DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

 
  
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Anicuns
1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
Processo n.º 0092725-74.2008.8.09.0010
Requerente: ONEZIO CICERO DO NASCIMENTO (ESPÓLIO)
Requerido(a): HELCIO HENRIQUE GARCIA DO VALLE
 
Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ.
 
 
DECISÃO
 
Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARISLENE RODRIGUES DA SILVA e ESPÓLIO DE ONÉSIO CÍCERO DO NASCIMENTO em desfavor de HÉLCIO HENRIQUE GARCIA DO VALLE e VIVIANE TALARICO DE OLIVEIRA.
No evento 464, este Juízo deferiu a penhora de quotas sociais da empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA SÃO PEDRO LTDA (CNPJ: 35.233.265/0001-14) pertencentes aos executados. Na mesma oportunidade, determinou-se que, após a averbação da penhora e o decurso do prazo para impugnação, os executados/sócios-administradores deveriam, no prazo de 3 (três) meses: a) apresentar balanço especial; b) oferecer as quotas aos demais sócios; ou c) proceder à liquidação das quotas com depósito em dinheiro .
A penhora foi devidamente averbada perante a JUCEG. Conforme certidão de evento 485, o prazo para impugnação transcorreu in albis e, intimados para as providências de liquidação, os executados permaneceram inertes, tendo o prazo final expirado em 03/07/2025.
No evento 490, a parte exequente peticionou requerendo o reconhecimento do descumprimento da ordem judicial e a fixação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 para compelir os devedores ao cumprimento das obrigações de fazer estabelecidas.
É o breve relatório. Decido.
O cerne da questão reside na inércia dos executados frente à determinação de liquidação das quotas sociais penhoradas, procedimento este regido pelo artigo 861 do Código de Processo Civil.
Verifica-se que as etapas iniciais de constrição e averbação foram superadas. Contudo, a efetividade da execução encontra-se obstada pela falta de apresentação do balanço especial ou da proposta de liquidação por parte dos administradores da sociedade.
Quanto ao pedido de aplicação de multa (astreintes), embora cabível como medida coercitiva nas obrigações de fazer (Arts. 536 e 537 do CPC), a jurisprudência e os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa recomendam uma última advertência específica antes da incidência do encargo financeiro.
No que tange à continuidade do rito executivo, o §3º do art. 861 do CPC estabelece que, não apresentada a liquidação espontânea, o juiz poderá nomear administrador para proceder à liquidação ou determinar o leilão judicial. Considerando que a execução se processa no interesse do credor (Art. 797, CPC), cabe a este indicar a via que entende mais célere para a satisfação do débito atualizado de R$ 131.982,84.
Ante o exposto:
A) INTIME-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento integral da decisão de evento 464 (apresentação de balanço especial e providências de liquidação), sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da apuração de crime de desobediência.
B) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua opção quanto ao prosseguimento do feito, indicando se prefere: a) A nomeação de administrador-especialista para levantamento do balanço e liquidação das quotas (Art. 861, §3º, CPC); b) O leilão judicial direto das quotas sociais (Art. 861, §5º, CPC).
C) Fica a parte exequente desde já cientificada de que, caso opte pela nomeação de administrador/perito, deverá providenciar a antecipação dos honorários profissionais, nos termos do Art. 95 do CPC, com direito ao ressarcimento integral ao final da execução (Art. 82, §2º, CPC).
I. C.
Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. 

 
LÍVIA VAZ DA SILVA
Juíza de Direito
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