DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5030800-31.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Férias] AUTOR: DANIELLA CASTRO DE AQUINO CPF: ***.***.***-** RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO DANIELLA CASTRO DE AQUINO, já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Afirma, em apertada síntese, que era servidora pública efetiva junto à ré, tendo ocupado o cargo de “Analista de Gestão e Assistência à Saúde”. Assevera que, apesar de adquirido o tempo necessário para concessão de férias prêmio, não pôde gozá-las antes de ter solicitado a sua exoneração do cargo público. Diante disso, pugna pela conversão de 3 (três) meses de férias prêmio em pecúnia, com a consequente condenação da ré a indenizá-la pelo período. Juntou documentos. Em contestação, a parte ré suscita preliminar e, no mérito, pugna pela improcedência do pleito inicial. A contestação foi impugnada. Pois bem. Preliminar Em sede de preliminar, a parte ré sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora não indicou expressamente o valor pretendido em caso de procedência do pleito inicial. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a demandante anexou à exordial a planilha de ID 10525214440, que indica expressamente o quantum pretendido. Assim, afasto a preliminar. Mérito Em sede de julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo, ARE 721.001 RG/RJ, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela necessidade de conversão de férias e outros direitos de natureza remuneratória em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013 ). De igual modo é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA - FÉRIAS PRÉMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO DE SALDO DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO EM DETRIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO PELO PARTICULAR - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - É imperiosa a conversão em pecúnia de férias prêmio não gozadas, cujo benefício já havia incorporado o patrimônio jurídico do particular, a fim de evitar a consagração do vedado enriquecimento ilícito da Administração Pública, à custa do trabalho do postulante. (Precedente do col. STF, Repercussão Geral - Are Nº 721.001 RG/RJ) 2 - Manutenção da decisão. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0324.15.003235-1/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da súmula em 04/10/2019). No caso, restou incontroverso que a parte autora, quando deixou o serviço público, não gozou 3 meses de férias prêmio, como consta do documento de ID 10525264414. Em consequência, ela faz jus à indenização referente a esses dias. É necessário ressaltar que, conforme explicitado pela jurisprudência citada, a parte autora não precisa demonstrar eventual negativa, por parte da Administração Pública, a requerimento de gozo das férias. No mesmo sentido, é preciso ressaltar que a jurisprudência mineira reconhece o direito de conversão em pecúnia das referias férias, mesmo nos casos em que o término do vínculo jurídico havido entre as partes decorre de pedido de exoneração, sob pena de enriquecimento sem causa da pessoa jurídica de direito público. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS PRÊMIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - AQUISIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A 29/02/2004 E NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA REFORMADA. - O servidor estadual tem o direito de usufruir férias de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público (art. 31, §4º, da Constituição Estadual). - A ausência de gozo desse direito gera direito à indenização. - A conversão das férias-prêmio em espécie tem natureza indenizatória, independentemente da constatação de indeferimento ou não do seu gozo pela Administração. Se o servidor adquiriu direito ao gozo de férias prêmio, mas não as usufruiu, faz jus à indenização. - A norma inserta no art. 117, do ADCT da Constituição Estadual, ao assegurar a conversão apenas das férias prêmio adquiridas até 29/02/2004, não pode ser interpretada como vedação ao recebimento das férias-prêmio posteriormente adquiridas, pois sua aposentadoria ou exoneração não lhe retira o direito de ser indenizado pelas férias não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do servidor. - O "estado de necessidade administrativo" e a existência de norma administrativa estabelecendo ordem cronológica para pagamento não podem servir de fundamento para impedir a efetivação do direito à indenização das férias prémio convertidas em espécie. - Na hipótese de dívida de natureza não tributária, incidirá correção monetária pelo IPCA, desde quando era devida a verba, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. Para fins de correção monetária e juros de mora, incide exclusivamente a taxa S ELIC, nos moldes instituídos pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. - Em se tratando de causa em que figura como parte a Fazenda Pública e sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual da verba honorária deve ser feita quando da liquidação do julgado, tal como determina o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.25.305463-9/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2025, publicação da súmula em 09/10/2025) Assim, a demandante faz jus ao recebimento de indenização referente os meses de férias prêmio não gozadas. Em relação ao critério de correção monetária, os valores retroativos deverão ser atualizados conforme o IPCA-E e juros aplicáveis à caderneta de poupança até 07/12/2021, incidindo SELIC a partir de 08/12/2021 (EC nº 113/2021), e, de 10/09/2025 em diante, atualização pelo IPCA-E e juros de 2% ao ano, na forma da EC nº 136/2025. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput do art. 3º da EC nº 136/2025, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Em relação aos valores pretendidos, a planilha anexada pela parte autora não poderá ser utilizada para fixação do quantum devido, uma vez que não se adequou aos critérios de atualização monetária supracitados, razão pela qual deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar a autora o valor referente a 03 (três) meses de férias prêmio não gozadas, tendo como referência a última remuneração da parte autora. Os valores retroativos deverão ser atualizados conforme o IPCA-E e juros aplicáveis à caderneta de poupança até 07/12/2021, incidindo SELIC a partir de 08/12/2021 (EC nº 113/2021), e, de 10/09/2025 em diante, atualização pelo IPCA-E e juros de 2% ao ano, na forma da EC nº 136/2025. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput do art. 3º da EC nº 136/2025, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim