DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
8ª VARA CÍVEL
AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120
Processo nº: 5626521-86.2025.8.09.0051.
Natureza: Procedimento Comum Cível.
Polo ativo: Fabio Stival Azevedo - CPF/CNPJ n. ***.***.***-**.
Polo passivo: Banco Votorantim S.a. - CPF/CNPJ n. 59.588.111/0001-03.
SENTENÇA
Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis.
 
 
Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por FABIO STIVAL AZEVEDO, em face de BANCO VOTORANTIM S/A, qualificados nos autos em epígrafe.
O autor narrou, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de crédito garantido por alienação fiduciária, para aquisição de veículo descrito como modelo Atego 1719, marca M.Benz, ano 2013, cor branca, placa FLH9C84, no valor financiado de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), a ser quitado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 6.528,00 (seis mil, quinhentos e vinte e oito reais).
Afirmou que, por dificuldades financeiras, buscou renegociar a dívida junto à instituição ré, visando reduzir o valor das parcelas, mas não obteve êxito, sob a justificativa de que os pagamentos estavam em dia. Ao buscar auxílio profissional, verificou a presença de encargos abusivos no contrato, como juros excessivos e taxas unilaterais, que oneraram indevidamente a obrigação. Com base em análise técnica, recalculou-se o saldo devedor, considerando 7 (sete) parcelas já pagas e restando 17 (dezessete), totalizando um valor devido de R$ 68.703,97 (sessenta e oito mil, setecentos e três reais e noventa e sete centavos), com valor de parcela revisado para R$ 4.041,41 (quatro mil, quarenta e um reais e quarenta e um centavos).
Sustentou ser cabível a revisão das cláusulas contratuais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em razão da existência de cláusulas abusivas e da natureza de contrato de adesão, o que retira a possibilidade de manifestação da vontade livre e igualitária entre as partes.
Em razão disso, requereu a concessão de tutela antecipada, para determinar que não seja enviado ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) informações referentes ao contrato e a não inclusão de seu nome/CPF nos Cadastros de Restrição ao Crédito.
Ao final, pediu a revisão do contrato, para liminar os juros a taxa média de mercado; afastar a capitalização legal dos juros, afastar a cobrança cumulada de juros moratórios, limitando os juros moratórios em 1% ao mês ou sua fração; declarar nula a cláusula que transfere ao consumidor as despesas e o encargo das atividades do fornecedor.
Juntou documentos nos eventos nº 1 e 11.
No evento nº 13, foi deferido o depósito do valor integral da parcela e a manutenção da posse do bem, bem como o pleito de determinação às entidades de proteção ao crédito que retirem ou abstenham de proceder eventual negativação do nome da parte requerente em seus registros, assim como de que seja determinado a requerida, que se abstenha de rescindir ou extinguir o contrato em debate.
Citação efetivada no evento nº 25.
O BANCO VOTORANTIM S/A apresentou contestação no evento nº 35, na qual suscitou as preliminares de advocacia massiva e impugnação a gratuidade de justiça.
No mérito, afirmou, em suma, que a operação contratada é regular e firmada mediante Cédula de Crédito Bancário, com valor financiado de R$ 115.199,81 (cento e quinze mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 6.528,00 (seis mil, quinhentos e vinte e oito reais), sendo quitadas 8 (oito) parcelas até o momento.
Destacou que não há abusividade na taxa de juros pactuada, que se encontra dentro da média de mercado apurada pelo Banco Central. É legal a capitalização mensal dos juros, com fundamento na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e Súmula 541 do STJ. As tarifas cobradas possuem respaldo contratual e normativo, como as previstas na Resolução CMN nº 3.518/2007 e nos REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS.
Ressaltou que não é cabível a devolução de valores pagos, pois não houve adimplemento integral do contrato e eventual restituição deve observar a forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito. Os cálculos apresentados pela parte autora são unilaterais, incorretos e desconsideram o método de amortização pactuado (Price).
Apontou que os juros moratórios, multa e demais encargos são válidos conforme pactuado, estando dentro dos limites legais, inclusive quanto à multa de 2%, conforme art. 52 do CDC e Súmula 285 do STJ.
Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.
Juntou documentos no evento nº 35.
Conforme termo de audiência do evento nº 39, as partes não compuseram acordo.
Intimados para que indicassem as provas que pretendiam produzir, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide no evento nº 49.
É o relatório. Decido.
O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso.
Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
I – Preliminares.
a) Da atuação massiva.
O requerido questionou a conduta do advogado da parte autora, mencionando o ajuizamento de múltiplas ações. 
Sobre o assunto, cumpre ressaltar que embora a chamada advocacia “predatória” ou de “massa” seja reconhecida como infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, não é passível o seu conhecimento, em sede de preliminares, pois a propositura de tais ações, por lote, e com captação de clientes, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito.
Neste sentido, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Sobre o assunto:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA. As condutas irregulares perpetradas pelos advogados, caracterizadoras de desvios éticos ou despidas de boa-fé, devem ser apuradas administrativamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela parte eventualmente lesada, conforme preconiza o art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 2. (...). Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5273556-54.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe  de 30/01/2023)
Rejeito, assim, a preliminar.
b) Da impugnação à gratuidade de justiça.
O requerido afirmou que a parte autora não faz prova mínima de eventual condição de miserável na forma da lei. Não foram apresentados efetivamente os comprovantes de hipossuficiência.
Todavia, o demandado não juntou documentos suficientes e hábeis a comprovar que a requerente não faz jus à assistência judiciária gratuita; logo a manutenção do benefício é medida que se impõe.
Dessa forma, rejeito a preliminar.
II – Do mérito.
O autor propôs a presente demanda sob o argumento de que celebrou com a instituição ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo. Após análise técnica, identificou a incidência de juros considerados abusivos e a cobrança de encargos excessivos no contrato. Alegou o direito à revisão contratual com base no entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 27, que admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e demonstrada a abusividade.
Destacou que se trata de contrato de adesão com cláusulas unilaterais e abusivas, sujeitas à interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, assim como a possibilidade de aplicação da cláusula rebus sic stantibus, diante da onerosidade excessiva gerada pela relação contratual.
O requerido, por sua vez, sustentou que a validade e a eficácia da contratação por meio da juntada do probatório de assinatura eletrônica, documento que comprova a rastreabilidade e a manifestação de vontade da emitente na plataforma digital do banco.
Inicialmente, cabe destacar que aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tal como sedimentou a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e, também, como decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da ADI 2591/DF.
Para que seja analisado o mérito da causa, é necessário que a petição seja instruída com a cópia do contrato, e a parte autora aponte uma a uma as cláusulas que entende abusivas e por quais razões, pois é vedado ao magistrado reconhecer nulidade de cláusula contratual bancária de ofício (Súmula nº 381, STJ), juntando, quando for o caso, demonstrativo da evolução da dívida e da efetiva ocorrência de práticas ilegais.
Cumpre ressaltar fato de a autora ter tido ciência de todos os encargos e taxas contratuais quando da celebração do contrato e, mesmo assim, tê-los aceitado em todos os seus termos quando firmou o respectivo instrumento, não tem o condão de afastar a modificação das cláusulas contratuais, mesmo porque se trata de típico contrato da espécie adesiva.
No caso dos autos, o autor pretende a revisão da taxa de juros aplicada ao contrato, a capitação dos juros, a cobrança de encargos moratórios e o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida.
a) Da taxa de juros.
Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal não estabelece qualquer limite na cobrança dos juros nas operações realizadas por instituições financeiras, mormente após o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003 que revogou o art. 192 da Constituição Federal.
O STJ firmou a orientação de que compete ordinariamente ao Banco Central do Brasil a fiscalização dos valores cobrados pelas instituições financeiras a título de juros remuneratórios, bem como que a atuação do Poder Judiciário, notadamente pela alteração de cláusulas contratuais, somente se legitimaria diante da constatação de abusividade cabal do patamar fixado no contrato em relação aos juros médios de mercado estipulado pelas instituições financeiras.
Aliás:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCARACATERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça asseverou que não se constata abusividade contratual no referido encargo, pois a taxa dos juros remuneratórios encontra-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação. 3. Dessa forma, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem os Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. No caso concreto, o Tribunal de Justiça destacou que há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança, além de que há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que não há se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022.)
Verifica-se, a partir da análise do instrumento contratual anexado aos autos a incidência de juros remuneratório no patamar de 2,59% ao mês e 35,91% ao ano.
Conforme dados oficiais disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, que a taxa média de juros praticada pelas instituições financeiras, na referida modalidade de crédito, era de 1,97% ao mês, e 26,39% ao ano (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores).
Diante da ausência de outros critérios objetivos, e considerando a orientação jurisprudencial acima referida (necessidade da cabal demonstração da abusividade do contrato), considero que a taxa será abusiva quando ultrapassar uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado à taxa média do Banco Central para o período.
Sobre o tema, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR DA PARCELA. PRECLUSÃO TEMPORAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DECRETO-LEI 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE COM A VENDA DO AUTOMOTOR. AÇÃO AUTÔNOMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO INDEVIDA. 1. As instituições financeiras estão submetidas ao artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90, porquanto os contratos bancários se constituem em nítida relação de consumo (Súmula 297, do STJ). 2. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativa de abusividade contratual. As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros pactuados. Considera-se abusiva as taxas de juros remuneratórios contratadas em percentual superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.359.365), situação não verificada, na hipótese. 3. A partir da multiplicação da taxa mensal pactuada por 12 (doze) é possível inferir a previsão da capitalização inferior à anual de juros no pacto. Nesta vertente, não se faz sequer necessária a previsão expressa de cláusula que conste a capitalização de juros (Sumula 541, do STJ). 4. Se mostra impossível a rediscussão, nesta instância ad quem, dos valores das parcelas do financiamento, tendo por base a taxa mensal de juros efetivamente utilizada, diante da preclusão temporal (art. 507, CPC). 5. São válidas as citadas tarifas constantes do instrumento negocial, mormente pelo fato de não serem excessivamente onerosas no tocante aos seus valores. 6. Conforme determina o artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, a aplicação de multa somente é cabível no caso de improcedência dos pedidos iniciais na ação de busca e apreensão. 7. Segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de alcançar a prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão. 8. Mantida a sentença, devem os honorários advocatícios serem majorados, suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98, do CPC. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5678927-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe  de 05/12/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA. HONORÁRIOS EXTRACONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, o que não ocorreu no caso em apreço, devendo, portanto, prevalecer a taxa contratada. 2. É lícita a cobrança da capitalização mensal dos juros, quando expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), bastando, para tanto, que o valor da taxa de juros remuneratórios anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 do STJ). 3. Havendo expressa previsão contratual, como evidenciado na espécie, não se tem por abusiva a cobrança de honorários extrajudiciais, em caso de mora ou inadimplemento das obrigações assumidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5381098-29.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe  de 05/12/2022)
No caso, considerando que a taxa média mensal informada pelo Banco Central foi de 26,39% a.a, e que a taxa cobrada no contrato foi de 35,91% a.a, não evidencio abusividade contratual capaz de legitimar a atuação judicial no sentido da alteração (minoração) das cláusulas contratuais.
Apesar de os juros pactuados serem superiores à média de mercado, não se pode exigir que os juros remuneratórios das operações, embora sujeitas à legislação consumerista, sejam limitados à média divulgada pelo Bacen. Do mesmo modo, o simples fato de a taxa contratada ultrapassar a média não é suficiente para configurar a desvantagem exagerada do consumidor.
No julgar o REsp 1.061.530, a Ministra Nancy Andrighi destacou que as taxas de juros remuneratórios admitem revisão em situações excepcionais, de modo que devem restar caracterizada a relação de consumo e que o abuso seja cabalmente atestado.
b) Da capitalização dos juros. 
O STF, em análise do Decreto n.º 22.626/1933 (Lei da Usura), editou a Súmula 121, por meio da qual entendeu ser “vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” entre particulares. Posteriormente, ressalvou que isso não se aplica às operações realizadas pelos integrantes do Sistema Financeiro Nacional – SFN (Súmula 596/STF), caso, portanto, dos bancos públicos e privados.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o texto original previa a limitação da cobrança máxima de 12% a.a., o que foi revogado pela EC 40/20023. Por meio dessa emenda se possibilitou a manutenção das disposições da MP 2.170-36/2001, nas quais as instituições do SFN puderam capitalizar os juros em periodicidade inferior à anual e a cobrança da taxa efetiva contratada acima do duodécuplo da mensal.
Vejamos:
Súmula 539/STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2002 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.
Súmula 541/STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Nesse sentido, no julgamento do REsp 1061530/RS sob o rito dos recursos repetitivos se fixou, dentre outras teses, que a estipulação de juros acima de 12% a.a. não implica, necessariamente, ilegalidade, de modo que a revisão das taxas só deve ocorrer de modo excepcional. 
Assim, restou firmada a seguinte tese:
Tema Repetitivo 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.
No caso dos autos, a parte autora não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a alegação e de comprovar a abusividade da taxa contratada. A simples alegação de que os juros são elevados não é suficiente para caracterizar a abusividade, sendo necessária a demonstração de que a taxa se distancia significativamente da média praticada no mercado para operações da mesma natureza, o que não ocorreu no presente caso.
c) Dos juros moratórios.
Observa-se do contrato, no item “F”, que em caso de atraso no pagamento, compete ao devedor efetuar o pagamento de juros moratórios no importe de 6,00% a.m e multa de 2,00% sobre o valor do débito.
Ressalto que a tese sobre a limitação dos juros de mora está prevista na Súmula 379/STJ, que preceitua o seguinte:
“Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”
O negócio entabulado entre as partes trata-se de contrato para aquisição de veículo, regido pela Lei n. 10.931/04 (cédula de crédito bancário). Contudo, por não ter regra sobre os juros de mora em tal diploma, não resta dúvidas que sobre a avença dos autos incide a norma do supracitado.
Assim, como a Cédula de Crédito Bancária objeto desta lide não é regida por legislação específica, mas por legislação geral, de forma que os juros de mora nesse tipo de contrato estão limitados a 1% ao mês.
A esse respeito:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA SOBRE DESPESAS DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1 - A teor da Súmula Vinculante 7 do STF, nos contratos bancários, prevalecem os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes, principalmente quando não demonstrada a abusividade na pactuação. 2 - A capitalização foi pactuada, pois está expressamente indicada a periodicidade da capitalização e inclusive aponta aplicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, as quais foram pré-fixadas, não havendo dúvida para o consumidor quanto à existência de juros capitalizados. 3 - Possível a cobrança dos encargos moratórios pactuados, neles compreendidos os juros remuneratórios, moratórios e multa, desde que não sejam cumulados com a comissão se permanência. 4 - Não serão apreciadas as teses que não foram objeto de análise perante o juízo a quo, revelando-se inovação recursal. Apelação conhecida e improvida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5150637-03.2020.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2022, DJe  de 03/08/2022).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO E ACESSÓRIOS. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante a Súmula Vinculante 7 do STF, nos contratos bancários, prevalecem os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes, principalmente quando não demonstrada a abusividade na pactuação. 2. A capitalização foi pactuada, pois está expressamente indicada a periodicidade da capitalização e inclusive aponta aplicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, as quais foram pré-fixadas, não havendo dúvida para o consumidor quanto à existência de juros capitalizados. 3. Possível a cobrança dos encargos moratórios pactuados, neles compreendidos os juros remuneratórios, moratórios e multa, desde que não sejam cumulados com a comissão se permanência. 4. No julgamento do REsp n° 1578553/SP (Tema 958), o STJ reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso, o que se verifica no caso concreto, motivo pelo qual deve ser mantida. Ainda, restando devidamente discriminados os serviços prestados referentes a cobrança de acessórios, inexiste abusividade. 5. Nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro prestamista) como condição para a realização do financiamento, pois consiste em contratação compulsória de produto que não é do interesse do consumidor e sim da instituição financeira credora, o que caracteriza "venda casada", prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico (REsp n°s 1.639.259 e 1.639.320). 6. Conforme entendimento do STJ, em caso de pagamento indevido ou a maior, só há falar-se em repetição em dobro do indébito caso comprovada a má-fé do credor, situação não verificada na espécie. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5020096-57.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe  de 04/07/2022)
Nesse contexto, com amparo nos entendimentos firmados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (enunciados nºs 30, 294, 296 e 472), pode-se afirmar que, em virtude da inadimplência, a instituição financeira possui duas opções: a) cobrar a comissão de permanência, sem extrapolar o percentual pactuado para a taxa de juros remuneratórios do contrato, desde que estes não excedam a média de mercado, ou, b) somente os juros remuneratórios com os demais encargos moratórios ordinários.
No caso em estudo, extrai-se do contrato celebrado que não houve a cobrança da comissão de permanência, havendo por parte da financeira a opção de cobrar os juros remuneratórios com os demais encargos moratórios ordinários, no entanto, os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês.
d) Da transferência ao consumidor de riscos do negócio.
Destacou, a parte autora, que o contrato prevê o repasse ao consumidor, no caso de inadimplência, além dos encargos remuneratórios e moratórios, o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e/ou dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, em clara abusividade.
A esse respeito, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial tem-se firmado no sentido da legalidade de tais cobranças, pois, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se mostra abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor.
Aliás, a Lei 10.931/04, em seu artigo 28, § 1º, IV, possibilita a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, nas cédulas de crédito bancários, como é o caso dos autos, vejamos:
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.
§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:
(...)
IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;
Trago à baila jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA.  TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DO MERCADO. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS LIMITADOS À MULTA E JUROS DE MORA. CLÁUSULA QUE REPASSA AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (súmula 297/STJ). 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde fique cabalmente demonstrada a abusividade, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Precedente do STJ. 3. O STJ tem considerado abusivos os juros remuneratórios quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, situação não vislumbrada na espécie. 4. A capitalização de juros foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, não havendo falar, portanto, em ilegalidade de sua cobrança.  5. Não há irregularidades quanto aos encargos de mora, já que não há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, incidindo, apenas, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). 6. Não há motivos para se declarar a nulidade das cláusulas que repassam ao consumidor o pagamento das despesas de cobrança da dívida e de honorários advocatícios, judiciais e extrajudiciais, porque preveem apenas as consequências naturais de eventual cobrança do débito, além de a autora não ter demonstrado a efetiva exigência de valores a esses títulos. 7. Desprovido o apelo, devem os honorários advocatícios ser majorados (art. 85, §11, CPC/15), todavia, suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade à autora/recorrente (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5596639-55.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe  de 05/12/2022)
DUPLO APELO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL AFASTADA. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 45 sobre o tema, com o seguinte enunciado: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei Nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor 3. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REJEITADA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. O eventual depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à libertação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória, ainda mais quando não existem nos autos elementos aptos a comprovar que os depósitos realizados foram feitos conforme pactuado. 4. CLÁUSULA ABUSIVAS. CONSTATADAS. Não existindo comprovação de que houve irregularidades no ato sentencial, referente a revisão das cláusulas contratuais, deve ser mantido o decisum nessa parte, vez que foram constatadas obrigações abusivas que violaram as disposições do art. 51. inciso IV, do CDC. 5. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse recursal a 1ª apelante, pois a sua pretensão de afastamento da tese de inadimplemento substancial não foi acolhida na sentença recorrida. 6. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS PREVISTOS NO CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. A cobrança de honorários extrajudiciais na fase administrativa (despesas de cobrança motivada pelo inadimplemento da outra parte), não se afigura abusiva, pois, além de prevista sua cobrança no artigo 395 do Código Civil, foi regularmente contratada. 7. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. Provido o recurso, ainda que parcialmente, incabível a majoração da verba honorária (artigo 85, § 11, CPC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PROVIDA, EM PARTE O 1º APELO E DESPROVIDO O 2º APELO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5206096-40.2020.8.09.0064, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe  de 06/06/2022)
Assim, não há motivos, portanto, para se declarar a nulidade de tais cláusulas, porque preveem apenas as consequências naturais de eventual exigência do débito, além de a autora não ter demonstrado a efetiva cobrança de eventuais valores.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim exclusivo de limitar a taxa de juros moratórios ao importe de 1% (um por cento) ao mês, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Considerando a sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno o autor e o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (na proporção de 80% para o autor e 20% para o requerido), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º ou § 8º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça em seu favor.
Após o trânsito em julgado, ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
 
Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
Vanessa Crhistina Garcia Lemos
Juíza de Direito
(assinado eletronicamente)
 
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.