DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5003200-23.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: PEDRO IVO BATISTA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Pedro Ivo Batista e Neuza do Espírito Santo Batista em face de eventuais interessados, na qual alegam, em síntese, que exercem posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel rural com área aproximada de 10,6235 hectares, situado na zona rural do Município de Cordisburgo/MG, desde outubro de 2011. Afirmam que adquiriram o imóvel mediante contrato particular de compra e venda, acreditando, de boa-fé, tratar-se de título apto à transferência da propriedade, embora posteriormente tenham constatado a existência de vício formal que impediu o registro imobiliário. Sustentam que jamais sofreram oposição à posse, sendo reconhecidos na localidade como proprietários do bem, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1.242 do CC. Requerem o reconhecimento da usucapião ordinária, com a declaração judicial do domínio e a consequente abertura de matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como a citação dos confrontantes e a intimação das Fazendas Públicas para manifestação de eventual interesse. Regularmente intimadas, a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Cordisburgo manifestaram-se nos autos, limitando-se a informar, de forma objetiva, a ausência de interesse jurídico na área usucapienda, não impugnando os fatos narrados na inicial nem os requisitos da prescrição aquisitiva. É o breve relatório. Chamo o feito à ordem e DECIDO. Verifico, a princípio, que o feito ainda carece de diligências para seu regular prosseguimento. Com fundamento no Anexo III da Instrução Padrão de Trabalho nº 38 da Comarca de Belo Horizonte, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu procurador devidamente constituído, para que, no prazo de 90 dias, promova o cumprimento das seguintes providências: (i) retificar o Memorial Descritivo, uma vez que não informou quais são os LOTES/ÁREAS confrontantes, bem como promover a qualificação completa dos confrontantes indicados na inicial; (ii) adequar a planta do imóvel, de modo a indicar claramente os lotes/áreas lindeiras e permitir a perfeita identificação da área usucapienda; (iii) juntar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT/CRT), comprovando a responsabilidade técnica pela elaboração da planta e do memorial descritivo, com endereço correto da área objeto da usucapião; (iv) juntar Certidão de Origem do Lote, expedida pelo órgão municipal competente; (v) juntar Certidão Vintenária e Certidões Cíveis em nome de todos os autores; (vi) considerando o teor da certidão do imóvel matriculado sob o nº 725 do livro 2 do Registro Geral, acostada ao ID 10083203965, manifestar sobre eventual necessidade de inclusão dos proprietários registrais do mencionado imóvel no polo passivo da presente ação de usucapião (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.409781-9/001, Relator: Des. Luís Eduardo Alves Pifano, 18ª CACIV, julgamento em 09/12/2025), adotando-se, se for o caso, as medidas necessárias à sua inclusão na lide; (vii) esclarecer qual seria o vício formal que impediu o registro imobiliário, juntando a comprovação documental da recusa emitida pela serventia extrajudicial respectiva, a fim de se aferir o interesse de agir no presente feito (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.429411-9/001, Relator: Des. Lúcio de Brito, 13ª CACIV, julgamento em 11/12/2025); bem como (viii) esclarecer o valor da causa – matéria de ordem pública –, adequando-o ao valor venal do imóvel constante do ITR apresentado (STJ, REsp 2.113.605/CE, Relator: Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 16/09/2025). 1. Decorrido o prazo de 90 dias (acima), a ser certificado nos autos, caso não haja a adoção integral das providências acima listadas, desde já determino, sem necessidade de nova conclusão, que se intime pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 05 dias, adote as diligências necessárias ao regular andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC; 1.1. Decorrido o quinquídio indicado no item “1”, e independentemente de manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para os fins de direito. 2. Por outro lado, adotadas tempestivamente as providências acima delineadas, o que deverá ser devidamente certificado – de forma detalhada e individualizada – pela Secretaria, desde já determino que a Secretaria promova a alteração do valor da causa, em conformidade com o valor venal do imóvel indicado no ITR (ID 9916971399), para permitir a emissão da CRCTJ correta; 2.1. Na sequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento complementar das custas, nos termos do art. 292, §3º, in fine, do CPC; 2.2. Caso o procurador da parte autora não adote a providência indicada no item “2.1” (complementação das custas iniciais), desde já determino, sem necessidade de nova conclusão, que se intime pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 05 dias, promova a complementação das custas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC (STJ, AREsp 2.020.222/RJ, Relator: Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 28/02/2023). 3. Ao final, tudo cumprido e devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos para os fins de direito, notadamente para a aferição da necessidade – ou não – de ampliação subjetiva passiva da demanda (em conformidade com a providência determinada no item “vi” supra). Intimem-se. Diligências necessárias. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba