FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5014590-17.2025.8.13.0313
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 09:54
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Texto íntegra
15 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5014590-17.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO VILLELA FERREIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. MARIA DE FATIMA NASCIMENTO VILLELA FERREIRA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, alegando, em suma, que é beneficiária de aposentadoria por idade perante o INSS e que, necessitando de crédito, buscou a contratação de um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado para encerramento. Sustenta a autora que, em virtude de sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável, foi induzida a erro pela instituição financeira requerida, que lhe impôs a contratação de um "cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC)" em vez do mútuo pretendido. Aduz que a natureza do contrato jamais lhe foi esclarecida, resultando em descontos mensais automáticos em seu benefício previdenciário (NB 156.115.039-5) que perduram por anos sem amortizar o saldo devedor de forma eficaz. Informa que o crédito originalmente disponibilizado foi de R$ 937,00, mas que o montante total descontado já perfaz a cifra de R$ 4.021,00. Pleiteia, assim, a conversão do ajuste para a modalidade de empréstimo comum com taxas de mercado, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O Requerido, embora não citado formalmente via mandado, compareceu espontaneamente aos autos, suprindo a necessidade do ato citatório. Em sede de contestação (ID 10555797525), arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito relativa à prescrição trienal. No mérito, defendeu a legalidade da Reserva de Margem Consignável (RMC), amparada na Lei nº 10.820/2003 e na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. Afirmou que a contratação ocorreu de forma presencial e voluntária na agência bancária, com a entrega do cartão físico e posterior desbloqueio mediante senha pessoal. Destacou que a autora não se limitou a realizar o saque inicial, mas utilizou o cartão para compras recorrentes no comércio de Ipatinga, o que demonstraria ciência plena do produto. Impugnação à contestação encartada sob o ID 10568811642, na qual a autora reitera a tese de vício de consentimento e impugna genericamente as faturas apresentadas. Intimadas as partes para especificarem provas, o banco réu pugnou pelo depoimento pessoal da autora, enquanto esta requereu perícia grafotécnica e exibição de documentos. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A instrução documental colacionada aos autos é robusta e suficiente para a formação do convencimento deste juízo, tornando desnecessária a dilação probatória, inclusive a prova oral ou pericial, visto que o deslinde da controvérsia repousa na análise do comportamento contratual das partes à luz da prova documental já produzida. Prejudicial - Prescrição O réu invoca a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) possuem entendimento consolidado de que, em casos de descontos mensais e sucessivos em benefício previdenciário decorrentes de contrato cuja validade é contestada, a lesão ao patrimônio renova-se mês a mês. Trata-se de relação de trato sucessivo, onde o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de suposta falha na prestação de serviço (fato do serviço). O termo inicial de tal prazo é a data do último desconto ou a ciência inequívoca da abusividade, o que ocorreu apenas recentemente conforme narrado na exordial. Portanto, tendo os descontos persistido até o ano de 2025, rejeito a prejudicial de prescrição. Preliminar de Carência de Ação – Ausência de Pretensão Resistida O banco réu suscita a preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que a parte autora não formulou qualquer pedido administrativo prévio antes de ingressar na via judicial. A despeito da tese defensiva, cumpre registrar que o incidente instaurado pelo E. TJMG no Tema 91 IRDR, que versava sobre a necessidade de tentativa de solução administrativa prévia em demandas envolvendo RMC, encontra-se com sua eficácia suspensa. Isso ocorre em virtude da admissão, pelo Superior Tribunal de Justiça, que afetou a matéria e determinou a suspensão nacional dos processos correlatos até a fixação da tese definitiva pela Corte Superior. Ademais, no caso concreto, a apresentação de contestação enfrentando o mérito da causa caracteriza a existência de pretensão resistida, tornando inequívoco o interesse processual pela necessidade da intervenção jurisdicional para a solução do conflito. Não bastasse isso, pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no artigo 488 do Código de Processo Civil, o juiz deve resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito. Como a presente sentença concluirá pela improcedência dos pedidos autorais, o provimento de mérito revela-se mais benéfico ao próprio réu, que obtém a formação de coisa julgada material. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Mérito A questão central reside na alegada indução a erro na contratação de cartão de crédito com RMC. A autora afirma que acreditava tratar-se de empréstimo consignado comum. O Código de Defesa do Consumidor, de fato, protege o vulnerável contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e exige o dever de informação (art. 6º, III). Contudo, tal proteção não é absoluta e deve ser harmonizada com o princípio da boa-fé objetiva, que impõe deveres éticos de conduta a ambas as partes contratantes durante toda a relação jurídica. Compulsando o acervo probatório, em especial as faturas detalhadas de ID 10555797528, verifica-se um fato jurídico intransponível: o cartão de crédito não foi apenas o veículo para um saque único e inicial de numerário (o que poderia, em tese, sustentar a dúvida do consumidor), mas foi desbloqueado e utilizado de forma reiterada para o consumo direto de bens e serviços. As faturas demonstram compras em estabelecimentos físicos diversificados nesta cidade de Ipatinga/MG, tais como o "Hipermercado Consul", "Subway", "Farmácia Indiana", "Supermercado Faioli", "Padaria Mercapão", entre outros. Tais transações exigem a posse física do cartão plástico e a inserção de senha pessoal no terminal de vendas (POS). Ora, é tecnicamente impossível que um consumidor utilize um cartão de crédito para fazer compras em padarias e farmácias por diversos meses e continue acreditando estar diante de um contrato de empréstimo consignado clássico, que se exaure com o depósito de uma quantia fixa em conta. Neste ponto, incide com força o princípio do venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório). O sistema jurídico brasileiro, calcado na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), veda que uma parte assuma uma conduta (utilizar o cartão para compras locais) e, posteriormente, alegue desconhecimento da natureza dessa mesma conduta para se esquivar das obrigações contratuais ou buscar repetição de indébito. A conduta da autora ao longo dos anos foi de plena aceitação das funcionalidades do produto. Outrossim, ainda que se pudesse cogitar a existência de um vício inicial de consentimento no ato da assinatura (erro), o comportamento posterior da autora operou o que a doutrina e a lei chamam de confirmação ou ratificação tácita do ato. Dispõe o artigo 174 do Código Civil: "Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava." Ao utilizar o limite disponível para compras diárias, usufruindo das vantagens do crédito rotativo e da conveniência do pagamento mediante reserva de margem, a autora confirmou, por atos concludentes, a validade da avença. O uso consciente do cartão para aquisição de mercadorias saneou qualquer eventual anulabilidade que o contrato pudesse ostentar em sua origem. O consumidor não pode usufruir da conveniência do crédito e, quando instado a quitar o saldo ou ao perceber que o método de amortização é oneroso, pleitear a nulidade do que voluntariamente utilizou. O exercício das funcionalidades do cartão de crédito (compras no comércio local) é a prova cabal de que a autora compreendeu, na prática, a natureza do serviço que lhe estava sendo prestado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU - VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO - PROVA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR - JUNTADA DE FATURAS COMPROVANDO COMPRAS E SAQUES - AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 73 DO IRDR/TJMG - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). - A controvérsia recursal cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), mormente a alegação de vício de consentimento (erro substancial) por parte do consumidor, que aduziu ter pretendido contratar mero empréstimo consignado - O entendimento consolidado, inclusive no âmbito do Tema 73 do IRDR deste e. Tribunal de Justiça, admite a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial, quando configurado o vício de consentimento, notadamente pela deficiência de informação - A prova da efetiva utilização do cartão de crédito na função compras e/ou saques, mediante a apresentação das faturas pelo Banco réu, descaracteriza o alegado vício de consentimento e o erro substancial, por demonstrar que a parte autora tinha ciência da modalidade contratada - O comportamento da parte autora, que alega desconhecer a contratação, mas utiliza o crédito disponibilizado, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando a boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais, nos termos do art. 422, do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50201765420248130027, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/12/2025, Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR Nº 73 DO TJMG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor buscava a anulação ou cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado por RMC, com restituição de valores e compensação por danos morais, sob o argumento de ter pretendido contratar empréstimo consignado e ter sido induzido a erro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado por RMC, apto a ensejar a anulação ou conversão do contrato, conforme precedentes vinculantes firmados no IRDR nº 73 do TJMG. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de cartão de crédito consignado, firmado em 24/08/2022, indica que o consumidor aderiu expressamente à modalidade, inexistindo elementos probatórios que evidenciem vício de consentimento, à luz dos arts. 138, 139, I, e 172 do Código Civil. A jurisprudência consolidada no IRDR nº 73 do TJMG admite anulação ou conversão do contrato apenas quando comprovado erro substancial decorrente de conduta do fornecedor, o que pressupõe induzimento a erro ou deficiência informacional relevante. A utilização do cartão para saques e para compras em estabelecimentos comerciais revela ciência inequívoca acerca da natureza do produto contratado, afastando a alegação de erro substancial. Não demonstrada conduta abusiva da instituição financeira ou violação aos princípios da informação e da boa-fé objetiva previstos nos arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC, permanece íntegro o negócio juríd ico. A ausência de vício de consentimento afasta, igualmente, os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização do cartão de crédito consignado para saques e compras demonstra ciência do consumidor quanto à natureza do negócio e afasta a alegação de erro substancial. A anulação ou conversão do contrato de RMC, conforme o IRDR nº 73 do TJMG, somente é possível quando comprovado vício de consentimento decorrente de induzimento a erro ou informação insuficiente pelo fornecedor. Inexistente o vício alegado, preserva-se a validade do contrato e rejeitam-se os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50012497320258130134, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 26/11/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2025) Não se vislumbra, portanto, qualquer conduta ilícita por parte do Banco Bradesco. A instituição financeira agiu no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC), disponibilizando o crédito e processando as compras autorizadas pela titular. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviço, não há que se falar em conversão do contrato, restituição de valores ou, muito menos, em indenização por danos morais. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar e a prejudicial e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA NASCIMENTO VILLELA FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência total, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observados os critérios de zelo profissional e tempo exigido para o serviço. Contudo, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos exatos termos do art. 98, §3º do CPC. Cientifiquem-se as partes de que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Intimem-se. Ipatinga, 09 de janeiro de 2026. RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga