FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0802330-39.2025.8.20.5106
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:21/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:58
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Texto íntegra
23 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0802330-39.2025.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO JALES BARRETO ADVOGADO: JORGE RICARD JALES GOMES - OAB/RN nº 14762 REU: BANCO XP S.A, RICO CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADA: CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - OAB/SP nº 250611 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE INVESTIMENTO, CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE PARCELAS DE OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DEFENSIVA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO NUMERÁRIO NA CONTA DE INVESTIMENTO DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO DEMANDADO. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS DE OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES DE NUMERAÇÕES 1, 2 E 5. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos etc. 1-RELATÓRIO: RODRIGO JALES BARRETO, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE LIMINAR e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO XP S.A e de RICO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS AS, igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que: 1 – É cliente das instituições financeiras demandadas, mantendo conta de investimento vinculada ao BANCO XP S.A (348), conta de nº 5757958, agência 1, utilizando como conta de desembolso, e a conta de nº 5757958, agência 1, vinculada ao BANCO XP INVESTIMENTOS (102); 2 – Em data de 30/12/2024, celebrou contrato de empréstimo, no valor de R$ 61.719,25 (sessenta e um reais e setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), a ser pago em 36 parcelas mensais, de R$ 2.325,56 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), cada, com vencimento em 27/12/2027; 3 – As parcelas do empréstimo são descontadas em débito automático, em sua conta mantida na instituição financeira demandada, tendo como garantia deste empréstimo ações vinculadas à sua carteira de investimentos; 4 – No dia 06/01/2025, o demandado solicitou atualização cadastral, sendo enviada toda a documentação necessária via e-mail ,em 07/01/2025; 5 – No vencimento da primeira parcela do empréstimo, em 27/01/2025, ao tentar realizar a transferência para quitação da parcela do empréstimo, recebeu a mensagem de “pagamento rejeitado pelo PSP do recebedor”; 6 – Imediatamente, contatou o demandado e, em ligação com o atendente Gustavo, este informou que a sua conta bancária se encontrava bloqueada, sem conseguir efetuar nenhum tipo de operação, como a transferência para quitar a parcela do empréstimo; 7 – Após muita insistência, o demandado apresentou a justificativa de que o seu nome havia sido mencionado em uma lista divulgada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, em uma suposta investigação; 8 – A sua conta bancária permanece bloqueada, sem conseguir acesso para realizar o pagamento das parcelas do contrato de empréstimo em atraso. Ao final, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, o autor requereu a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, no escopo da parte demandada efetuar o desbloqueio imediato de sua conta investimento de nº 5757958, agência 1, banco 102 e conta de desembolso de nº 5757958, agência 1, banco 348, além de se abster de efetuar cobranças e negativação do seu nome, em face da referida operação de empréstimo, sob pena de multa diária, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. Ademais, o demandante pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, com a autorização para a consignação em pagamento das mensalidades do contrato de empréstimo, e a consequente extinção da obrigação, além da condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por dano moral, estimando-o no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Custas judiciais pagas ao ID de nº 141804821. Despachando (ID de nº 141930108), oportunizei o contraditório ao demandado, antes de apreciar a tutela antecipada formulada pela parte autora, arguindo o Banco-réu que o bloqueio se deu em cumprimento à legislação anti-lavagem de dinheiro e, ainda, que a medida de bloqueio imposta não impede o acesso do autor à conta de investimentos, restringindo-se somente ao aporte de novos recursos e contratação de produtos. No mesmo despacho, determinei a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, para informar a existência da investigação em desfavor do autor. Resposta das instituições financeiras demandadas ao ID de nº 143759476. Manifestação do Ministério Público Estadual ao ID de nº 143443743, com certidões negativas. O autor, ao ID de nº 144707349, apresentou a gravação de tela, a fim de demonstrar o bloqueio em sua conta. Decidindo (ID nº 144927667), deferi a tutela de urgência de natureza satisfativa, no sentido de determinar que o demandado efetuasse o desbloqueio da conta investimento do autor CPF: ***.***.***-**), de nº 5757958, agência 1, vinculada ao Bancos 348 e 102, devendo também se abster de inscrever o nome do autor em rol de inadimplentes, em razão da cobrança das duas parcelas do contrato de empréstimo de nº 800497174, em atraso, enquanto persistiu o bloqueio da conta de investimento, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa. Contestando (ID nº 145636538), o réu BANCO XP S.A defendeu: a) ausência na falha da prestação do serviço; b) a impossibilidade da consignação em pagamento; c) a ausência de dano moral indenizável; d) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O demandante (ID nº 146202667) informou o descumprimento da medida liminar, requerendo a concessão de nova tutela provisória. Despachando (ID nº 150924992), determinei a intimação da parte demandada, para manifestar-se sobre a petição constante no ID de nº 1462026, atravessada pelo autor, por meio da qual informa que, além de ter ocorre o descumprimento da tutela de urgência, a ré efetuou a venda de 4.546 ações da SENEPAR, sem autorização, além de debitar as parcelas do contrato de empréstimo, as quais já se encontram consignadas neste feito (ID's de nºs 141807104/141807104). Manifestação por BANCO XP S.A., incorporador da RICO CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A (ID nº 152178029), sobre a qual o autor respondeu (ID nº 154911855). Decisão saneadora (ID nº 155907088). Pronunciamento pelas partes (ID's nº 157445884 e 159500250). Assim, vieram-me os autos conclusos. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Ao caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°). Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pelo autor-consumidor, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6o, inciso VIII. Com efeito, o demandante expôs-se a práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). Feitas essas considerações iniciais, observo que o objeto desta lide diz respeito a valores bloqueados na conta investimento do autor pelo demandado, pleiteando, em virtude disso, a consignação em pagamento das parcelas do empréstimo, com a respectiva extinção da obrigação em relação às que forem depositadas nos autos, além de almejar a compensação por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De sua parte, a instituição financeira ré refuta o alegado ato ilícito, ao afirmar ter verificado possível irregularidade relacionada a conta do autor, o qual foi notificado para esclarecer a situação, e proceder à atualização cadastral, mas que não o fez dentro do prazo determinado. Além disso, argumenta que, o autor foi citado pelo Poder Judiciário, o que levantou a suspeita de sua atuação como "funcionário fantasma" na Prefeitura de Mossoró, motivando a conduta do banco a efetuar o bloqueio da conta e da indisponibilidade dos valores nela contidos, como medida preventiva. Todavia, a instituição financeira não comprovou a ocorrência de qualquer irregularidade praticada pelo autor, tampouco demonstrou que houve comunicação prévia sobre a suspensão dos serviços bancários por ele utilizados, evidenciando-se, assim, a deficiência na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isso porque procedeu ao bloqueio de valores na conta corrente da parte autora sem justificativa plausível. Além disso, oficiado o Ministério Público Estadual, a fim de que informasse a existência de eventual investigação em desfavor do demandante (ID nº 141930108), este informou sobre a inexistência de investigação em desfavor do demandante RODRIGO JALES BARRETO - CPF: ***.***.***-**, na Comarca de Mossoró, conforme ID's nº 143450621. 143450622, 143450624 e 143450625. Dessa forma, o bloqueio indevido resultou em violação aos direitos da personalidade do autor, impedindo o livre gerenciamento de seu patrimônio e investimentos, o que não pode ser tratado como um simples dissabor ou mera deficiência na prestação do serviço. A jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Considerando o bloqueio de conta corrente da parte autora em razão da suspeita de fraude, e que foi determinada a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu a comprovação da contestação da operação supostamente fraudulenta. Não tendo o banco se desincumbindo do seu ônus, mostra-se indevido o bloqueio da conta e do seu respectivo saldo. (TJ-MG - AC: 50028891620188130245, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE . AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A ENSEJAR O BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO .QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI . 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001008-44 .2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.12.2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO . BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E DOS VALORES NELA DEPOSITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021743-37 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, entendo que não houve, por parte do demandado, a observância das cautelas devidas ou mesmo justificativa que fundamentasse o bloqueio das contas da parte demandante, a conta investimento foi abruptamente bloqueada sem ser conferida ao consumidor qualquer oportunidade para se manifestar, o réu apenas apresentou uma cópia do contrato (ID nº 145636540) e o saldo da respectiva conta (ID nº 145636542). Desse modo, merece ser confirmada a tutela de urgência conferida no ID de nº 144927667, no sentido de determinar que o demandado efetue o desbloqueio da conta investimento do autor (CPF: ***.***.***-**), de nº 5757958, agência 1, vinculada ao Bancos 348 e 102, devendo também se abster de inscrever o nome do autor em rol de inadimplentes, em razão da cobrança das duas parcelas do contrato de empréstimo de nº 800497174, em atraso enquanto persistiu o bloqueio da conta, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa. Sobre a consignação em pagamento, importante trazer à baila a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: A forma normal de extinção das obrigações é o pagamento, mas o ordenamento civil prevê outras formas atípicas, entre elas a consignação em pagamento, utilizada quando o pagamento não puder ser realizado em virtude da recusa do credor em recebê-lo ou em dar quitação ou, ainda, quando existir um obstáculo fático ou jurídico alheio à vontade do devedor que impossibilite o pagamento eficaz. Existindo um direito do devedor de quitar sua obrigação, evitando assim as consequências prejudiciais da mora, o ordenamento civil prevê a consignação em pagamento, que processualmente seguirá um procedimento especial regulado pelos arts. 539 a 549 do Novo CPC. (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Editora JusPODIVM, 2016, p. 959). No mesmo sentido, leciona Flávio Tartuce: O pagamento em consignação, regra especial de pagamento, pode ser conceituado como o depósito feito pelo devedor, da coisa devida, para liberar-se de uma obrigação assumida em face de um credor determinado. Tal depósito pode ocorrer, conforme prevê artigo 334 do CC, na esfera judicial ou extrajudicial, em estabelecimento bancário oficial, conforme já constava no artigo 890 do CPC/73, repetido pelo art. 539 do CPC/2015, ora em vigor. Por sua vez, o Código de Processo Civil, disciplina nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil, a ação de consignação em pagamento como procedimento especial, quando o devedor quer pagar e o credor resiste a esse pagamento, o que configura a denominada mora creditoris, ou, quando não se sabe exatamente quem é o titular do crédito. Dispõe o art. 539 do C.P.C.: “Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.” Entrementes, comentando esse dispositivo legal, acerca da consignação quando se verifica a mora debitoris, quer dizer, quando pretende o devedor saldar a obrigação após o seu vencimento, anota THEOTÔNIO NEGRÃO, em sua obra Código de Processo Civil e sua legislação processual civil: “A mora do devedor não lhe retira o direito de saldar seu débito, devendo o credor receber, desde que o pagamento se faça com os encargos decorrentes do atraso e a prestação ainda lhe seja útil (STJ-3ª Turma, REsp nº 739/220; STJ-1ª Turma, REsp nº 39.862-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 30.11.93, deram provimento, v.u., DJU 7.2.94, p. 1.182)” No mesmo raciocínio, o magistério de Sílvio Rodrigues, vejamos: “Que ela representa um remédio que a lei confere ao devedor para cumprir sua obrigação, quer o credor a recuse, quer uma outra circunstância dificulte o pagamento ou torne duvidosa sua legitimidade (Direito Civil, volume 2, 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 175-176).” No caso sob apreciação, também entendo que a pretensão consignatória merece prosperar, tendo em vista que a instituição financeira ré não logrou êxito em comprovar a justa recusa para não recebimento dos pagamentos das parcelas contratuais de empréstimo nºs 1 (ID nº 141807104) e 2 (ID nº 144707370) e 5 (ID nº 154911857), referente a operação de crédito parcelado nº 8004977174. Portanto, não sendo legítima a negativa da parte ré, é cabível a consignação em pagamento do valor parcial do débito (ex vi art. 355, inciso I, do Código Civil), em relação as parcelas depositadas judicialmente (ID's nº 141807104, 144707370 e 154911857), devidamente atualizadas. Alusivamente à pretensão indenizatória, convenço-me de que merece guarida, eis que caracterizada a ilicitude praticada pela ré e, por consequência lógica, exsurgindo o dever de indenizar. Via de consequência, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, compensar a parte ofendida por esses constrangimentos. Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetido o autor, porque suportou as consequências do bloqueio da sua conta investimento, sem qualquer justificativa sobre o ocorrido, sendo bloqueados valores que afetavam o pagamento do empréstimo anteriormente contratado, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização pleiteada na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 - DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RODRIGO JALES BARRETO frente ao BANCO XP S.A e de RICO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS AS, para: a) Confirmar a tutela de urgência (ID nº 144927667), para determinar que o demandado proceda o desbloqueio da conta investimento do autor (CPF: ***.***.***-**), de nº 5757958, agência 1, vinculada ao Bancos 348 e 102, devendo também se abster de inscrever o nome do autor em rol de inadimplentes, em razão da cobrança das duas parcelas do contrato de empréstimo de nº 800497174, em atraso, enquanto persistiu o bloqueio da conta, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa; b) Condenar o demandado a indenizar ao autor, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do ato ilícito (primeiro desconto), por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC; c) Confirmar a pretensão consignatória, declarando extinta a dívida referente às parcelas contratuais da operação de crédito parcelado nº 8004977174, de nºs 1 (ID nº 141807104) e 2 (ID nº 144707370) e 5 (ID nº 154911857). Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará liberatório, em favor da demandada, para levantamento da quantia consignada, no valor de R$6.976,68 (seis mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), que se hospeda nos ID's 141807104, 144707370 e 154911857. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.