FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000061-61.2025.5.07.0001
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:21/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 09:03
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA  ATSum 0000061-61.2025.5.07.0001  RECLAMANTE: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA FACANHA  RECLAMADO: PANUTRI PAES E SABORES INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16bfde1 proferido nos autos.                                           CONCLUSÃO     Nesta data, 12/01/2026, eu, ANTONIO FABIO DA SILVA FORTUNA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.                                                     DECISÃO Defiro o pedido de id 1e575f8.  Por medida de economia processual, expeça-se OFÍCIO para habilitação do(a) autor(a) no Programa de Seguro Desemprego.     OFÍCIO (HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO)    LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO: O JUÍZO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO TRT. GP. CRJT. Nº 01/2009, DETERMINA ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO – SRTE/CE, ou quem sua vezes fizer, que, à vista do presente expediente, proceda à inclusão do(a) reclamante no PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, desde que satisfeitas as demais exigências legais, produzindo esta Decisão apenas os efeitos das guias do Seguro-Desemprego não emitidas oportunamente pelo(a) empregador(a). A presente decisão possui força de OFÍCIO perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e da baixa da CTPS.  - RECLAMANTE/CPF: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA FACANHA, CPF: ***.***.***-** - RECLAMADA/CNPJ: PANUTRI PAES E SABORES INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA, CNPJ: 44.627.991/0001-02 - DATA DE ADMISSÃO: 12/05/2024 - DATA DE SAÍDA/ÚLTIMO DIA TRABALHADO: 02/01/2025 - DATA DE SAÍDA COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO: 02/02/2025  - REMUNERAÇÃO: R$ 2.500,00 - OCUPAÇÃO EXERCIDA PELO EMPREGADO: Motofretista - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM SENTENÇA? SIM CUMPRA-SE, sob as penas da Lei. Dispensada a apresentação do selo de autenticidade por se tratar de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, devendo o órgão consultar a autenticidade do presente ofício pelo site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso no rodapé da página.  Segundo a Recomendação Conjunta do TST.GP.CRJT. Nº01/2009, EMPRESTA-SE ÀS ORDENS JUDICIAIS CONTIDAS NESTA DECISÃO, SOB AS PENAS DA LEI, FORÇA DE OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO. Intime-se o(a) reclamante.  Em seguida, retornem os autos ao Arquivo Definitivo.  FORTALEZA/CE, 12 de janeiro de 2026.  JAMMYR LINS MACIEL  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANTONIO HENRIQUE DA SILVA FACANHA<br>