FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5031789-75.2025.8.13.0079
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:19/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 09:14
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5031789-75.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE DIAS ALVES CALDEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: CASSIA SUYARA MARILIA FERNANDA DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Cassia Suyara Marilia Fernanda de Oliveira (ID 10547803229), contra decisão prolatada por este Juízo (ID 10503919594). O embargado, mesmo após intimado (ID 10555655363), não apresentou contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Pelo que se depreende dos termos do reclamo, busca a parte embargante a revisão da referida decisão. Todavia, razão não assiste à parte embargante. A estreita via dos embargos declaratórios permite a modificação da sentença quando haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não sendo este o caso dos autos. Ressalta-se que os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionalíssimas, não se prestam a modificar a decisão embargada, o que deve ser feito por meio do recurso próprio. Destarte, devem ser rejeitados os embargos com nítido efeito infringente. Nesse sentido o entendimento do egrégio TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC – INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA JULGADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para se corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC). 2. Os embargos declaratórios, portanto, possuem finalidades específicas, dentre as quais não se inclui o reexame de questões já analisadas e decididas, para fins de admitir desejada modificação do julgado. 3. Sem a ocorrência de qualquer um de tais vícios, não se permite o acolhimento dos embargos de declaração. (TJMG – Embargos de Declaração-Cv. 1.0439.09.108592-8/006, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da súmula em 19/06/2020; grifo nosso). Embargos NÃO ACOLHIDOS. Intimem-se. Após, conclusão para apreciação do id 10584475215. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem