DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1048862-39.2024.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento com pedido de tutela antecipada, proposta por EBSON FRANCISCO DE SOUZA, em face de AFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Conforme se verifica dos autos, a parte autora alega que seu nome encontra-se protestado junto ao Cartório do 5º Ofício de Protesto de Letras de Manaus, referente a uma duplicata de venda mercantil no valor de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais), tendo como credora a requerida. Aduz que tentou localizar a empresa para quitar o débito, porém não obteve êxito, pois a mesma encontra-se em local incerto e não sabido. A tutela antecipada foi deferida (ID 173993596), autorizando a consignação do valor de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais) em juízo, e determinando a baixa do nome do autor no Cartório do 5º Ofício de Protesto de Letras de Manaus. O valor foi devidamente depositado em juízo, conforme comprovante de ID 176546090 e aviso de crédito de ID 178187321. Foi designada audiência de conciliação (ID 180187745), a qual restou prejudicada ante a ausência da parte requerida (ID 185481049). Tentada a citação da requerida, esta não foi localizada, conforme certidão do oficial de justiça (ID 181479630). A parte autora requereu o prosseguimento do feito e a expedição de ofício ao Cartório do 5º Ofício de Protesto de Letras de Manaus para baixa do protesto (ID 187811118). É o relatório. Decido. Verifico que a parte requerida não foi localizada para citação, encontrando-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça. Contudo, antes das providências do art. 256 do CPC (citação por edital), necessário se faz a prévia consulta ao sistemas conveniados do TJ/MT-CNJ, acerca dos possíveis endereços da parte requerida. Em observância à tabela de custas, despesas e emolumentos processuais do Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei estadual n. 11.077/2020, a parte exequente deve recolher a taxa de R$ 20,00 (vinte reais) por consulta, referente às pesquisas SNIPER, RENAJUD, INFOJUD e assemelhadas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita e para os advogados com isenção quando a pretensão da execução versar sobre recebimento da verba honorária (art. 4º da respectiva lei), condição esta que deverá ser cumprida, independente de intimação, caso a parte interessada ainda não o tenha feito. Ante o exposto, DETERMINO: 1. Intime-se a parte a autora para recolhimento das custas processuais, referente à consulta de endereços, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Cartório do 5º Ofício de Protesto de Letras de Manaus, determinando a baixa definitiva do protesto referente à duplicata de venda mercantil no valor de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais), tendo como devedor EBSON FRANCISCO DE SOUZA (CPF nº ***.***.***-**) e como credora AFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CNPJ nº 14.176.872/0001-10), considerando o depósito judicial do valor devido. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (assinado digitalmente)