FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000122-32.2026.8.13.0016
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 09:55
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5000122-32.2026.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GRACIELA DE FATIMA FERREIRA CRUZ CPF: ***.***.***-** RÉU: QUINTAO IMOVEIS LTDA - EPP CPF: 20.133.351/0001-88 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Graciela de Fátima Ferreira Cruz em face de Quintão Imóveis Ltda. A parte autora alega, em síntese, que foi vítima de fraude, tendo seus dados utilizados por terceiros, o que resultou na negativação de seu nome em virtude de um débito no valor de R$ 2.150,00. Afirma desconhecer o débito e a relação contratual, juntando boletim de ocorrência e outros documentos que conferem verossimilhança às suas alegações. Requer, em caráter liminar, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise aos documentos que instruem a inicial, em especial o boletim de ocorrência e a cópia do documento grosseiramente falsificado, conferem plausibilidade à tese autoral de que pode ter sido vítima de fraude. Contudo, um requisito processual implícito para a concessão de provimentos, sobretudo em caráter de urgência, é o interesse de agir, que se desdobra no binômio necessidade-adequação. A "necessidade" da tutela jurisdicional se manifesta quando a parte encontra resistência da parte contrária à sua pretensão, tornando indispensável a intervenção do Poder Judiciário para solucionar o conflito. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora tenha agido diligentemente ao registrar a ocorrência policial, não demonstrou ter buscado, previamente, a solução da questão pela via administrativa junto à ré. Não há nos autos qualquer e-mail, notificação ou protocolo de contato que comprove a comunicação do fato à parte ré e um pedido de baixa do débito e da negativação. A justificativa para a intervenção judicial, como regra, decorre da manutenção de uma conduta ilícita mesmo após a inequívoca manifestação do interessado. Permitir o acionamento direto do Judiciário, sem qualquer tentativa prévia de resolução extrajudicial, leva a uma desnecessária judicialização de controvérsias que, muitas vezes, poderiam ser prontamente resolvidas na esfera administrativa, especialmente em casos de fraude evidente, onde a própria empresa ré pode ser também uma vítima do ilícito. Este entendimento encontra-se assentado nas teses firmadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, que, embora trate de tema diverso, consolida a racionalidade de se prestigiar a tentativa de solução administrativa como pressuposto para demonstrar o interesse processual na sua modalidade "necessidade". Posto isso, com fundamento na ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia, o que afasta, por ora, o requisito do interesse-necessidade, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se, como as advertências de praxe, observando-se que a audiência de conciliação será realizada, exclusivamente, na modalidade presencial. Observo que nos autos existe “Edital de cientificação” com informações do procedimento a ser observado na tramitação da presente ação (ID 10606646028). Intime-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas