DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

                                                                                                                                          


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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

Processo nº: 0090101-79.2015.8.09.0051

Requerente(s): Sociedade Brasileira De Cultura E Ensino Superior

Requerido(a)(s): ANTONIA ROBERLANIA GONCALVES DA SILVA



DECISÃO


Trata-se de execução movida por SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR em desfavor de ANTÔNIA ROBERLANIA GONÇALVES DA SILVA, visando o recebimento da quantia indicada na inicial.


Após a prática de diversos atos, a parte executada foi citada por edital (evento nº 45), tendo-lhe sido nomeado curador especial, que apresentou manifestação no evento nº 50). 


As tentativas de localização de bens restaram infrutíferas, tendo sido deferida a suspensão do curso do procedimento pelo prazo de 01 (um) ano (evento nº 79) e, posteriormente, o arquivamento dos autos (evento nº 123).


Realizada nova penhora on-line, foram bloqueados os valores indicados no evento nº 147 em conta da executada, em relação aos quais o curador especial se manifestou no evento nº 153.


A executada foi intimada da penhora via edital (evento nº 163), tendo comparecido aos autos e apresentado contestação (evento nº 165), em que sustenta a abusividade do valor ora cobrado.


Manifestação da parte exequente no evento nº 167, pelo não conhecimento da referida peça.


A parte executada apresentou procuração nos eventos nº 175/176 e pleiteou a designação de audiência de conciliação.


Decisão do evento nº 180 deixou de conhecer da peça do evento nº 165 e determinou a expedição de alvará em favor do exequente, que foi expedido no evento nº 186.


A sessão conciliatória não obteve êxito (evento nº 203).


Pesquisa de bens via SNIPER no evento nº 210.


No evento nº 213, a parte exequente pleiteou a inclusão da pessoa jurídica ANTONIA ROBERLANIA GONCALVES DA SILVA - CNPJ 48.825.462/0001-74 no polo passivo da execução, por se tratar de empresário individual, pedido deferido no evento nº 215.


As tentativas de citação da pessoa jurídica restaram frustradas (eventos nº 222 e 227).


Por fim, a parte exequente pleiteou a citação da pessoa jurídica via whatsapp (evento nº 230).


É o relatório. Decido.


Após análise acurada dos autos, vislumbrei que restou prejudicada a análise do pedido do evento nº 230 (citação da executada pessoa jurídica via whatsapp).


A pessoa jurídica executada trata-se de empresário individual, sendo destituída de personalidade jurídica, desfrutando de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) somente para gozar de privilégios fiscais, tributários e demais benefícios concedidos à categoria.


Como o empresário individual se trata de mera ficção jurídica, a pessoa jurídica executada já tomou conhecimento da existência da presente demanda, pois a única sócia, também executada no presente feito, compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogada regularmente constituída.


Ademais, a referida advogada possui poderes especiais para o recebimento de citação inicial (eventos nº 175/176).


Com isso em vista, considero citada a executada pessoa jurídica ANTÔNIA ROBERLANIA GONÇALVES DA SILVA - CNPJ 48.825.462/0001-74, na pessoa da única sócia, também executada.


Intime-se a referida executada, na pessoa da advogada habilitada nos autos, para apresentar embargos em 15 dias (art. 914, §1º, do CPC).


I.


Goiânia, 09 de janeiro de 2026.


 


Sandro Cássio de Melo Fagundes


              Juiz de Direito