FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0039695-32.2026.8.16.0000
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:16ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0039695-32.2026.8.16.0000   Recurso:   0039695-32.2026.8.16.0000 AI Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Compra e Venda Agravante(s):   ALBERTO ROSSI SALLES ALBERTO ROSSI SALLES - A R SALLES – ME Agravado(s):   DEIVID EDUARDO CASTRO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALBERTO ROSSI SALLES E OUTRO em face da decisão proferida no mov.129.1, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0001380-42.2023.8.16.0063, rejeitou a impugnação à penhora. Irresignada, a parte executada interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), argumentando, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em ilegalidade ao indeferir o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 6.001,93, sob o fundamento de ausência de comprovação de que a quantia seria destinada à subsistência ou à reserva mínima existencial. Alega que tal exigência viola decisão anterior proferida no mesmo processo, já transitada em julgado, na qual teria sido reconhecida a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independentemente da natureza da conta ou da comprovação de destinação específica. Argumenta que a matéria relativa à impenhorabilidade dos valores já teria sido definitivamente apreciada pelo Tribunal de Justiça do Paraná em agravo de instrumento anteriormente interposto nos mesmos autos, o que teria formado coisa julgada material e acarretado a preclusão da discussão. Sustenta que o juízo de origem, ao exigir novo requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade, teria afrontado a autoridade da decisão colegiada e reaberto indevidamente debate já superado. Aduz, ainda, que mesmo afastada a alegada ofensa à coisa julgada, a decisão agravada contrariaria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual seriam impenhoráveis os valores mantidos em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras até o limite legal de quarenta salários mínimos, sendo irrelevante a origem dos recursos ou a finalidade específica do numerário. Requer o provimento de seu recurso para que seja concedido efeito ativo, com o imediato desbloqueio dos valores constritos, sustentando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como, ao final, seja reformada integralmente a decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ofensa à coisa julgada e declarada a impenhorabilidade definitiva da quantia bloqueada. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos a este relator. É o breve relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015) Pois bem, no que diz respeito ao pedido de suspensão da constrição sobre os valores encontrados em sua conta corrente, em sede de cognição sumária, tenho que a parte agravante logrou êxito apenas em parte, a presença dos requisitos autorizadores da medida, razão pela qual se mostra cabível tão somente a concessão de efeito suspensivo, e não o imediato desbloqueio da quantia constrita. Explica-se. Inicialmente, afasto a alegação de violação à coisa julgada material. Embora a parte agravante sustente que a impenhorabilidade dos valores já teria sido reconhecida em decisão anterior proferida no Agravo de Instrumento nº 0010296-26.2024.8.16.0000, tal pronunciamento judicial incidiu sobre ato constritivo diverso, não se prestando a irradiar efeitos automáticos sobre nova constrição judicial. A impenhorabilidade não se declara de forma abstrata ou permanente, mas em relação a cada medida constritiva, consideradas as circunstâncias fáticas específicas de cada bloqueio, inexistindo, portanto, a tríplice identidade necessária à configuração da coisa julgada material (CPC, art. 502). Superada essa questão, passa-se ao exame do mérito da tutela recursal. Como é cediço, o art. 833, X, do Código de Processo Civil, estabelece ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso do art. 833, X, do Código de Processo Civil, o objetivo do legislador é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado ao fundamento da República Federativa do Brasil pelo art. 1º, III, da CF. A impenhorabilidade, portanto, é determinada para garantir que, não obstante o débito, possa o devedor contar com um numerário mínimo que lhe garanta uma subsistência digna (STJ – TERCEIRA TURMA - REsp 1231123/SP - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 30/08/2012). Destaca-se, contudo, que o antigo entendimento de que a impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos aplica-se, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda; não merece mais prevalecer, em razão de recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça nos REsps nºs 1.677.144 e 1.660.671, do qual extrai-se o seguinte trecho da ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, pelo novo entendimento atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, é plenamente possível a penhora recair sobre valores na conta corrente e fundos de investimento ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, salvo se demonstrado no caso concreto que tais numerários possuam característica e objetivo similar ao da utilização da poupança, ou seja, constituem-se em reserva financeira com o objetivo de garantir a subsistência digna da parte devedora. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, observa-se que a constrição recaiu sobre valores depositados em conta-corrente (mov.124.2), o que, em tese, não atrai a presunção absoluta de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Todavia, os elementos constantes dos autos indicam que se trata de novo bloqueio judicial, sendo necessária análise mais aprofundada acerca da natureza do numerário constrito, o que recomenda cautela na manutenção da medida até o exame definitivo da controvérsia pelo órgão colegiado. Em contrapartida, também se mostra temerário, em cognição sumária, o desbloqueio liminar dos valores bloqueados na referida conta, haja vista não restar demostrado a irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Assim sendo, prezando pela cautela e, ao fim de evitar eventual perda de objeto recursal, defiro parcialmente a tutela recursal pleiteada, determinando que os valores bloqueados permaneçam nesta condição, sem o respectivo debloqueio em favor da exequente, até final manifestação do colegiado sobre a questão objeto da controvérsia. 4. Comunique-se o juízo da causa do inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 5. Tendo-se em conta a atual necessidade de demonstração pela parte devedora de que os valores constritados destinam-se a prover recursos necessários para a subsistência da executada, intime-se a recorrente para, querendo, no prazo de 05 dias, complementar a prova já encartada aos autos, juntando documentos que comprovem a origem do valor bloqueado, suas despesas regulares e extraordinárias, tais como, recibos de aluguel ou pagamento de financiamento imobiliário, condomínio, faturas de energia e saneamento, gastos com saúde, inclusive plano privado e medicamentos, despesas com educação própria e de eventuais dependentes, dentre outros documentos que considerem úteis para demonstrar o montante de seus gastos para sua subsistência. 5. Intime-se a parte Agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 01 de abril de 2026. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado