DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022752-39.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: ROMULO BRINA MARQUES CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: JULIO LUIZ GORI CPF: ***.***.***-** DESPACHO Na petição de ID. 10489248057, a parte exequente requereu o reconhecimento de fraude quanto à alienação do imóvel indicado na matrícula de ID. 10489206229. Argumenta, em apertada síntese, que o referido imóvel foi transferido em favor da empresa JLGS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ n.º 48.671.131/0001-27, da qual o executado é sócio, em 11/04/2023, asseverando que se trata de tentativa da parte executada de desfazer do patrimônio e fraudar o presente cumprimento de sentença. É breve o relato. I- Tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a petição de ID. 10489248057. Pena de preclusão. II- Em atenção ao determinado no art. 792, §4º, do CPC, INTIME-SE a empresa terceira adquirente apontada na matrícula indicada no ID. 10489206229, para, caso queira, no prazo de 15 dias, oponha embargos de terceiro. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças mvvmj