DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5031495-96.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RICARDO RODRIGUES BATISTA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: RESIDENCIA DA VOVO PARA IDOSOS LTDA CPF: 31.286.911/0001-50 e outros DECISÃO A penhora do faturamento da empresa, apesar de autorizada pelo artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil, é medida excepcional e cabível quando esgotados os outros meios de localização de bens idôneos para garantir a integralidade da execução, o que ainda não ocorreu no presente caso. Indefiro o pedido formulado e concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para requerer medidas de constrição de bens para a satisfação do crédito, observando a ordem legal do artigo 835, do Código de Processo Civil, devendo, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das respectivas custas, ressalvada justiça gratuita, e apresentar demonstrativo de débito atualizado. Int-se. Contagem, datado eletronicamente. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1