DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0808379-96.2025.8.20.5300 Promovente: LEANDERSON RODRIGUES GRIGORIO DA SILVA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar, formulado pela parte autora, em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos nº 0800224-69.2025.8.20.5150, consistente no fornecimento do medicamento RINVOQ 15mg (upadacitinibe), conforme determinado em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0820451-10.2025.8.20.0000. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O Código de Processo Civil, ao tratar sobre as tutelas de urgência e seu cumprimento, dispõem que o magistrado pode determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória (art 297), podendo ainda determinar a efetivação da tutela de urgência mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito (art.301). No caso dos autos, mostra-se necessário dotar de efetividade a tutela de urgência deferida, bem como evitar que a inércia da parte demandada cause prejuízos irreversíveis à parte autora. Isto porque ficou demonstrado que o Estado descumpriu a obrigação de fazer determinada. Conforme demonstrado no pedido de cumprimento provisório e nos orçamentos acostados aos autos, o custo do tratamento pelo período de 06 (seis) meses corresponde ao montante de R$ 71.880,42 (setenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), considerando a posologia de 01 (uma) caixa por mês, ao valor unitário de R$ 11.980,07. Assim, considerando que existente a obrigação urgente do Estado fornecer o medicamento pleiteado pela parte autora e em virtude da inércia do requerido quanto ao cumprimento espontâneo, a fim de evitar, ainda, que a inércia da parte demandada cause prejuízos irreversíveis à parte autora, determino o imediato bloqueio, em conta de titularidade do Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ 08.241.739/0001-05), da quantia de R$ 71.880,42 (setenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), valor suficiente para seis meses de tratamento. Entretanto, considerando que se trata de prestação continuativa, bem como a necessidade de controle da aplicação de recursos públicos, ocorrerá, neste momento, a liberação apenas do valor correspondente a 03 (três) meses de tratamento, equivalente à quantia de R$ 35.940,21 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e vinte e um centavos). A liberação da quantia remanescente, já bloqueada, ficará condicionada à apresentação, pela parte autora, de relatório médico atualizado e de nova prescrição médica, comprovando a persistência da necessidade do tratamento, em consonância com o Enunciado nº 02 do Conselho Nacional de Justiça – Jornada de Direito da Saúde, que assim dispõe: “ENUNCIADO Nº 02 do CNJ – JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE: Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)” Intime-se a parte requerente/exequente, a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre em contato com a empresa responsável pelo fornecimento do medicamento, a fim de obter e informar nos autos os dados bancários necessários para a transferência direta do valor bloqueado à conta da pessoa jurídica fornecedora, devendo a Secretaria Judicial proceder à liberação do numerário exclusivamente para tal finalidade, mediante comprovação nos autos. Efetivado o bloqueio, INTIME-SE o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do seu procurador, para que tenha ciência da notícia de descumprimento e do bloqueio de valores e, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se, ainda, remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §§2o e 3o, do CPC. Havendo pedido de desbloqueio por parte do(a) executado (a), intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 02 (dois) dias, especialmente sobre suposta alegação de impenhorabilidade, sob pena de desbloqueio. Não apresentada manifestação pelo Estado demandado, certifique-se, devendo em seguida a quantia monetária bloqueada/indisponível ser depositada pela instituição financeira em conta judicial vinculada a este processo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, não havendo questões pendentes, expeça-se alvará, via Siscondj, para a transferência dos valores para conta de titularidade da empresa responsável pelo fornecimento da referida medicação – atentando-se a secretaria em proceder a liberação somente do valor referente a TRÊS MESES de tratamento. Publique-se. Intime-se. Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RUSIO LIMA DE MELO Juiz de Direito em substituição legal