FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5006186-05.2023.8.21.0028
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006186-05.2023.8.21.0028/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ROSE MERI SIQUEIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KELLEN MAIARA GUNSCH (OAB RS133922)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARILIA DELLA VALLI (OAB RS129324)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BMG S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1. </strong>Converto o julgamento em diligência.</p> <p><strong>2.</strong> Tramitam no Superior Tribunal de Justiça os Recursos Especiais nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos como <a>TEMA 1414 do STJ</a>, nos quais foi delimitada a seguinte controvérsia jurídica:</p> <p>I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.</p> <p>II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral <em>in re ipsa.</em></p> <p>Com base no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, o STJ também determinou a <strong>suspensão nacional de todos os processos pendentes,</strong><strong> individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria em questão</strong>, em tramitação no território nacional, nos termos do regime dos recursos repetitivos, com o objetivo de assegurar a uniformização da jurisprudência e a observância dos princípios da segurança jurídica e da isonomia.</p> <p>No caso em exame, verifica-se que a controvérsia posta em juízo guarda identidade com a matéria submetida à apreciação no referido tema repetitivo, uma vez que envolve discussão acerca da validade e eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, bem como das consequências jurídicas daí decorrentes.</p> <p>Assim, em atenção à Recomendação n.° 31/2026-CGJ, <strong>determino a suspensão do presente processo</strong>, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.</p> <p>Com a desafetação do Tema 1414/STJ, voltem os autos conclusos para prosseguimento.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>