FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5006678-75.2021.4.04.7108
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Federal de Novo Hamburgo
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:21/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 09:01
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
12 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006678-75.2021.4.04.7108/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: LUIS CARLOS CRISOSTIMO DE ARAUJO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO AUGUSTO BAIERLE</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANO WAGNER</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Nos<strong> </strong>eventos <strong>194 e 196 </strong>foram noticiadas as cessões de créditos efetivadas pelo <strong>autor</strong> (principal) e pelo <strong>advogado</strong> (honorários contratuais) em favor de <strong>W-SUL - GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ nº 09.314.558/0001-16</strong>, postulando a homologação das referidas cessões e a habilitação do cessionário para fins de levantamento dos valores requisitados via precatório. conforme segue:</p> <p>1. Cessão de créditos realizada por <strong><span>LUIS CARLOS CRISOSTIMO DE ARAUJO</span></strong>, em favor de <strong>W-SUL - GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ nº 09.314.558/0001-16</strong>, como outorgada cessionária, de acordo com o contido na <em>Escritura Pública de Cessão de Direitos de Crédito </em>(<span>evento 194, ESCRITURA2</span>);</p> <p>2. Cessão de créditos referente aos <strong>honorários contratuais</strong>, realizada por <strong>ANTONIO BAIERLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, </strong>em favor de <strong>W-SUL - GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ nº 09.314.558/0001-16</strong>, como outorgada cessionária, de acordo com o contido no <em>Instrumento Particular de Cessão de Créditos Judiciais</em> <em> </em>(<span>evento 196, CONTR2</span>).</p> <p>O pedido de homologação da cessão de crédito <strong>não merece prosperar</strong>.</p> <p>Recentemente, o TRF da 4ª Região, ao julgar o <strong>Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 34</strong>, fixou tese jurídica vinculante sobre a matéria, estabelecendo a impossibilidade de cessão de créditos de natureza previdenciária.</p> <p>A decisão proferida pela 3ª Seção daquela Corte (Processo nº 5023975-11.2023.4.04.0000, julgado em 26/11/2025) sedimentou o entendimento de que a proteção social e a intangibilidade da prestação previdenciária devem prevalecer. Conforme a tese firmada:</p> <p><em>"É vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento."</em></p> <p>CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 34. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO EM SI. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DISTINÇÃO. IMPROPRIEDADE. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. PROTEÇÃO SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE JUDICIAL. EFETIVIDADE.<br>1. O direito à previdência social, assim como todos os demais direitos sociais assegurados na Constituição Federal, quando verdadeiramente realizados, encaminham a consecução dos objetivos primordiais de construção de sociedade menos injusta, com mais liberdade e solidariedade.<br>2. No propósito de garantir a concessão, a revisão ou o restabelecimento de prestações previdenciárias, o que se pretende sempre é a concretização de direito fundamental.<br>3. Não existe distinção a fazer entre a manutenção do benefício, mediante o pagamento mensal de prestação previdenciária e a requisição de pagamento relacionada a quitação de diversas prestações em atraso do mesmo benefício (precatório), quando a respectiva finalidade deva ser atingir, mediante o processo judicial, a entrega do bem da vida postulado em juízo.<br>4. A restritiva leitura do art. 114 da Lei nº 8.213, que afasta o benefício de atos negociais como a venda ou, no que aqui interessa, a cessão, mediante a expressa decretação de nulidade de pleno direito, não dispensa totalmente ao segurado a proteção social a que se destina.<br>5. Deve o intérprete ir além para conferir a maior eficácia a este dispositivo legal, sobretudo quando o segurado, à conta de haver proposto ação judicial, durante meses e anos em privação a seu benefício (ou à sua revisão), encontra a perspectiva de receber por inteiro, através do meio de pagamento institucionalmente concebido, o acúmulo de todas as rendas mensais não pagas nas datas certas, com os acréscimos de recomposição monetária legal.<br>6. O precatório nada mais representa do que o reconhecimento estatal de pagamento, no caso, de rendas mensais do mesmo benefício (ou de suas diferenças, na hipótese de revisão) não realizado no tempo oportuno; ele é nada além que a somatória de sucessivas rendas mensais de idêntica natureza (ou de diferenças existentes em relação a elas) não satisfeitas tempestivamente, compensada a mora.<br>7. A forma de pagamento das parcelas vencidas pela Fazenda Pública, porém, relacionadas todas elas ao mesmo benefício previdenciário, não transfigura a natureza da obrigação alimentar, atendida a destempo, que merece idêntico tratamento.<br>8. Não há coerência lógica em que esta disposição legal proibitiva se destine a garantir a percepção individualizada da integridade da prestação previdenciária, mantida mensalmente pela Previdência Social em favor dos beneficiários, e não tenha, a mesma norma, aplicação de modo a provocar a intangibilidade de prestações vencidas a serem quitadas de modo conjunto.<br>9. Não se trata de antever meramente direta colisão da disposição legal contida no art. 114 com o que dispõe a Constituição Federal em apreciação isolada de seu art. 100, §13, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 62, mas, sim, não desamparar o prestígio maior que se deve emprestar aos princípios da proteção social e da intangibilidade da prestação previdenciária em favor de todos os segurados e dependentes. Nem sempre uma norma superior prevalece sobre norma<br>inferior quando esta se aferra a princípios de maior hierarquia.<br>10. A desigualdade das partes no direito previdenciário assinala profundo desequilíbrio que estimula indevidamente o surgimento de relações contratuais a latere dos processos judiciais. Os sujeitos ativos da relação jurídica processual predominantemente são pessoas desafortunadas de formação educacional suficiente para bem discernir sobre a assentada ordem jurídica. <br>11. A indisponibilidade que tem o titular do benefício, diante de cessão de créditos, conforme a norma legal sob exame, somente cumpre a sua superlativa finalidade quando observa, acima da genérica disposição constitucional contida em seu art. 100, §13, o direito fundamental à previdência social em sua dinâmica configuração nos processos judiciais.<br>12. A um sistema previdenciário adequado deve corresponder um efetivo sistema de justiça que entregue aos destinatários da prestação jurisdicional a exata medida do que lhes é devido, sem a ingerência de terceiros com interesse massivo exclusivamente econômico na aquisição de ativos futuros, nem tampouco a sua própria atuação não permitida quanto a créditos indisponíveis por sua própria natureza.<br>13. A par da compreensão básica de que a proteção social constitui um conjunto de serviços e benefícios garantidos ao maior universo de pessoas como consecução permanente de distribuição de justiça social, quando estas pessoas comparecem a juízo, somente a interpretação que amplia o sentido da norma contida no art. 114 da Lei nº 8.213, a partir da indisponibilidade do crédito previdenciário até o fim do processo, com o levantamento dos valores correspondentes pelo próprio autor (ou<br>pelo espólio devidamente representado ou, ainda, por seus sucessores), confere efetividade absoluta à atividade judicial.<br>14. Para o fim do art. 985, I e II, do Código de Processo Civil, firma-se a seguinte tese jurídica, aplicável a todos os processos individuais ou coletivos em tramitação, ou a casos futuros, na área de jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inclusive em seus juizados especiais, que versem sobre idêntica questão de direito (salvo revisão ou reforma, na forma do artigos 986 e 987, do CPC): É vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento.<br>(TRF4, IncResDemRep 5023975-11.2023.4.04.0000, 3ª Seção , Relator MÁRCIO ANTONIO ROCHA , Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 26/11/2025)</p> <p>A fundamentação do acórdão paradigma esclarece que o precatório previdenciário nada mais é do que a somatória de verbas alimentares não pagas a tempo. Portanto, a natureza do crédito permanece indisponível, independentemente de ser pago de forma acumulada via requisição judicial. </p> <p>Ante o exposto, com fundamento na tese fixada no IRDR nº 34 do TRF4, <strong>INDEFIRO</strong> o pedido de habilitação do cessionário <strong>W-SUL - GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ nº 09.314.558/0001-16</strong>,<strong> </strong>e <strong>MANTENHO</strong> a titularidade do crédito em nome do autor original, <strong><span>LUIS CARLOS CRISOSTIMO DE ARAUJO</span></strong><strong>, CPF nº</strong> <strong>***.***.***-**, </strong>e da sociedade <strong>ANTONIO BAIERLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 55.288.512/0001-97.</strong></p> <p>Intimem-se.</p> <p>Preclusa esta decisão, suspenda-se o feito e aguarde-se a efetivação do pagamento aos beneficiários originários.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>