada inicialmente pelo Espólio de José Jacintho da Silva, posteriormente regularizada com a inclusão de todos os herdeiros, representados por Maria Lúcia Thompson da Silva Brandi e Outros, em face de Polar Refrigeração Ltda., na qual o polo ativo busca a retomada da posse de uma área de 2.586,15 m² no imóvel localizado na Fazenda do Cabral e Confisco, Contagem/MG, alegando esbulho praticado pela Ré em meados de 2022, que utiliza a área como estacionamento. Pugna pelo deferimento de liminar de reintegração e, ao final, pela confirmação da tutela e pela demolição das construções feitas pela requerida, com a reconstrução da cerca. Contestação juntada no ID 9785075168. Impugna o valor da causa, suscita a ilegitimidade ativa da autora. No mérito, a parte Ré defende-se sob a alegação de ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel em disputa (Matrícula nº 61.556 do Cartório de Registro de Imóveis de Contagem), adquirido em 2021 de terceiros que teriam a posse e a propriedade desde 1987, refutando, assim, a posse anterior do Autor e alegando que, se houve esbulho, este se deu em momento anterior a ano e dia da propositura da ação (posse velha), além de levantar dúvidas concretas sobre a real localização do imóvel do Autor, que, segundo a Ré, estaria situado em Belo Horizonte, e não em Contagem. Impugnação à contestação, ID 9842867247. Por meio da decisão de ID 9887785638 foi deferida a inclusão dos herdeiros do espólio autor na lide. Na oportunidade, foi indeferida a tutela de urgência. Em especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oitiva de testemunhas (ID 9909471476). A parte ré pugnou pela prova documental, pela expedição de ofício ao Município de Contagem para apresentar cópia do procedimento de abertura do índice cadastral nº 858800100000, que os autores sejam intimados para apresentar documentação que comprove o pagamento do IPTU, pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos autores e prova pericial (ID 10086045979). Por meio do despacho de ID 10142585891, a autora foi intimada para juntar o memorial descritivo e o croqui da área ocupada pela ré. Documentos juntados no ID 10203617985. A ré impugnou o documento, impugnação que foi rejeitada, conforme decisão de ID 10282746228. Na oportunidade, a ré foi intimada para complementar a sua defesa, ante a juntada do novo croqui pela requerente. Complementação juntada no ID 10303813793. Resposta da autora no ID 10326154660. É o relatório. Decido. Não sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou, ainda, de parte dele, passo ao saneamento dos autos, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Impugnação ao valor da causa A parte Ré impugnou o valor da causa atribuído pelo Autor em R$ 1.000,00, por considerá-lo irrisório e desvinculado do conteúdo econômico da demanda, cujo valor venal do imóvel (segundo o IPTU juntado pelo próprio Autor) seria superior a R$ 13.000.000,00. O Autor, por sua vez, defendeu o caráter estimativo do valor em ações possessórias, notadamente por se tratar de discussão de posse e não de propriedade. Embora o valor da causa em ações possessórias não se vincule, necessariamente, ao valor venal total do imóvel, devendo ser pautado pelo proveito econômico buscado, o valor de R$ 1.000,00 revela-se evidentemente ínfimo e desproporcional à dimensão do litígio, que versa sobre uma área específica de 2.586,15 m² em zona urbana de valorização considerável, conforme se depreende dos próprios argumentos trazidos pelas partes. O artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, impõe ao Juízo a correção, de ofício, do valor da causa quando este não corresponder ao proveito econômico em discussão. Sendo assim, o valor da causa deve ser readequado para um patamar que reflita, de maneira mais fidedigna e razoável, o benefício patrimonial pleiteado, ainda que de forma estimativa. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao valor da causa e, com fundamento no artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, CORRIJO DE OFÍCIO o valor da causa para R$ 100.000,00, valor que se mostra compatível com o proveito econômico da parcela do imóvel em litígio. INTIME-SE a parte Autora para que proceda à complementação das custas processuais, no prazo de 15, sob pena de extinção. Da Alegada Preclusão e Intempestividade da Manifestação da Ré O polo ativo requereu o desentranhamento da manifestação da Ré de ID 10303813793, sob a alegação de que consistia em intempestiva complementação da Contestação, a qual estaria acobertada pela preclusão consumativa. Ocorre que o Juízo, na decisão de ID 10282746228, abriu expressamente prazo de 15 dias para a parte Ré complementar sua contestação em face da delimitação da área objeto dos autos, providência que se fez necessária em decorrência do aditamento fático do polo ativo, o qual delimitou com precisão a área de 2.586,15 m² como objeto do esbulho. A manifestação em questão foi protocolada tempestivamente em face do despacho que abriu tal prazo processual, de modo que não há que se falar em preclusão ou intempestividade, mas sim em exercício do contraditório oportunizado pelo Juízo diante do novo elemento processual. Dessa forma, REJEITO a alegação de intempestividade e preclusão e mantenho a manifestação de ID 10303813793 nos autos. Representação dos autores Conforme o substabelecimento de ID 10433905093, os antigos advogados substabeleceram sem reservas os poderes para os advogados THIAGO BULHÕES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE OAB/MG sob o n.º 85.146, DANIELA SOARES DE PAULA OAB/MG 127.329, LUIZA VENÂNCIO ARAÚJO OAB/MG 214.547, GABRIEL DIAS PENIDO OAB/MG 150.965. Desta forma, DESCADASTRE-SE o advogado DANIEL AUGUSTO e CADASTREM-SE os acima mencionados, Mantenho o cadastro de LUDMILA KAREN, pois não consta no substabelecimento sem reservas. Ônus da prova Considerando se tratar de relação possessória, o ônus da prova seguirá o disposto no art. 373 do CPC. Delimitação dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: 1) A existência e a qualidade do exercício da posse anterior pelo Autor sobre a área de 2.586,15 m² na Comarca de Contagem/MG; 2) A ocorrência, a autoria e a data exata do esbulho possessório praticado pela Ré, sendo a data crucial para se aferir se a posse da Ré é nova (menos de ano e dia da propositura da ação) ou velha; 3) A exata localização da área de 2.586,15 m² e a sua eventual sobreposição com o imóvel de propriedade da Ré, registrado na Matrícula nº 61.556 do Cartório de Registro de Imóveis de Contagem, incluindo a verificação técnica da alegação da Ré de que o imóvel do Autor estaria localizado em Comarca diversa; 4) O exercício da posse pela Ré desde maio de 2021 e a sua qualidade (justa ou injusta, de boa-fé ou de má-fé), como fato impeditivo do direito do Autor. Provas Em especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oitiva de testemunhas (ID 9909471476). A parte ré pugnou pela prova documental, pela expedição de ofício ao Município de Contagem para apresentar cópia do procedimento de abertura do índice cadastral nº 858800100000, que os autores sejam intimados para apresentar documentação que comprove o pagamento do IPTU, pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos autores e prova pericial (ID 10086045979). INDEFIRO a intimação da autora para a juntada dos comprovantes de pagamento de IPTU. O documento possui a intenção de provar a posse e, como dito acima, é ônus da parte autora comprovar a sua posse, não o contrário. Assim, a parte deverá arcar com o ônus da ausência da juntada do documento, se for o caso. DEFIRO a produção de novos documentos, por aderir ao entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que admite a juntada de documentos, mesmo após a contestação, “desde que observado o contraditório e ausente a má-fé” (AgInt no AREsp n. 1.557.329/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021). DEFIRO a expedição de ofício ao Município de Contagem para apresentar cópia do procedimento de abertura do índice cadastral nº 858800100000, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, a Prefeitura deve informar se o imóvel vinculado ao índice cadastral de nº 85800100002 se confunde com o vinculado ao índice antes mencionado. O objetivo da prova é verificar com base em quais documentos a parte autora abriu o índice cadastral, principalmente pelo fato de constar o número de uma matrícula distinta no espelho cadastral de ID 9918028204, vinculada a um imóvel que não seria o discutido pela autora (matrícula nº 19851), tampouco aquele ocupado pela ré. Com a resposta, VISTA às partes por 15 dias. DEFIRO a perícia por topógrafo, para verificar se a área indicada na matrícula da ré (ID 9918041450) é a mesma da indicada na certidão juntada pela autora no ID 9625572728, dentre outros quesitos a serem formulados pelas partes. A prova será produzida após a resposta do ofício acima pela Prefeitura, pois os documentos a serem juntados podem contribuir. Nomeio o engenheiro agrimensor CÉLIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, CPF ***.***.***-**, CREA/MG 174953. Caso não seja arguido o impedimento ou a suspeição do perito, intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465,§1º do CPC. Após, remeter ao Perito com as devidas cópias para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias, nos termos do art. 465, §2º do CPC. Apresentada a proposta, se for o caso, dê-se vista à parte RÉ, devendo a parte, caso concorde com o valor, realizar o depósito. Posteriormente, dê-se vista dos autos ao perito, que deverá apresentar o laudo, em 30 dias, atendendo ao disposto no art. 473 do CPC. Juntado este, vista às partes para manifestação, por prazo sucessivo de 15 dias (art. 477, §1º do CPC) e, em seguida, conclusos para a decisão cabível. Fica o perito ciente de que a liberação dos honorários será feita após a manifestação das partes e a resposta de eventuais esclarecimentos solicitados. Não havendo pedido de esclarecimentos, fica deferida, desde já, a expedição do alvará para levantamento dos honorários. DEFIRO a oitiva dos autores (herdeiros de José Jacintho da Silva) e a oitiva de testemunhas, a serem arroladas por ambas as partes. A prova será realizada após a finalização da perícia acima. Designe-se audiência de instrução e julgamento conforme pauta disponível. Intime-se as partes e advogados. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, o que deverá ser feito no prazo de quinze dias, a contar desta intimação, ficando cientes de que deverão providenciar a intimação de todas elas (artigos 357, §4º, 450 e 455, §1º, do CPC). Caso as testemunhas arroladas se enquadrem nos casos previstos no §4º, do art. 455, do CPC, intimem-se. As testemunhas serão ouvidas presencialmente no fórum, salvo se residentes fora da Comarca. Existindo testemunha residente fora da comarca, deverá a parte que a arrolou providenciar o convite, nos termos do art. 455 do CPC, informando o link de acesso à audiência por videoconferência. Os advogados devem comprovar o convite e a informação do link. Intimem-se os autores, constando a advertência prevista no art. 385, §1º, do CPC. Autorizo aos advogados e as partes, inclusive as que prestarão depoimento pessoal, a participação por videoconferência. Anoto que é ônus das partes e dos procuradores manter equipamentos tecnológicos adequados para realização do ato, caso optem pela modalidade virtual, sob pena de preclusão. Das deliberações finais As partes poderão se manifestar, no prazo de 5 dias, nos termos do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem