DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000485-76.2025.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: CELIA MARIA DAS MERCES SIQUEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio por Incapacidade c/c Pedido de Conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente Tutela Provisória de Urgência Antecipada ajuizada por Célia Maria das Mercês Siqueira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, ambos devidamente qualificados. Conforme consta, a parte autora recebia benefício de auxílio por incapacidade temporária, o qual foi restabelecido judicialmente até 14/12/2022. Em seguida, protocolizou pedido de prorrogação, com nova concessão até 22/12/2023. Sustenta que permanece incapacitada para o trabalho, motivo pelo qual realizou novo requerimento em 21/06/2024 (NB 717.333.938-4), indeferido sob a justificativa de ausência de incapacidade laboral. A autora afirma padecer de diversas patologias, entre elas transtornos de disco lombar, lumbago com ciática, síndrome do manguito rotador, cervicalgia, hipertensão arterial, diabetes e episódio depressivo, que a impedem de exercer sua função habitual de auxiliar de serviços gerais. Sustenta que a avaliação médico-pericial administrativa foi superficial e que permanece inabilitada para o labor, pleiteando a concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade, seja temporária ou permanente, com pedido de tutela de urgência. Com a inicial juntou documentos. Proferida decisão ao id. 10422698521, que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para depois da realização de perícia médica, além de conceder a gratuidade de justiça à parte autora. Contestação ao id. 10437714771, pela qual sustentou preliminar de inépcia da inicial. No mérito, requereu a improcedência da pretensão. Impugnação ao id. 10437851304. Laudo médico pericial constante ao id. 10566418630, o qual constatou a existência de incapacidade laboral temporária. O INSS ofereceu proposta de acordo (id.10572643235), a qual foi recusada (id. 10577518351). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II – Fundamentação. Impõe-se o julgamento da lide no estado em que se encontra (art. 355, inciso I, do CPC), pois desnecessária a produção de outras provas, além da perícia médica que já consta dos autos, porquanto as conclusões nela contidas foram elaboradas por profissional competente e habilitado entre peritos médicos cadastrados junto ao TJMG, e não poderiam ser afastadas por eventual produção de prova oral. Partes capazes, presentes os pressupostos processuais. Sem preliminares a conhecer de ofício. Da preliminar suscitada. Inicialmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pugna pela extinção do feito, sem resolução de mérito, alegando inépcia da inicial. A tese não merece guarida. Isso porque a petição inicial preenche todos os requisitos legais, sejam os previstos no art. 319 do CPC, sejam os previstos no art. 219 – A da Lei 8.213/91. Outrossim, a alegação da parte ré é genérica, de modo que não especificou qual seria a irregularidade. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. Cuida-se de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária, devido ao fato de se encontrar acometida por patologias que a impedem de exercer sua atividade laboral habitual, ou, a depender do resultado da perícia médica, a conversão em benefício por incapacidade permanente. A Lei n. 8.213/91 garante a aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio por incapacidade temporária, forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garantam a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (artigos 25, 26, 42 e 43). Também é garantido o auxílio por incapacidade temporária ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (artigos 25, 26 e 59). Desse modo, para a concessão dos benefícios em questão, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: [a] a qualidade de segurado; [b] o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos legalmente previstos; e [c] a constatação de incapacidade total e definitiva que impeça o exercício de atividade profissional, para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou a invalidez temporária, por mais de 15 dias consecutivos, para o deferimento do pedido de auxílio por incapacidade temporária. Pois bem. Constata-se claramente dos dispositivos supramencionados, que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o benefício por incapacidade temporária a incapacidade deverá ser parcial e temporária. A qualidade de segurada autora não foi contestada pelo requerido. Desta feita, resta a análise da incapacidade da parte autora. No decorrer da instrução processual destes autos, foi determinada a realização de perícia médica (id. 10566418630) que concluiu pela incapacidade laborativa da autora. O perito judicial afirmou que a postulante está acometida com transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M51.1) e transtornos de discos cervicais com radiculopatia (M50.1), encontrando-se incapacitada de forma temporária para o labor. Com efeito, o perito afirma, categoricamente, que: “(…) 2. Quanto à capacidade para o trabalho: Foi constatado incapacidade temporária, porém por tempo indeterminado, para a sua função habitual. Sugere-se 6 meses de afastamento, com posterior revisão prognóstica na perícia médica do INSS, para tratamento. 3. Quanto ao período de incapacidade: Foi constatado incapacidade para o trabalho à época do indeferimento do benefício previdenciário. DID (Data do Início da Doença): Não foi possível estimar pelos elementos apresentados ou pela própria natureza da doença/lesão. DII (Data do Início da Incapacidade) ou data a partir de quando foi constatada a incapacidade: Estima-se em 13/12/2023 (Data de RM)" Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Verifica-se, então, que os requisitos necessários à concessão do auxílio por incapacidade temporária estão presentes, uma vez que o requerente se encontrava incapacitado de exercer sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, quando do indeferimento da prorrogação de seu benefício. Todavia, em se tratando de incapacidade temporária, possuindo data provável de recuperação, afigura-se incabível a conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente, benefício devido apenas se a autora não pudesse retornar ao trabalho e nem ser reabilitada em outra atividade. No presente caso, o benefício deverá ser estabelecido a partir da data do requerimento, qual seja, 21.06.2024. De outra via, terá como termo final a data de 20.04.2026, ou seja, seis meses de afastamento, período fixado pelo perito para recuperação da capacidade, a contar da realização da perícia médica judicial (21.10.2025). III – Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do Benefício por Incapacidade Temporária à autora, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 21.06.2024 (protocolo de requerimento n. 1886714850), devendo ser descontadas eventuais parcelas pagas após tal data, com data de cessação fixada em 20.04.2026. Concedo a tutela de urgência pugnada pela autora na inicial, para determinar que a parte ré implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o pagamento do Benefício por Incapacidade Temporária à autora, sob pena de fixação de multa-diária pelo descumprimento. A parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício perante o INSS, nos termos do art. 60, §9°, da Lei 8.213/91. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, em relação a atualização dos valores, até 09/12/2021 devem ser aplicados os entendimentos consolidados sobre o tema (INPC + juros de poupança nos termos do 1°- F – temas 810 do STF e 905 do STJ) e, para os períodos posteriores a mencionada data, aplica-se a SELIC na forma do art. 3º da EC 113/2021 que engloba juros e correção monetária; Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total das prestações vencidas até a presente data, conforme o entendimento firmado pelo eg. STJ na Súmula 111: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, dada a isenção legal. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos à instância recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba