DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS  ATOrd 0010148-80.2014.5.15.0020  AUTOR: RAQUEL TATIELE RIBEIRO E OUTROS (4)  RÉU: PARQUE DAS OLIVEIRAS EMPREENDIMENTOS SOCIAIS E COBRANCA LTDA - ME E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54b8f94 proferida nos autos.  Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ Prioridade(s): Idoso, Idoso DECISÃO As reclamantes RAQUEL TATIELE RIBEIRO e BRUNA GISELI PEREIRA DA SILVA  a reclamada PARQUE DAS OLIVEIRAS EMPREENDIMENTOS SOCIAIS E COBRANCA LTDA - ME, CNPJ: 03.302.077/0001-04; noticiam a celebração de acordo por meio da petição de ID. 84af197no importe total de R$ 21.000,00  As contribuições previdenciárias ficam a cargo da reclamada, e incidirão proporcionalmente às verbas de natureza salarial constantes da sentença de liquidação (OJ. 376, SDI-1, C. TST), inclusive a pertinente à parte reclamante, e deverão ser recolhidas no prazo legal (artigo 30, inciso I, alínea b, da Lei 8.212 de 24 julho de 1991), comprovando a realização do pagamento nos autos no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo.  Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 40.000,00, nos termos da  Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023.   Custas pela reclamada, nos termos da sentença, que devem ser recolhidas por meio de GRU, comprovando no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo.  Não são devidos honorários periciais.  Ao inadimplemento (não pagamento, pagamento parcial ou pagamento com atraso), incidirá multa de 50% sobre o valor inadimplido. Haverá incidência de juros SELIC (Receita Federal) a partir da data do inadimplemento. Não incidirão juros sobre a multa.  As reclamadas MAURICIO PENTEADO DE ALMEIDA, CPF: ***.***.***-**; SIMONE RICO DE ALMEIDA, CPF: ***.***.***-**; SIMONE RICO DE ALMEIDA, CNPJ: 34.778.541/0001-67; MAURICIO PENTEADO DE ALMEIDA - ME, CNPJ: 18.006.804/0001-63 não participaram do presente acordo, motivo pelo qual o processo permanecerá suspenso em relação a estas reclamadas.  Em caso de eventual descumprimento da avença, o processo retornará ao "status quo ante", devendo os valores eventualmente pagos do acordo serem abatidos do valor da execução.  Nesse caso, a multa acima estipulada permanecerá devida exclusivamente pela reclamada PARQUE DAS OLIVEIRAS EMPREENDIMENTOS SOCIAIS E COBRANCA LTDA - ME, CNPJ: 03.302.077/0001-04; MAURICIO PENTEADO DE ALMEIDA, CPF: ***.***.***-**; SIMONE RICO DE ALMEIDA, CPF: ***.***.***-**; SIMONE RICO DE ALMEIDA, CNPJ: 34.778.541/0001-67; MAURICIO PENTEADO DE ALMEIDA - ME, CNPJ: 18.006.804/0001-63, sendo convertida em indenização por dano processual e revertida ao obreiro.   Na hipótese de integral cumprimento do acordo, a avença estará automaticamente homologada para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela sem que haja qualquer provocação do reclamante, será presumida a regular quitação, o que implicará no indeferimento de prosseguimento com a execução se denunciado extemporâneamente.  FICA ADVERTIDO O RECLAMANTE que, eventual denúncia indevida de descumprimento de acordo, poderá ensejar litigância de má-fé e é passível de reparação de danos à executada, na esfera competente.  Após o cumprimento da avença, reputar-se-á extinta a execução em relação às reclamantes RAQUEL TATIELE RIBEIRO e BRUNA GISELI PEREIRA DA SILVA com fulcro no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, movimento o qual deverá ser registrado por meio de sentença. Deverão ser excluídas as restrições que recaíram sobre os executados.  Sem prejuízo, a execução prossegue para satisfação do crédito do exequente  PAULO CESAR DE OLIVEIRA.  Tendo em vista a penhora e avaliação do veículo automotor conforme certidão de Id. c380f58, considero o Juízo garantido. intimem-se as partes e a União, se o caso, para os exatos fins previstos no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 535 do Código de Processo Civil.  SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 15 de janeiro de 2026.  TANIA APARECIDA CLARO  Juíza do Trabalho Titular  JCSCO<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RAQUEL TATIELE RIBEIRO<br> - PAULO CESAR DE OLIVEIRA<br> - GABRIEL GUEDES MARQUES<br> - BRUNA GISELI PEREIRA DA SILVA<br> - AURELIO DIAS DA SILVA FILHO<br>