DJEN SEEU — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº. 4002068-12.2023.8.22.0501
Processo: 4002068-12.2023.8.22.0501
Classe Processual: Pedido de Providências
Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade
Requerente(s): Estado de Rondônia (CPF/CNPJ: 00.394.585/0001-71) 
Requerido(s):
 
JOHN ATILA DA SILVA ASSUNCAO (RG: 999293 SSP/RO e CPF/CNPJ: 
***.***.***-**)
LARIMAR, 9533 - SOCIALISTA - PORTO VELHO/RO - CEP: 76.801-970
DECISÃO
Trata-se de pedido de providências instaurado para acompanhamento da situação 
carcerária de , cuja execução penal tramita perante o JOHN ATILA DA SILVA ASSUNÇÃO
Supremo Tribunal Federal, nos autos da Execução Penal nº 110/DF, decorrente de 
condenação imposta na Ação Penal nº 1.379/DF.
Considerando o teor do Ofício Eletrônico nº 442/2026, oriundo do Supremo Tribunal 
Federal, bem como a decisão proferida em 16/01/2026 pelo Exmo. Ministro ALEXANDRE DE 
MORAES, nos autos da Execução Penal nº 110/DF, impõe-se o imediato cumprimento das 
determinações ali consignadas. 
Diante disso, :DETERMINO
1. Proceda-se, com urgência, à retificação do atestado de pena a cumprir, para que 
conste, para fins de progressão de regime, a fração de 25% (vinte e cinco por cento) da pena
, nos termos do art. 112, inciso III, da Lei nº 7.210/1984;
2. Atualize-se o lançamento das remições, para que sejam computados 20 (vinte) dias 
de remição, .conforme homologação já realizada
3. Após a realização dos lançamentos, encaminhe-se imediatamente ao Supremo 
Tribunal Federal o atestado de pena a cumprir devidamente atualizado, juntamente com a 
presente decisão, pelos canais oficiais, certificando-se nos autos o efetivo envio.
Cumpra-se em caráter prioritário, tendo em vista o prazo fixado pela Suprema 
Corte.
Certifique-se.
Sirva a presente como ofício.
Pimenta Bueno, data constante na assinatura digital.
KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO
Juiz de Direito