DJEN TRT24 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO  6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE  ATOrd 0024337-41.2023.5.24.0006  AUTOR: HOSANA SELLY DA SILVA RODRIGUES  RÉU: CARRETONI & CIA LTDA - ME E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6924b77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  01.  Em razão da citação, id 674be55, os sócios CELINA RITA CARRETONI PAZIN, CPF: ***.***.***-** OTAVIO AUGUSTO CARRETONI PAZIN, CPF: ***.***.***-**, apresentaram manifestação.  02. Os sócios alegaram em sua defesa  ausência de elementos que indiquem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Isso porque o descumprimento do acordo, bem como as buscas frustradas da reclamante por meio do sistema Sisbajud e outros para a mesma finalidade não podem ser interpretados ou atribuídos como atos de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial. E requerem a total improcedência do Incidente de Personalidade Jurídica.  03. Passo à análise.  04. De acordo com a regra do artigo 134 do CPC, “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”, podendo ser requerido na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio (§ 2o do art. 134 do CPC).  05. Com relação aos pressupostos da desconsideração da pessoa jurídica, o Direito Brasileiro adota duas teorias: A teoria Maior, conforme regra do art. 50 do Código Civil e a Teoria Menor, conforme a regra do art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a Teoria Maior seja aplicável no âmbito de algumas relações civis ou comerciais da Justiça Comutativa (onde as partes são iguais), a Teoria Menor é aplicável nos casos de Justiça Distributiva (quando há um desequilíbrio das partes), como é o caso do Direito do Trabalho e do Código do Consumidor.  06. Segundo a Teoria Menor, para que o sócio seja responsabilizado basta restar caracterizada a insolvência da empresa para incluir o sócio no pólo passivo (Art. 28, § 5º do CDC). É essa a teoria aplicável ao Direito do Trabalho, uma vez que nesta seara do Direito há um desequilíbrio entre as partes.  07. Sobre o assunto, Mauro Schiavi leciona que: [...] a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente se os atos violaram ou não o contrato, ou houve abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens,para ter início a execução os bens do sócio. No Processo do Trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do créditos trabalhista. (in Schiavi, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2008. p. 709-710).  08. Nesse caso, e diante da falta de pagamento da dívida e da inexistência de bens em nome da empresa, tem-se como caracterizada a insolvência, sendo certo que a falta de pagamento dos créditos trabalhistas caracteriza o descumprimento da exigência legal.  09. Assim, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e condeno os sócios CELINA RITA CARRETONI PAZIN, CPF: ***.***.***-** OTAVIO AUGUSTO CARRETONI PAZIN, CPF: ***.***.***-** a responderem  para com os créditos deferidos ao reclamante.10. Determino que a Secretaria proceda às retificações referentes aos dados constantes do sistema cadastral para incluir os referidos sócios no polo passivo da execução.  11. Atualizem-se os cálculos e requisite-se o bloqueio de contas correntes e aplicações financeiras no SISBAJUD.  12. Determino à Secretaria a renovação do RENAJUD para verificação da existência de veículos em nome dos executados, nos quais, desde já, autoriza a anotação de restrição de circulação. Inscrevam-se os nomes dos executados no SERASA e inclua-se a indisponibilidade de bens dos executados no sistema CNIB.  13. Concluídas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, impulsionar a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, nos termos do art. 11-A da CLT.   MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CARRETONI & CIA LTDA - ME<br> - PAZIN & CIA LTDA - EPP<br>