FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0101560-04.2024.5.01.0062
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:21/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 09:02
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Texto íntegra
3 KBINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9de61d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM SEDE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado a requerimento da parte autora, na forma dos arts. 133 e 134 do CPC. Frustrada a citação pessoal dos sócios, conforme se observa das certidões negativas dos oficiais de justiça, já havia sido determinada a sua citação por edital. Registre-se que foram observados os endereços do INFOJUD e JUCERJA para tentativa de citação dos sócios. Decorrido o prazo legal, sem manifestação dos sócios nos autos. Registre-se que não foi requerida a produção de outras provas além dos documentos adunados com as respectivas manifestações (arts. 135 e 136 CPC). Passo, então, ao exame do incidente instaurado. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamada foi devidamente citada para pagamento, sem que houvesse adimplemento espontâneo da dívida, razão pela qual foi acionado o sistema de penhora online, BACENJUD, sem sucesso. No caso em tela, portanto, verifica-se que estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica de acordo com a teoria menor, pois resta demonstrada a insuficiência patrimonial da devedora, o que constitui inequívoco óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados pela pessoa jurídica (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90, de aplicação subsidiária, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT). Esclareça-se, oportunamente, que sequer há necessidade de comprovação das hipóteses de abuso de personalidade jurídica(desvio de finalidade ou confusão patrimonial), nos moldes do art. 50 do CC/02, tendo em vista a flagrante hipossuficiência do empregado na relação de trabalho, similar àquela verificada nos contratos de consumo. Como se não bastasse tal característica, impõe-se observar que as verbas ora executadas possuem natureza inequivocamente alimentar e, portanto, prioritária por força de lei (art. 833, § 3º do CPC). Além disso, ressalte-se que os sócios citados em execução usufruíram da mão de obra do autor enquanto de sua permanência na empresa ré, atraindo a sua responsabilidade patrimonial, sob a ótica do art. 1.024 do CC/02. Pelo exposto, julga-se procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 28, §5º do CDC, e art. 8º, §1º da CLT, e determina-se a inclusão dos sócios RAINI DE ALMEIDA RODRIGUES CPF ***.***.***-** e JOSUE DAVI DE OLIVEIRA CPF ***.***.***-** no polo passivo da demanda. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da presente decisão, sendo os sócios por edital. Intime-se ainda a parte autora para promover a execução no prazo de 8 dias. EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARIANA UCHOA NOGUEIRA LIMA<br>