DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004247-43.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: MARIA DE FATIMA GUIMARAES ROSA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: PHILIP RODRIGUES ROSA CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alienação Judicial de Bens com Extinção de Condomínio ajuizada por ELIZAMAR MARIA ROSA e outros 36 condôminos, todos devidamente qualificados, em face do ESPÓLIO DE CARLOS SILVERIO ROSA, buscando a alienação dos bens imóveis de que são coproprietários em frações ideais. A parte Autora narrou que o condomínio se formou em virtude de sucessão hereditária, sendo coproprietários de dois imóveis situados nesta Comarca, a saber: Imóvel 1: Um lote para construção na Rua Barão do Rio Branco, matrícula n.º 23.611 (ID 10408183259). Imóvel 2: Um lote para construção na Travessa Cândido Portinari, matrícula n.º 11.629 (ID 10408177340). Argumentou a impossibilidade de convivência em condomínio em face da indivisibilidade dos bens e do elevado número de condôminos, a dispersão geográfica e a vulnerabilidade financeira de muitos deles, o que torna a administração e manutenção dos imóveis excessivamente onerosas. Apontou que a recusa na alienação decorreu da conduta omissiva do único herdeiro do condômino falecido (Carlos Silverio Rosa), o qual não regularizou a sucessão para viabilizar a venda. Em emenda à inicial, foram acostadas as proporções ideais de cada condômino nos bens (ID 10408113776, Págs. 11 a 13). O pedido de gratuidade judiciária formulado por todas as partes foi postergado para análise na sentença. Após diversas diligências para citação do Réu, sobreveio aos autos o comparecimento espontâneo do Espólio de Carlos Silverio Rosa por meio de seu procurador, devidamente constituído (ID 10584971652). Determinou-se a avaliação dos bens. O Imóvel 2 (Travessa Cândido Portinari, Matrícula n.º 11.629) foi avaliado em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), conforme Auto de Avaliação de ID 10521020132. O Imóvel 1 (Rua Barão do Rio Branco, Matrícula n.º 23.611) foi avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme Auto de Avaliação de ID 10593841161. No curso do processo, a parte Autora apresentou proposta de compra do Imóvel 2 (Travessa Cândido Portinari) pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme ID 10537263758, com concordância manifestada por todos os condôminos integrantes do polo ativo (IDs 10537233777 e seguintes). Em manifestação expressa, o Réu, por seu procurador, igualmente concordou com a venda do Imóvel 2 pelo valor de R$ 400.000,00 (ID 10584974495), sanando a resistência alegada na inicial. A parte Autora, em petição de ID 10584988038, requereu a homologação da venda consensual do Imóvel 2 e o prosseguimento da alienação judicial do Imóvel 1. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO > Da Concessão da Gratuidade de Justiça O benefício da gratuidade de justiça foi requerido pelas partes Autoras e pela parte Ré. Verifica-se que todos os Requerentes apresentaram declarações de hipossuficiência, alegando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar (IDs 10408149358 e seguintes). O Requerido, por seu turno, também juntou declaração de hipossuficiência em nome de seu representante legal (ID 10584968969). A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausente qualquer elemento nos autos que infirme a presunção legal, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça a todas as partes, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. > Do Mérito A lide versa sobre a extinção de condomínio sobre bens imóveis, com a consequente alienação judicial. O direito de o condômino, a qualquer tempo, pleitear a extinção do condomínio é potestativo e incondicionado, sendo matéria de jurisdição voluntária e não de jurisdição contenciosa, porquanto a lei confere a todos a faculdade de pôr fim ao estado de indivisão. A faculdade de extinguir o condomínio está prevista no artigo 1.322 do Código Civil, que estabelece: "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior." O procedimento de alienação judicial, por sua vez, está regulado no artigo 730 do Código de Processo Civil, que remete, no que couber, ao regime de expropriação judicial. No caso em tela, o objeto da ação recai sobre dois imóveis, ambos considerados indivisíveis pela natureza (lote para construção/meia-água), pela legislação municipal e pela pluralidade de coproprietários (37 pessoas), conforme alegado na inicial e demonstrado pelos documentos dos autos. Considerando que a extinção do condomínio é direito inerente à propriedade e que não houve manifestação de interesse na adjudicação por parte de nenhum condômino, a procedência do pedido de alienação judicial dos bens é medida que se impõe. > Da Alienação do Imóvel 2 (Travessa Cândido Portinari – Matrícula n.º 11.629) O Imóvel 2 (Travessa Cândido Portinari) foi objeto de avaliação judicial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Consta dos autos que a parte Autora apresentou proposta de compra pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a concordância de todos os condôminos integrantes do polo ativo. O Réu, por seu procurador, também manifestou concordância expressa e integral com a venda pelo valor de R$ 400.000,00, conforme petição de ID 10584974495. Embora o valor da proposta seja inferior à avaliação judicial, a legislação processual civil prevê a possibilidade de alienação por iniciativa particular se houver consenso entre as partes, mesmo em sede de jurisdição voluntária, nos termos do artigo 725, inciso V, do Código de Processo Civil. A concordância unânime de todos os condôminos (Autores e Réu) com o preço de R$ 400.000,00, manifestada após a ciência da avaliação, supera a exigência de preço mínimo correspondente à avaliação. O consenso dos proprietários viabiliza a alienação do bem pela proposta apresentada, dando efetividade à pretensão de extinguir o condomínio. Dessa forma, a venda do Imóvel 2 (Travessa Cândido Portinari) pelo valor de R$ 400.000,00 deve ser homologada, cabendo a liberação dos respectivos alvarás para a formalização da transferência. > Da Alienação do Imóvel 1 (Rua Barão do Rio Branco – Matrícula n.º 23.611) O Imóvel 1 (Rua Barão do Rio Branco) foi avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme Auto de Avaliação de ID 10593841161. Não havendo proposta de aquisição, nem consenso sobre a forma de venda, a extinção do condomínio deste imóvel deve ocorrer pela via da alienação judicial, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. > Da Partilha do Produto da Venda O produto da venda de ambos os imóveis deverá ser rateado entre os condôminos, na proporção dos seus respectivos quinhões ideais, que já estão discriminados na petição inicial (ID 10408113776). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECRETAR a extinção do condomínio existente entre as partes sobre os imóveis registrados nas matrículas n.º 23.611 (Rua Barão do Rio Branco) e n.º 11.629 (Travessa Cândido Portinari), ambos do Registro de Imóveis desta Comarca. b) HOMOLOGAR a venda do Imóvel 2 (Travessa Cândido Portinari, Matrícula n.º 11.629) pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em razão do consenso de todos os condôminos manifestado nos autos (IDs 10537263758 e 10584974495). c) DETERMINAR o depósito integral do valor de R$ 400.000,00 em conta judicial vinculada ao presente processo, a ser realizado pelo proponente comprador (João Batista de Lima e Nalu Ferreira de Melo Lima - ID 10537263758), nos termos da proposta, com a entrada de R$ 50.000,00 e o saldo remanescente em até 60 (sessenta) dias após a lavratura da escritura, devendo a parte Autora adequar os prazos de pagamento à data desta decisão. d) AUTORIZAR a expedição de ofício, mandado ou alvará judicial, conforme o caso e após o depósito integral do valor da venda do Imóvel 2 em conta judicial, ao Cartório de Registro de Imóveis competente para formalizar a transferência do domínio aos compradores, livre e desembaraçado de qualquer ônus ou pendência judicial decorrente do condomínio. e) DETERMINAR a alienação judicial do Imóvel 1 (Rua Barão do Rio Branco, Matrícula n.º 23.611), inicialmente pela via particular, no prazo de 60 (sessenta) dias, com lance mínimo fixado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), correspondente ao valor da avaliação judicial (ID 10593841161). Decorrido o prazo concedido sem informação sobre a alienação, nos mesmos termos da venda do outro imóvel, venham-me os autos conclusos para alienação por meio de leilão judicial. Após a alienação de ambos os imóveis e a consolidação dos valores em conta judicial, o montante total apurado seja rateado entre os 37 (trinta e sete) condôminos, na proporção dos seus respectivos quinhões ideais, conforme o disposto na inicial. CONCEDO a Gratuidade da Justiça a todas as partes. CONDENO a parte Ré (Espólio de Carlos Silverio Rosa) ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância ao disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão da Gratuidade de Justiça à parte Ré, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas