DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA  ATSum 0000681-70.2025.5.07.0002  RECLAMANTE: DIANA ALVES FERREIRA  RECLAMADO: PAULA DAYSE DE OLIVEIRA WEBER PAULI E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7be7b9f proferido nos autos.  CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a executada PAULA DAYSE DE OLIVEIRA WEBER PAULI, atendendo determinação deste Juízo, juntou aos autos os extratos bancários referentes aos meses de meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2025.  Nesta data, 14 de janeiro de 2026, eu, EUVALDO FERREIRA GOMES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.  DESPACHO Por meio da petição de ID 5755601, a executada PAULA DAYSE DE OLIVEIRA WEBER PAULI requereu o desbloqueio dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, sob alegação de que é beneficiária do programa governamental Bolsa Família. Após notificada, juntou extratos referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2024.  Vindo os autos conclusos, passo a decidir.  Analisando os extratos juntados aos autos, verificou-se que os valores bloqueados por determinação deste Juízo por meio do Sisbajud (documentos anexos à certidão de ID 5dfde47) são oriundos do Programa Bolsa Família.  Dessa maneira, e considerando que referido valor é oriundo de programa de benefício assistencial instituído pelo Governo Federal "para garantir renda básica para famílias em situação de pobreza", entende este Juízo que o bloqueio da citada verba poderia comprometer sobremaneira a subsistência da executada e sua família. Assim, defiro o desbloqueio pleiteado na petição de ID 5755601 e determino a expedição de alvará em favor da executada PAULA DAYSE DE OLIVEIRA WEBER PAULI (CPF: ***.***.***-**) dos valores bloqueados junto à conta da CEF, devendo tais valores serem transferidos para a conta informada na petição de ID 5755601.  Diligências necessárias.  Intimem-se.  FORTALEZA/CE, 14 de janeiro de 2026.  ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO   Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DIANA ALVES FERREIRA<br>