FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0005731-02.2025.8.26.0066
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Barretos - 1ª Vara Cível
nome classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 09:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBProcesso 0005731-02.2025.8.26.0066 (processo principal 1005652-45.2021.8.26.0066) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Protesto Indevido de Título - Padaria Pão de Queijo Ltda - Posto isso, ACOLHO em parte o pedido de esclarecimento formulado às fls. 448/455 para consignar que o presente incidente tem por objeto o reconhecimento de sucessão empresarial de fato da CABONE INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO E BONÉ LTDA. pela CABONE SLU CONFECÇÕES LTDA., com fundamento nos artigos 1.146 do Código Civil e 790, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consequência, esclareço que a empresa CABONE SLU CONFECÇÕES LTDA., CNPJ nº 45.664.791/0001-92, é chamada ao processo na condição de potencial sucessora empresarial da executada CABONE INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO E BONÉ LTDA., e não como sócia ou administradora sujeita à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil. Mantenho, todavia, a tramitação do incidente em apartado, por razões de organização processual, considerando que a questão da sucessão empresarial demanda cognição específica e oportunidade de contraditório à terceira interessada, nos termos do art. 513, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, após o recolhimento da despesa postal, cite-se a requerida CABONE SLU CONFECÇÕES LTDA. para, no prazo de 15 dias, manifestar-se especificamente sobre as alegações de sucessão empresarial deduzidas na petição de fls. 1/12, notadamente quanto à identidade de atividade econômica, identidade de estabelecimento físico, transferência de empregados, revezamento de sócios e continuidade do negócio antes explorado pela CABONE INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO E BONÉ LTDA., ficando desde logo advertida de que sua eventual inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença dependerá da análise das provas produzidas e dos argumentos deduzidos pelas partes. Intime-se. - ADV: ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI (OAB 312155/SP)