FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5779662-32.2023.8.09.0137
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª
nome classe:RECUPERAçãO JUDICIAL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:21/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:59
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
29 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Processo nº: 5779662-32.2023.8.09.0137 Requerente: VAGNER VIEIRA FILHO – PRODUTOR RURAL - EM RECUPERAÇÃO Requerido: VAGNER VIEIRA FILHO – PRODUTOR RURAL - EM RECUPERAÇÃO SENTENÇA Relatório Tratava-se de pedido de recuperação judicial proposto por Vagner Vieira Filho e outros (ev. 1), que veio a ser deferido, recebido e processado (ev. 94). Os credores se reuniram em Assembleia-Geral e rejeitaram o plano (ev. 499). Na sequência, os devedores requereram, em suma, a prévia intimação do Ministério Público, o reconhecimento do abuso do direito de voto de Milhão Industria bem como a concessão da recuperação judicial, inclusive via Cram Down (ev. 547, 548, 549, 550, 551, 552, 580 e 586). Milhão lembrou que está pendente de deliberação o pedido de liberação de sacas de soja (ev. 557). O administrador se manifestou defendendo que não há abuso nem é possível conceder a recuperação judicial forçada em decorrência dos quóruns; também disse que sua remuneração não está sendo paga e que não foram entregues os documentos necessário à elaboração de relatório (ev. 558, 580, 582, 582, 584 e 585). O Ministério Público manifestou-se no ev. 590. É o relato. Decido. Alegação de abuso de direito de voto Em linhas gerais, os devedores pedem o descarte do voto de Milhão Industria na Assembleia-Geral de Credores argumentando que houve abuso de direito. Defendem que o credor abusou da posição de seu crédito e exigiu, de modo irredutível, a entrega de metade de suas fazendas produtivas, obrigação essa que era manifestamente excessiva. Alegaram que o credor se mostrou inflexível e sempre os coagiu com a possibilidade de decretação de falência. Abuso de direito de voto A Lei n. 11.101/05 possibilita o descarte do voto abusivo exercido pelo credor em Assembleia-Geral de Credores: Art. 39. Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7º , § 2º , desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei. (...) § 6º O voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem. A constatação do abuso deve ser feita casuisticamente, pois não há um elemento objetivo muito claro que o caracterize; há, contudo, um linha geral desenhada pela legislação que deve ser constatada, qual seja, manifesta intenção de obtenção de vantagem ilícita. Apesar da extensa argumentação feita pelos devedores, não consigo enxergar sinais de manifesta abusividade voltados a obter vantagem ilícita. Isso pelas seguintes razões i) o plano de recuperação – o que efetivamente seria votado e obrigaria as partes – previa um deságio substancial e excessivamente nocivo aos interesses do credor; ii) o credor agiu no interesse legítimo de satisfazer o próprio crédito; iii) boa parte dos elementos usados pelos recuperandos se refere à postura do credor durante a fase pré-recuperacional; iv) durante o andamento da recuperação judicial, houve sinais de colaboração do credor; v) a recusa à votação de plano alternativo é simples exercício regular de direito. Explico melhor. Recuperação inconveniente Embora os devedores tenham argumentado que o credor se mostrou irredutível nas tratativas, é preciso pontuar que o que é votado e o que obriga os devedores e credores é o plano de recuperação judicial: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. O plano é o principal parâmetro a ser considerado. Nesse sentido, o plano de recuperação judicial previa que o crédito de Milhão Industria sofreria um deságio de 95%, isto é, o credor majoritário teria seu crédito reduzido a uma fração mínima do valor inicial (ev. 499, doc. 2): É perfeitamente lógico assumir que, nestas condições, o credor recusasse o plano e votasse pela decretação da quebra, porque, neste caso, a falência lhe seria mais vantajosa do que o acatamento do plano. O Princípio da Continuidade da Empresa não é absoluto e não pode ser utilizado como fundamento para sacrificar, de modo desproporcional e desarrazoado, o direito dos credores à obtenção de seus créditos. Por isso, aliás, a recuperação judicial é uma via de mão dupla; os devedores negociam com os credores para buscar obter um meio-termo que agrade a ambos os lados. Os devedores buscam demonstrar que a renegociação da dívida nos moldes do plano, ainda que prejudique ligeiramente os credores, garantirá a estes últimos melhores condições do que a decretação de falência. Os credores convencidos aderem ao plano. Os credores não convencidos o recusam. É o que se constata. As condições propostas pelos devedores são seguramente boas para si próprios, mas impõem um sacrifício desproporcional e desarrazoado a credor que não é obrigado a tolerá-lo. Legítimo interesse de satisfação do próprio crédito As conversas travadas entre os devedores e os credores demonstram que estes intencionavam, no interesse legítimo de satisfação de seus respectivos créditos, a obtenção de imóvel para oferecer quitação. Embora os devedores argumentem que a exigência seria abusiva, não se pode adotar essa linha de raciocínio sem ponderar o contexto fático-jurídico envolvido. O Código Civil prescreve que o credor não é obrigado a aceitar coisa distinta da prometida (art. 313, CC) e que, em caso de recusa de recebimento da prestação devida pelo credor, o devedor tem a faculdade de promover a consignação do montante, obtendo efeitos liberatórios (art. 335, I, CC). O credor não era obrigado a aceitar nada que fosse diferente do dinheiro. É razoável (e esperado) que o credor aceite receber coisa diversa da devida, contanto que obtenha alguma vantagem na operação. Então, caso o imóvel representasse um valor muito superior ao da dívida, seria possível que os devedores promovessem a alienação parcial do bem, obtivessem recursos para pagar o credor e, caso o credor o recusasse, promovessem a consignação do montante. Havia, portanto, forma alternativa de escapar da entrega da totalidade do imóvel exigido que, segundo afirmam os devedores, possuía valor bastante superior ao da dívida. Nesse contexto, a simples condição de exigir imóvel mais valioso que o valor atualizado da dívida não representa abuso, mas, sim, exercício regular do direito de negociação. Conversas que se referem ao período pré-recuperacional As conversas tratam essencialmente do período pré-recuperacional, e, portanto, refletem o relacionamento antes da formalização da situação de crise financeira. Não há sinais de manifesto abuso cometido pelo credor durante o processamento da recuperação para obter vantagem ilícita. Aliás, ao contrário do que defendem os devedores, há indícios de boa-fé. É possível visualizar que Milhão Industria concordou, por mais de uma vez, com a suspensão da Assembleia-Geral de Credores (ev. 337 e 443). É possível inferir que o credor visava avançar nas negociações e não desejava a quebra peremptória dos devedores. A concordância com o alongamento da recuperação judicial não é compatível com a postura que se esperaria de credor que busca apenas castigar os devedores e abusar de sua posição. Mera recusa de aditivo de plano Por fim, saliento que a mera recusa em aderir ao pedido de elaboração de novo plano de recuperação judicial não pode, por si só, ser usada como fundamento para declarar abusividade. É que i) a recusa é prerrogativa conferida por lei e decorre da própria natureza do ato: ele é votado e, então, evidentemente os credores podem optar por concordar ou não; ii) há sinais de que Milhão Indústria, antes, adotou postura colaborativa com a recuperação e, agora, a recusa, ao invés de corroborar uma postura abusiva, apenas representa exercício regular de direito. Inexistência de abuso Pelo conjunto dos elementos, não se visualizou nada que pudesse ser considerado, isolada ou conjuntamente, como postura abusiva para obter vantagem ilícita. As condutas de Milhão Indústria estão dentro de uma zona discricionária dentro da qual um credor poderia navegar para buscar obter as melhores condições possíveis para a satisfação do próprio crédito – para a satisfação de direito legítimo. Espera-se, se a satisfação da obrigação se der por meio diverso, que o credor concorde apenas se obtiver alguma vantagem. Espera-se que o credor não concorde com uma perda de 95% do próprio crédito. E é lógico supor que o credor que concorda o alongamento da recuperação judicial não é movido pela intenção abusiva de quebrar peremptoriamente o devedor. Não há abuso. Cram Down O denominado “Cram Down” é uma ferramenta regulamentada pela Lei n. 11.101/05 que impõe a aprovação de plano de recuperação judicial que não foi aprovado pela Assembleia-Geral de Credores, evitando a falência e preservando a atividade empresarial. O art. 58 da Lei n. 11.101/05 estabelece como requisitos i) a votação favorável de mais da metade dos créditos presentes; ii) a rejeição do plano em, no máximo, uma categoria de credores; iii) voto favorável de 1/3 dos credores na classe que houver rejeitado o plano: Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei. § 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa: I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes; II - a aprovação de 3 (três) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (três) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta Lei; III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei. Bem salientou o administrador judicial que não se pode aprovar o plano de recuperação judicial via Cram Down porque não atendidos os requisitos previstos nos incisos I e III. Os recuperandos obtiveram aprovação de apenas 21,34% dos créditos totais presentes na Assembleia e 7,45% dos créditos na classe que rejeitou o plano (ev. 558). Embora o Superior Tribunal de Justiça flexibilize os requisitos previstos nos dispositivos, isso só ocorre em situações excepcionais, quando a votação do plano beirou os percentuais exigidos para a aprovação. Os percentuais detectados não beiraram a aprovação. Remuneração do administrador Mesmo que os devedores estejam inadimplentes em relação ao pagamento da remuneração do administrador judicial (ev. 585), não há providência alguma que deva ser adotada em relação a isso, pelo menos por enquanto. Haverá a conversão da recuperação judicial em falência, e, portanto, a remuneração do administrador judicial deverá ser paga observando as regras de pagamento dos créditos extraconcursais (art. 84, I-D, Lei n. 11.101/05), respeitada a regra de pagamento parcelar (art. 24, § 2°, Lei n. 11.101/05). Ausência de repasse de documentos O administrador judicial noticiou que os devedores não estão repassando informações a respeito das safras cultivadas, o que inviabilizou a elaboração de relatório mensal, conforme art. 22, II, “c”, da Lei n. 11.101/05 (ev. 584). Os recuperandos ficam intimados, nesta decisão, acerca da necessidade de apresentação dos documentos para permitir a elaboração dos relatórios até, ao menos, a data da decretação da quebra. Após a decretação da quebra, a apresentação dos relatórios periódicos não mais será, em princípio, necessária, porque o administrador não tem mais essa obrigação (art. 22, III, Lei n. 11.101/05). Liberação das sacas de soja O Juízo, inicialmente, deferiu o pleito formulado pelos devedores para impedir que quaisquer sacas de soja entregues a Milhão Industria, em razão de operação de Barter com liquidação física, fossem expropriadas (ev. 52). Depois se instalou longa discussão. De um lado, o credor argumentou incessantemente que o crédito não se submetia aos efeitos da recuperação judicial e que a soja lhe deveria ser entregue para ser comercializada (ev. 137, 184). De outro lado os devedores pediram autorização para alienação das sacas, insistindo que se trataria de bem de capital essencial. Pleitearam a substituição da garantia pelas safras futuras, de modo que o dinheiro obtido com a venda pudesse financiar o exercício de suas atividades e viabilizar a preservação da empresa (ev. 119, 189, 227). O administrar se manifestou (ev. 183, 195, 277, 324). O Juízo, por seu turno, havia reconhecido que, por enquanto, o crédito de Milhão deveria ser tratado como crédito concursal (submetido à recuperação). Além disso, havia salientado que o bem poderia ser considerado de capital essencial e que a garantia poderia ser substituída pelas safras futuras, desde que demonstrada a higidez dessa substituição (ev. 281 e 322) A discussão fica prejudicada. Questão prejudicada O crédito oriundo da operação de Barter com liquidação física – modalidade de contrato em que o devedor recebe insumos e, em troca, entrega ao credor uma parte da produção – não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALTERAÇÃO. LEI Nº 8.929/1994. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECURAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO. QUANTIA CERTA. IRRELEVÂNCIA. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o pedido de conversão da execução aparelhada com cédula de crédito rural para execução por quantia certa implica a renúncia da garantia (penhor agrícola), acarretando a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial; (iii) se o crédito decorrente de cédula de produto rural representativa de operação Barter emitida antes da entrada em vigor da Lei nº 14.122/2020 se submete ou não aos efeitos da recuperação judicial, (iv) se na impugnação de crédito em que a discussão está limitada a definir a concursalidade do crédito, são devidos honorários advocatícios com base no proveito econômico. 2. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Operação Barter é o negócio jurídico em que o credor fornece insumos para viabilizar a atividade agrícola e recebe como pagamento o produto agrícola, sendo representada por cédula de produto rural (CPR). 4. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 8.929/1994, o crédito representado em CPR será excluído dos efeitos da recuperação judicial se: (i) a CPR tiver liquidação física; (ii) a CPR for representativa de operação Barter (adiantamento dos insumos), e (iii) o inadimplemento da obrigação representada no título não decorrer de caso fortuito ou força maior. 5. O fato de o produto agrícola não mais existir no patrimônio do devedor, de modo que o credor passe a exigir o correspondente em quantia, não afasta a extraconcursalidade do crédito. 6. A Lei nº 14.112/2020 incide de imediato nos processos pendentes, com as ressalvas constantes dos incisos I a IV, do artigo 5º, § 1º, que somente são aplicáveis às recuperações judiciais ajuizadas após a sua vigência, como na hipótese dos autos. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.178.558/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) Então, embora tenha sido afirmado que o crédito deveria ser tratado momentaneamente como concursal (ev. 281), essa posição deve ser revista porque i) não há qualquer controversa quanto ao fato de a soja devida a Milhão advir de operação de Barter com liquidação física; ii) as razões principais que justificaram a proibição da entrega das sacas ao credor deixaram de subsistir. A soja não era liberada ao credor essencialmente porque, considerando a natureza rural das atividades desenvolvidas pelos recuperandos, as sacas seriam bem de capital essencial e porque a garantia real que representavam poderia ser deslocada para as safras futuras. Os fundamentos perderam lastro. A impossibilidade de se retirar da disponibilidade dos devedores os bens de capital essencial perdura, conforme fundamentado anteriormente, apenas até a finalização do Stay Period (ev. 565): A Lei n. 11.101/05 expressamente dispõe que, durante o prazo de blindagem patrimonial, os credores proprietários extraconcursais não podem retirar do devedor em recuperação os denominados bens de capital essencial: (...) Em via inversa, significa dizer que, ultrapassado o período de blindagem patrimonial, passa a ser admitida a retirada dos bens, mesmo os de capital essencial, independentemente de prévia deliberação do Juízo Recuperacional. (...) Deste modo, em que pese a existência de entendimento em sentido contrário e a resistência dos devedores (ev. 547), este Juízo deixa de ter competência para deliberar sobre a essencialidade de bens, os quais podem ser expropriados livremente nos demais Juízos que os reivindiquem. O Stay Period se finalizou e, assim, toda a proteção conferida aos bens de capital essencial (incluindo a soja) se esvaiu. Além disso, com a decretação da quebra, não mais interessa substituir a garantia que recaía sobre as safras passadas pelas safras futuras. Essa providência tinha a finalidade de reunir recursos e preservar a continuidade da atividade dos devedores. A falência decretada nesta decisão culminará, em última análise, no encerramento das atividades dos devedores. Deste modo, revendo posição anterior, considerando o substrato fático superveniente, declaro que o crédito devido a Milhão em razão da operação de Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Determino a liberação das sacas de soja devidas a Milhão Industria. A saca de soja só deverá ser liberada depois de preclusa a presente decisão. Decretação de falência Uma vez que a Assembleia-Geral de Credores não aprovou o plano de recuperação judicial, cabe decretar a falência dos devedores, nos termos do art. 73, I e III, da Lei n. 11.101/05. Dispositivo Diante do exposto, decreto a falência dos devedores em recuperação, quais sejam, Vagner Vieira Filho (CNPJ 52.698.031/0001-61), Valdirene Vieira (CNPJ 52.695.893/0001-30) e Espólio de Pedro Coelho Vieira (CPF ***.***.***-**), e determino o cumprimento das providências abaixo individualizadas: 1) fixo o termo legal da falência em 90 dias retrotraídos da data do requerimento de recuperação judicial; 2) determino a intimação dos devedores para que apresentem, em 5 dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência; 3) determino a publicação de edital eletrônico contendo a íntegra desta decisão que decreta a falência bem como a relação total dos credores apresentada pelos falidos nos termos do item acima; (art. 99, § 1°, Lei n. 11.101/05); 4) os interessados terão o prazo de 15 dias contados da publicação do edital acima para apresentarem pedidos de habilitações ou divergências ao administrador quanto aos créditos relacionados; 5) determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei n. 11.101/05; 6) proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens dos devedores, sem prévia autorização judicial e do comitê de credores, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor; 7) determino a expedição de ofício ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que procedam à anotação de falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/25; 8) nomeio Flávio Cardoso Advogados Associados S/S, como administrador judicial e dispenso a assinatura de termo de nomeação; 9) determino a expedição de ofício às fazendas públicas municipal, estadual e federal para que informem a existência de bens e direitos do falido; 10) autorizo a continuidade provisória das atividades dos falidos, mas sob a gestão do administrador judicial, ressalvada ulterior possibilidade de revisão da questão, mediante manifestação fundamentada do administrador; 11) determino a intimação eletrônica das fazendas públicas federais, estadual e municipal bem como do Ministério Público para que tome conhecimento da falência. A intimação dos entes fazendários deverá ocorrer na forma do art. 99, § 2°, incisos, da Lei n. 11.101/05; 12) o administrador deverá, no prazo de 60 dias contados da lavratura do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 da Lei n. 11.101/05; 13) confiro à presente decisão força de ofício para ser apresentada aos demais juízos e repartições públicas, com a finalidade de dar ciência da decretação da quebra; 14) autorizo a expedição de ofício aos órgãos e repartições públicas para que informem a existência de bens e direitos em nome dos falidos; 15) autorizo a utilização dos sistemas informatizados do tribunal, quais sejam, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD para identificação dos bens em nome dos falidos; e 16) Intime-se o Ministério Público. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito