FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000258-79.2022.5.07.0014
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:21/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 09:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA  ATSum 0000258-79.2022.5.07.0014  RECLAMANTE: ELLEN JENNIFER DE SOUSA DAMASCENO DA SILVA  RECLAMADO: AFX COMBUSTIVEIS SH LTDA E OUTROS (9)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c56292e proferida nos autos.  CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o resultado da pesquisa Sniper.  Certifico, ainda, que malograram as medidas executivas à disposição deste juízo para satisfação do crédito exequendo:  SISBAJUD (#id:4c4c128, #id:5409016, #id:e256a62, #id:36ce615, #id:22e3a55, #id:6362076, #id:17320ee, #id:565472d, #id:6bdb3bf, #id:28c9aa9);  SISBAJUD-Teimosinha (#id:65665d7, #id:2812dae);  RENAJUD (#id:bc40c18, #id:ff74f26, #id:4b0635d, #id:fb28203);  CNIB (#id:53a6430, #id:da841af, #id:6886fc5 );  SERASAJUD (#id:13921ec, #id:53723c7);  SNIPER (#id:c117a41);  Nesta data, 19 de dezembro de 2025, eu, SAYMON DE LIMA CABRAL, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.  DECISÃO Vistos, etc.  Considerando o teor da certidão supra e o resultado da pesquisa Sniper #id:c117a41, sendo que até a presente data não foram encontrados ativos financeiros da empresa e a falta de interesse da executada em quitar a dívida; considerando que o sócio de empresa inadimplente quanto ao crédito trabalhista ou fiscal responde substitutiva e subsidiariamente pela dívida da pessoa jurídica, declaro instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Atualize-se a autuação do processo no PJE para nela constar o(s)  nome(s), número(s) do CPF e endereços do(a)(s) sócio(a)(s)  AFX COMBUSTIVEIS AB LTDA, CNPJ: 28.884.371/0001-00; MT COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ: 17.607.147/0001-47; AUTO POSTO SAKAGUCHI & FAZOLLO LTDA, CNPJ: 10.343.199/0001-04; RM COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ: 44.506.223/0001-09; FAST FUEL SERVICE LTDA, CNPJ: 45.703.820/0001-88; POSTO BM PETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - ME, CNPJ: 07.686.897/0001-06; FAST IMOVEIS LTDA, CNPJ: 43.516.330/0001-47. Ato contínuo, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e a declaração de hipossuficiência do empregado, sendo que o atraso no adimplemento da obrigação lhe retira a possibilidade de arcar com despesas inadiáveis relacionadas à sobrevivência, caracterizando desde logo o perigo de dano exigido no artigo 300, do mesmo diploma processual, determino como tutela de urgência de natureza cautelar, a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio do(a)(s) sócio(a)(s) (AFX COMBUSTIVEIS AB LTDA, CNPJ: 28.884.371/0001-00; MT COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ: 17.607.147/0001-47; AUTO POSTO SAKAGUCHI & FAZOLLO LTDA, CNPJ: 10.343.199/0001-04; RM COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ: 44.506.223/0001-09; FAST FUEL SERVICE LTDA, CNPJ: 45.703.820/0001-88; POSTO BM PETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - ME, CNPJ: 07.686.897/0001-06; FAST IMOVEIS LTDA, CNPJ: 43.516.330/0001-47), sobretudo pelas vias eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB - restrições de intransferibilidade),  até o limite da dívida em execução (art. 855-A, §2º, CLT). Determino, também, que as medidas (RENAJUD e CNIB - restrições de circulação) sejam realizadas em face da empresa executada. Após, intimem-se o(s) sócio(s) AFX COMBUSTIVEIS AB LTDA, CNPJ: 28.884.371/0001-00; MT COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ: 17.607.147/0001-47; AUTO POSTO SAKAGUCHI & FAZOLLO LTDA, CNPJ: 10.343.199/0001-04; RM COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ: 44.506.223/0001-09; FAST FUEL SERVICE LTDA, CNPJ: 45.703.820/0001-88; POSTO BM PETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - ME, CNPJ: 07.686.897/0001-06; FAST IMOVEIS LTDA, CNPJ: 43.516.330/0001-47, para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos autos deste processo, nos termos do artigo 135, do CPC, imprimindo, se for o caso, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária.  Sendo positiva algum das medidas de constrição sobre o patrimônio do(s) sócio(s) da executada (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB), concomitante a intimação do Incidente, notifique-o para tomar ciência dos bloqueados nos autos e, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Dando ciência que, caso o valor contemple PARCIALMENTE o montante exequendo no presente processo, deve, querendo, no prazo de 48h, complementar referido valor até o limite do crédito exequendo e opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo legal e nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de liberação da quantia penhorada em favor da(s) parte (s) exequente(s).  A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação.  Expedientes necessários.  FORTALEZA/CE, 19 de dezembro de 2025.  CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ELLEN JENNIFER DE SOUSA DAMASCENO DA SILVA<br>