FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5012652-44.2024.8.13.0079
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Contagem
nome classe:MONITóRIA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 09:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 3 PROCESSO Nº: 5012652-44.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA CNPJ: 04.612.844/0004-97 RÉU: BMB CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ: 39.574.639/0001-16 DESPACHO Vistos, etc. Verifico que a parte executada foi devidamente citada, conforme mandado cumprido de ID 10432510449 (pág. 90/91), e decorreu o prazo legal sem pagamento ou oposição de embargos (certidão de ID 10511989687), constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). Defiro, portanto, a pesquisa de ativos pelo SISBAJUD, inclusive na modalidade repetição automática (30 dias), conforme requerido. Após a solicitação de bloqueio, junte-se aos autos o resultado. Caso o bloqueio recaia sobre mais de uma conta bancária e gere excesso de penhora, proceda a Secretaria à regularização, com urgência. Caso o bloqueio não ultrapasse a quantia solicitada, intime-se o executado da penhora realizada, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Decorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, vista à parte exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Não havendo manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos do § 5º, do artigo supracitado. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. Caso a pesquisa via SISBAJUD não resulte positivamente, efetue-se a pesquisa via RENAJUD, lançando-se restrição de transferência sobre eventuais veículos encontrados, caso assim tenha sido requerido. Em última hipótese, caso não sejam localizados bens nas pesquisas anteriores, defiro a pesquisa via SNIPER e INFOJUD, caso tenham sido requeridas, de modo que os seus resultados deverão ser juntados aos autos sob sigilo, devendo a parte exequente se manifestar em 15 dias. Caso tenha sido requerida a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, também fica deferido o pedido. Na hipótese de não serem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo deverá ser suspenso, conforme art. 921, III e §1º do CPC, pelo prazo de 1 ano. Dessa forma, caso o presente processo incida na hipótese legal supramencionada, determino a suspensão do processo, o qual deverá ser arquivado com baixa no Sistema, informando às partes que, cessando o motivo que ensejou o arquivamento, o interessado poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas (inclusive despesas de arquivamento), nos termos do Provimento 301/2015 do TJMG. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem