FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0300904-04.2015.8.24.0025
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:21/01/2026
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Capturado em:22/10/2026, 08:55
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Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 0300904-04.2015.8.24.0025/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BANCO DO BRASIL S.A.</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: NILTEXTIL IND E COM DE MALHAS LTDA - ME</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO FELIPE LENFERS (OAB SC021675)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: SERGIO AVANCINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO FELIPE LENFERS (OAB SC021675)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: MAUANE MENDES MEDEIROS AVANCINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO FELIPE LENFERS (OAB SC021675)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>1.</strong> Trata-se de execu&ccedil;&atilde;o de t&iacute;tulo extrajudicial ajuizada por <strong>BANCO DO BRASIL S.A</strong>.&nbsp;em face de <strong>NILTEXTIL IND E COM DE MALHAS LTDA - ME, <span>SERGIO AVANCINI</span></strong> e <strong><span>MAUANE MENDES MEDEIROS AVANCINI</span></strong>.&nbsp;</p>
<p>A parte&nbsp;executada foi citada,&nbsp;contudo,&nbsp;n&atilde;o realizou o pagamento, tampouco op&ocirc;s embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Com o prosseguimento do feito, determinou-se o&nbsp;bloqueio de ativos financeiros, sendo a&nbsp;dilig&ecirc;ncia parcialmente exitosa.</p>
<p>Na sequ&ecirc;ncia, a parte executada apresentou exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade, alegando, em s&iacute;ntese, a ocorr&ecirc;ncia de prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente e a desproporcionalidade da penhora efetivada (<span>evento 109, EXCPR&Eacute;EX1</span>).</p>
<p>A parte exequente apresentou manifesta&ccedil;&atilde;o no&nbsp;<span>evento 125, PET1</span>.</p>
<p>Percorridos os tr&acirc;mites legais,&nbsp;os autos vieram conclusos.&nbsp;</p>
<p><strong>Decido.&nbsp;</strong></p>
<p><strong>1.1.&nbsp;Da exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-<strong>executividade</strong></strong></p>
<p>Como se sabe,&nbsp;a&nbsp;exce&ccedil;&atilde;o&nbsp;de pr&eacute;-executividade&nbsp;&eacute; aceita pela doutrina e pela jurisprud&ecirc;ncia nas hip&oacute;teses fundadas na aus&ecirc;ncia das condi&ccedil;&otilde;es da a&ccedil;&atilde;o, pressupostos processuais ou alguma mat&eacute;ria que possa permitir a&nbsp;extin&ccedil;&atilde;o do processo&nbsp;sem maiores digress&otilde;es.</p>
<p>De fato, "<em>admite-se a defesa sem a seguran&ccedil;a do ju&iacute;zo, por meio da obje&ccedil;&atilde;o de&nbsp;pr&eacute;-executividade, desde que a mat&eacute;ria objeto dessa defesa seja de ordem p&uacute;blica, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir ex officio</em>"(NERY J&Uacute;NIOR, Nelson&nbsp;<em>et al</em>. C&oacute;digo de processo civil comentado e legisla&ccedil;&atilde;o processual civil extravagante em vigor. S&atilde;o Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1185).</p>
<p>Ademais, assim como na a&ccedil;&atilde;o mandamental, em sede de&nbsp;exce&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;pr&eacute;-executividade&nbsp;n&atilde;o h&aacute; espa&ccedil;o para dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria. Deve a parte, portanto, apresentar prova pr&eacute;-constitu&iacute;da do direito alegado, sob pena de&nbsp;rejei&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Nesse v&eacute;rtice, infere-se da doutrina de Olavo de Oliveira Neto:</p>
<p><em>[...] estar&aacute; o executado obrigado a juntar todos os documentos que comprovem de plano seu direito, sob pena do imediato indeferimento do pedido, j&aacute; que a prova deve ser, assim como no mandado de seguran&ccedil;a, pr&eacute;-constitu&iacute;da (A defesa do executado e dos terceiros na&nbsp;execu&ccedil;&atilde;o&nbsp;for&ccedil;ada. S&atilde;o Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 121-122).</em></p>
<p>A este respeito, tamb&eacute;m a orienta&ccedil;&atilde;o jurisprudencial do Colendo&nbsp;Superior Tribunal de Justi&ccedil;a:</p>
<p><em>A jurisprud&ecirc;ncia desta Corte restringe a&nbsp;exce&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;pr&eacute;-<strong>executividade</strong>&nbsp;&agrave;s mat&eacute;rias de ordem p&uacute;blica e aos casos em que o reconhecimento da&nbsp;nulidade&nbsp;do t&iacute;tulo puder ser verificada de plano, sem necessidade de contradit&oacute;rio e dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria. No caso em esp&eacute;cie, a quest&atilde;o alusiva &agrave;&nbsp;nulidade&nbsp;do t&iacute;tulo executivo n&atilde;o se revela de f&aacute;cil percep&ccedil;&atilde;o, impondo-se a necessidade de dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria, que s&oacute; pode ser exercida em sede de embargos. Ademais, a an&aacute;lise do recurso especial na forma em que se apresenta, enseja o reexame do substrato f&aacute;tico contido nos autos, o que &eacute; invi&aacute;vel, a teor da S&uacute;mula 7/STJ. Agravo regimental impr&oacute;vido. (AGA 445092/SP, rel. Min. Francisco Falc&atilde;o, DJU 03.02.2003, p. 286).</em></p>
<p>E ainda:</p>
<p><em>PROCESSUAL CIVIL - (...) - NECESSIDADE DE COMPROVA&Ccedil;&Atilde;O, DE PLANO DO &Oacute;BICE AO PROSSEGUIMENTO DA&nbsp;EXECU&Ccedil;&Atilde;O. Recurso especial impr&oacute;vido. (REsp 392308/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 07.10.2002, p. 237).</em></p>
<p>Estabelecidas essas premissas, observa-se que, no presente caso, a tese defensiva apresentada na&nbsp;exce&ccedil;&atilde;o&nbsp;&eacute; de ocorr&ecirc;ncia da prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente da pretens&atilde;o e impenhorabilidade dos valores constritos, o que permite o seu conhecimento.</p>
<p>Passa-se, portanto, &agrave; an&aacute;lise das quest&otilde;es suscitadas na referida defesa.</p>
<p><strong>1.2. Da prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente</strong></p>
<p>O C&oacute;digo de Processo Civil fez cessar a diverg&ecirc;ncia sobre o cabimento da&nbsp;prescri&ccedil;&atilde;o&nbsp;intercorrente&nbsp;no processo de execu&ccedil;&atilde;o, disciplinando o instituto, expressamente, em seus arts. 921, III e &sect; 1&ordm;, e 924, V.&nbsp;</p>
<p>A&nbsp;Lei n&ordm; 14.195/2021, por sua vez, ao introduzir o art. 206-A no C&oacute;digo Civil, dispondo especificamente sobre a&nbsp;prescri&ccedil;&atilde;o&nbsp;intercorrente, consagrou o entendimento jurisprudencial firmado pela S&uacute;mula 150 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a execu&ccedil;&atilde;o prescreve no mesmo prazo da a&ccedil;&atilde;o do direito material vindicado.</p>
<p>No tocante ao prazo da&nbsp;prescri&ccedil;&atilde;o, nunca &eacute; demais lembrar que, para os t&iacute;tulos executivos constitu&iacute;dos na vig&ecirc;ncia do C&oacute;digo Civil de 1916, isto &eacute;, at&eacute; 10/01/2003, deve-se observar a regra de transi&ccedil;&atilde;o preconizada no art. 2.028 do C&oacute;digo Civil de 2002, segundo a qual&nbsp;<em>"ser&atilde;o os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este C&oacute;digo, e se, na data de sua entrada em vigor</em><em>, j&aacute; houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada"</em>.</p>
<p>Ainda em se tratando de direito intertemporal, notadamente quanto ao termo inicial da contagem do prazo da&nbsp;prescri&ccedil;&atilde;o, cumpre assinalar que, conforme a previs&atilde;o&nbsp;do art. 1.056 do C&oacute;digo de Processo Civil, suas disposi&ccedil;&otilde;es tamb&eacute;m se aplicam &agrave;s execu&ccedil;&otilde;es em curso ajuizadas sob vig&ecirc;ncia do C&oacute;digo de Processo Civil de&nbsp;1973.</p>
<p>A esse respeito, o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, no julgamento de recurso repetitivo acerca da mat&eacute;ria, firmou as seguintes teses:</p>
<p><em><em>1.1 Incide a&nbsp;prescri&ccedil;&atilde;o&nbsp;intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de&nbsp;prescri&ccedil;&atilde;o&nbsp;do direito material vindicado, conforme interpreta&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da do art. 202, par&aacute;grafo &uacute;nico, do C&oacute;digo Civil de 2002.</em></em></p>
<p><em><em>1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vig&ecirc;ncia do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspens&atilde;o do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplica&ccedil;&atilde;o anal&oacute;gica do art. 40, &sect; 2&ordm;, da Lei 6.830/1980).</em></em></p>
<p><em><em>1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incid&ecirc;ncia apenas nas hip&oacute;teses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que n&atilde;o se pode extrair interpreta&ccedil;&atilde;o que viabilize o rein&iacute;cio ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vig&ecirc;ncia do revogado CPC/1973 (aplica&ccedil;&atilde;o irretroativa da norma processual).</em>&nbsp;(REsp n&ordm; 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aur&eacute;lio Bellizze, j. 27.06.2018).</em></p>
<p>Em suma:&nbsp;se o processo de execu&ccedil;&atilde;o regido pelo CPC/73 se encontrava suspenso em 18/03/2016, data da entrada em vigor do novo C&oacute;digo de Processo Civil, considerar-se-&aacute; esta como termo inicial da&nbsp;prescri&ccedil;&atilde;o<strong>&nbsp;</strong>intercorrente; ao r&eacute;ves, se o processo de execu&ccedil;&atilde;o n&atilde;o se encontrava suspenso na referida data, o termo&nbsp;<em>a quo</em>&nbsp;do prazo prescricional &eacute; o fim da suspens&atilde;o ou, em caso de omiss&atilde;o (<em>sine die</em>), o transcurso de um ano da decis&atilde;o de suspens&atilde;o/arquivamento.</p>
<p>Ademais, com as altera&ccedil;&otilde;es promovidas pela Lei n&deg; 14.195/2021, tamb&eacute;m em rela&ccedil;&atilde;o ao termo inicial da contagem da&nbsp;prescri&ccedil;&atilde;o&nbsp;intercorrente, a partir de 26/08/2021, passou a ser&nbsp;a ci&ecirc;ncia da primeira tentativa infrut&iacute;fera de localiza&ccedil;&atilde;o do devedor ou de bens penhor&aacute;veis, e n&atilde;o mais do fim do prazo de suspens&atilde;o, como constava na reda&ccedil;&atilde;o original do &sect; 4&ordm; do art. 921 do atual do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Apesar de a norma processual possuir efeito imediato, n&atilde;o se aplica aos fatos ou atos ocorridos sob o imp&eacute;rio da lei revogada (CPC/2015, art. 14). Logo,&nbsp;<em>"alcan&ccedil;a o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos j&aacute; praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados"</em>&nbsp;(THEODORO J&Uacute;NIOR. Humberto.&nbsp;Curso de direito processual civil. 61 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 1. p.104).</p>
<p>Assim: i) se houve determina&ccedil;&atilde;o de suspens&atilde;o e posterior arquivamento administrativo antes da entrada em vigor da Lei n&deg; 14.195/2021, o termo inicial da&nbsp;prescri&ccedil;&atilde;o&nbsp;ser&aacute; o fim do lapso de suspens&atilde;o; ii) se a determina&ccedil;&atilde;o de suspens&atilde;o foi&nbsp;posterior a entrada em vigor da Lei n&deg; 14.195/2021, o termo&nbsp;<em>a quo</em>&nbsp;dar-se-&aacute; com&nbsp;a ci&ecirc;ncia da primeira tentativa infrut&iacute;fera de localiza&ccedil;&atilde;o do devedor ou de bens penhor&aacute;veis.</p>
<p>Sobre a interrup&ccedil;&atilde;o do prazo da&nbsp;prescri&ccedil;&atilde;o&nbsp;intercorrente, a Lei n&ordm; 14.195/2021 tamb&eacute;m incluiu o &sect;4&ordm;-A no art. 921 do C&oacute;digo de Processo Civil, com a seguinte reda&ccedil;&atilde;o:</p>
<p><em><em>Art. 921. [...]</em></em></p>
<p><em><em>&sect; 4&ordm;-A A efetiva cita&ccedil;&atilde;o, intima&ccedil;&atilde;o do devedor ou constri&ccedil;&atilde;o de bens penhor&aacute;veis interrompe o prazo de&nbsp;prescri&ccedil;&atilde;o, que n&atilde;o corre pelo tempo necess&aacute;rio &agrave; cita&ccedil;&atilde;o e &agrave; intima&ccedil;&atilde;o do devedor, bem como para as formalidades da constri&ccedil;&atilde;o patrimonial, se necess&aacute;ria, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.</em>&nbsp;</em></p>
<p>N&atilde;o obstante a aplica&ccedil;&atilde;o da altera&ccedil;&atilde;o legislativa seja a partir de 26/08/2021, para as situa&ccedil;&otilde;es sujeitas ao antigo regramento &eacute; preciso considerar, na contagem do prazo da&nbsp;prescri&ccedil;&atilde;o&nbsp;intercorrente, o disposto na<strong>&nbsp;</strong>S&uacute;mula n&ordm; 64 do Grupo de C&acirc;maras de Direito Comercial:&nbsp;<em>&nbsp;&ldquo;A mera renova&ccedil;&atilde;o de dilig&ecirc;ncias inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constri&ccedil;&atilde;o patrimonial, ainda que antes das altera&ccedil;&otilde;es promovidas pela Lei n&ordm;. 14.195/2021, n&atilde;o interrompe o curso do prazo da&nbsp;prescri&ccedil;&atilde;o&nbsp;intercorrente&rdquo;.</em></p>
<p>Trata-se de aplica&ccedil;&atilde;o, por analogia, do entendimento fixado no tema repetitivo n&ordm; 568:&nbsp;<em>"A efetiva constri&ccedil;&atilde;o patrimonial e a efetiva cita&ccedil;&atilde;o (ainda que por edital) s&atilde;o aptas a interromper o curso da&nbsp;prescri&ccedil;&atilde;o&nbsp;intercorrente, n&atilde;o bastando para tal o mero peticionamento em ju&iacute;zo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens."</em></p>
<p>Ocorre que a tese submetida a julgamento no STJ foi sobre os obst&aacute;culos ao curso do prazo prescricional e a contagem da&nbsp;prescri&ccedil;&atilde;o&nbsp;intercorrente&nbsp;prevista&nbsp; no art. 40 e par&aacute;grafos da Lei da Execu&ccedil;&atilde;o Fiscal (Lei n&ordm; 6.830/80)&nbsp;(REsp n&ordm; 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018).&nbsp;</p>
<p>No &acirc;mbito do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, a aplica&ccedil;&atilde;o do tema repetitivo n&ordm; 568 est&aacute; adstrita &agrave;s execu&ccedil;&otilde;es fiscais, e&nbsp;h&aacute; decis&atilde;o monocr&aacute;tica do Ministro Humberto Martins, proferida em 27/05/2022, que afastou a sua aplica&ccedil;&atilde;o na execu&ccedil;&atilde;o de t&iacute;tulo extrajudicial.</p>
<p>Apesar do entendimento acima mencionado, certo &eacute; que, mesmo n&atilde;o considerando diretamente a aplica&ccedil;&atilde;o do tema repetitivo n&ordm; 568 do STJ, em raz&atilde;o da necessidade de uniformiza&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es, &eacute; imperioso aplicar o entendimento da S&uacute;mula n&ordm; 64 do Grupo de C&acirc;maras de Direito Comercial do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina:</p>
<p><em><em>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU&Ccedil;&Atilde;O. DECIS&Atilde;O QUE AFASTOU A&nbsp;PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;INTERCORRENTE. RECURSO DO EXECUTADO.&nbsp;PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;INTERCORRENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CR&Eacute;DITO FIXO. INCID&Ecirc;NCIA DO PRAZO QUINQUENAL.&nbsp;ART. 206, &sect; 5&ordm;, DO C&Oacute;DIGO CIVIL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO OCORRIDA EM ABRIL DE 2010.<strong>&nbsp;TERMO INICIAL DA&nbsp;<strong>PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O</strong>&nbsp;A PARTIR&nbsp;DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO, DE ACORDO COM O TEMA/IAC 1 DO&nbsp;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A. CONSUMA&Ccedil;&Atilde;O DO LUSTRO EM ABRIL DE 2016. PENHORA DE VALORES, PARCIALMENTE EXITOSA, SOMENTE EM 2017, QUANDO J&Aacute; EXAURIDA A&nbsp;<strong>PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O</strong>. INCID&Ecirc;NCIA&nbsp;DA S&Uacute;MULA 64 DO GRUPO DE C&Acirc;MARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL.&nbsp;<strong>PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O</strong>&nbsp;<strong>INTERCORRENTE</strong>&nbsp;CONFIGURADA.&nbsp;</strong>EXTIN&Ccedil;&Atilde;O DO PROCESSO, SEM &Ocirc;NUS PARA AS PARTES (ART. 921, &sect; 5&ordm;, CPC). RECURSO PROVIDO.</em>&nbsp;(AI n&ordm; 5045981-21.2023.8.24.0000, rel. des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 21/11/2023; grifei)</em></p>
<p><em><em>APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL.&nbsp;EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL. SENTEN&Ccedil;A DE EXTIN&Ccedil;&Atilde;O PELA&nbsp;PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;INTERCORRENTE. INSURG&Ecirc;NCIA DA INSTITUI&Ccedil;&Atilde;O FINANCEIRA CREDORA. 1.&nbsp;PLEITO DE CONCESS&Atilde;O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DE M&Eacute;RITO. N&Atilde;O CONHECIMENTO. 2.&nbsp;AVENTADO AFASTAMENTO DA&nbsp;PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O. INSUBSIST&Ecirc;NCIA. CONTRATO DE EMPR&Eacute;STIMO.&nbsp;PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 791, INCISO III, E DO ART. 265, &sect; 5&ordm;, DO C&Oacute;DIGO DE PROCESSO CIVIL DE&nbsp;<strong>1973</strong>.<strong>&nbsp;PROCESSO PARALISADO POR OMISS&Atilde;O DA PARTE EXEQUENTE POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, PRAZO PREVISTO PARA A PRETENS&Atilde;O DE EXECU&Ccedil;&Atilde;O. DIC&Ccedil;&Atilde;O DO ART. 206, &sect; 5&ordm;, INC. I, DO C&Oacute;DIGO CIVIL. DILIG&Ecirc;NCIAS INFRUT&Iacute;FERAS POR PARTE DA&nbsp;CREDORA,&nbsp;RELACIONADAS &Agrave; SATISFA&Ccedil;&Atilde;O DO SEU DIREITO DE CR&Eacute;DITO, QUE SE MOSTRA INCAPAZ DE INTERROMPER A FLU&Ecirc;NCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DA S&Uacute;MULA N. 64 DO GRUPO DE C&Acirc;MARAS DE DIREITO COMERCIAL.&nbsp;<strong>PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O</strong><strong>INTERCORRENTE</strong>&nbsp;CONFIGURADA. SENTEN&Ccedil;A ESCORREITA.&nbsp;</strong>3. HONOR&Aacute;RIOS RECURSAIS INCAB&Iacute;VEIS, EIS QUE N&Atilde;O PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AUR&Eacute;LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENS&Atilde;O, DESPROVIDO.</em>&nbsp;(AC n&ordm; 0300306-32.2015.8.24.0031, rel. Des. Osmar Mohr, j. 16/11/2023; grifei)</em></p>
<p><em><em>AGRAVO DE INSTRUMENTO.&nbsp;EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL. DECIS&Atilde;O QUE INDEFERE ARGUI&Ccedil;&Atilde;O DE&nbsp;PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.&nbsp;<strong>LEVANTADA&nbsp;OCORR&Ecirc;NCIA DE&nbsp;<strong>PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O</strong><strong>INTERCORRENTE</strong>.&nbsp;PROCESSO SUSPENSO, QUE PERMANECEU SEM EFETIVA CONSTRI&Ccedil;&Atilde;O PELO PRAZO DE UM ANO, ACRESCIDO DO PRAZO DE TR&Ecirc;S ANOS RELATIVO &Agrave;&nbsp;<strong>PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O</strong>&nbsp;DO T&Iacute;TULO EXECUTADO (C&Eacute;DULA RURAL HIPOTEC&Aacute;RIA). EFETIVA CONSTRI&Ccedil;&Atilde;O NECESS&Aacute;RIA PARA INTERROMPER O PRAZO DA&nbsp;PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;<strong>INTERCORRENTE</strong>&nbsp;AP&Oacute;S A CITA&Ccedil;&Atilde;O (TEMA REPETITIVO N. 568 - RESP N. 1.340.553/RS - E TEMA IAC N. 1 - RESP N. 1.604.412/SC).</strong>&nbsp;NOS TERMOS DO ART. 921, &sect; 5&ordm;, DO CPC,&nbsp;"&Eacute; DE SER RECONHECIDA A AUS&Ecirc;NCIA DE &Ocirc;NUS &Agrave;S PARTES, A IMPORTAR CONDENA&Ccedil;&Atilde;O NENHUMA EM CUSTAS E HONOR&Aacute;RIOS SUCUMBENCIAIS" (RESP N. 2.025.303/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/11/2022). MARCO TEMPORAL PARA A APLICA&Ccedil;&Atilde;O DESSA REGRA QUE &Eacute; A DATA DA DECIS&Atilde;O QUE RECONHECE A&nbsp;PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O, OU SEJA, O PRESENTE JULGAMENTO CONFORME O PRECEDENTE FIRMADO NO&nbsp;RESP N. 2.025.303/DF. DECIS&Atilde;O REFORMADA&nbsp;PARA EXTINGUIR A EXECU&Ccedil;&Atilde;O, COM BASE NO ART. 924, V, DO CPC,&nbsp;A IMPORTAR CONDENA&Ccedil;&Atilde;O NENHUMA EM CUSTAS E HONOR&Aacute;RIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.&nbsp;</em>&nbsp;(AI n&ordm; 5041753-03.2023.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 05/10/2023; grifei)</em></p>
<p><em><em>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A&Ccedil;&Atilde;O DE EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CR&Eacute;DITO. DECIS&Atilde;O QUE REJEITA A TESE DE&nbsp;PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;INTERCORRENTE&nbsp;SUSCITADA PELOS EXECUTADOS EM&nbsp;EXCE&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;DE PR&Eacute;-<strong>EXECUTIVIDADE</strong>. RECURSO DESTES. TESE DE QUE A&nbsp;PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;ESTARIA CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO.&nbsp;<strong>PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLIC&Aacute;VEL &Agrave; HIP&Oacute;TESE (ART. 206, &sect;5&ordm;, I, DO C&Oacute;DIGO CIVIL). ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO TERMO INICIAL DO ART. 1.056 DO ATUAL C&Oacute;DIGO DE PROCESSO CIVIL. HIP&Oacute;TESE DOS AUTOS&nbsp;EM QUE FINDO O PRAZO DE SUSPENS&Atilde;O NA VIG&Ecirc;NCIA DO C&Oacute;DIGO PROCESSUAL ANTERIOR. NECESSIDADE DE OBSERV&Acirc;NCIA &Agrave;S ORIENTA&Ccedil;&Otilde;ES DEFINIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A NO JULGAMENTO DO IAC N. 1 E, AINDA, NO TEMA N. 568. DECIS&Atilde;O REFORMADA.&nbsp;<strong>EXCE&Ccedil;&Atilde;O</strong>&nbsp;DE PR&Eacute;-<strong>EXECUTIVIDADE</strong>&nbsp;ACOLHIDA. EXTIN&Ccedil;&Atilde;O DA EXECU&Ccedil;&Atilde;O, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC.&nbsp;</strong>AUS&Ecirc;NCIA, POR FIM, DE &Ocirc;NUS &Agrave;S PARTES, NOS TERMOS DO ART. 921, &sect;5&ordm;, DO CPC. IRRELEV&Acirc;NCIA DO FATO DE A TESE DE&nbsp;PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;TER SIDO AGITADA PELOS DEVEDORES EM&nbsp;EXCE&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;DE PR&Eacute;-<strong>EXECUTIVIDADE</strong>. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.</em>&nbsp; (AI n&ordm; 5069251-11.2022.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 24/08/2023; grifei)</em></p>
<p>Dessa forma, para interrup&ccedil;&atilde;o do prazo prescricional&nbsp;intercorrente<strong>&nbsp;</strong>com rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s situa&ccedil;&otilde;es constitu&iacute;das at&eacute; 26/08/2021, &eacute; necess&aacute;ria a efetiva constri&ccedil;&atilde;o patrimonial.</p>
<p>Finalmente, tamb&eacute;m &eacute; necess&aacute;rio reconhecer, quando aplic&aacute;vel, a possibilidade de incid&ecirc;ncia da suspens&atilde;o do prazo prescricional de 12/6/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3&ordm; da Lei n&ordm; 14.010/2020, que disp&otilde;e sobre o Regime Jur&iacute;dico Emergencial e Transit&oacute;rio das rela&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas de Direito Privado (RJET) no per&iacute;odo da pandemia do coronav&iacute;rus (Covid-19), o que acarreta num acr&eacute;scimo de 4 meses e 18 dias no prazo prescricional.</p>
<p><u>No presente caso</u>, n&atilde;o s&oacute; n&atilde;o houve efetiva suspens&atilde;o da execu&ccedil;&atilde;o, como&nbsp;a&nbsp;morosidade no andamento processual n&atilde;o pode ser imputada &agrave; parte exequente, que, em momento algum, contribuiu para eventual paralisa&ccedil;&atilde;o dos autos. Ao contr&aacute;rio, observa-se que a demandante manteve conduta diligente, cumprindo as determina&ccedil;&otilde;es judiciais e promovendo os atos processuais que lhe competiam.</p>
<p>Ademais, a prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente, como causa extintiva do direito de a&ccedil;&atilde;o,&nbsp;n&atilde;o pode ser presumida, exigindo a demonstra&ccedil;&atilde;o inequ&iacute;voca de in&eacute;rcia injustificada da parte interessada, aliada &agrave; paralisa&ccedil;&atilde;o do processo por prazo superior ao legalmente previsto, o que n&atilde;o se verifica no presente caso.</p>
<p>Sendo assim,&nbsp;inexiste fundamento jur&iacute;dico apto a sustentar a declara&ccedil;&atilde;o de prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente&nbsp;suscitada pela executada, raz&atilde;o pela qual a alega&ccedil;&atilde;o deve ser rejeitada.</p>
<p><span>Dessarte,&nbsp;<strong>rejeito</strong>&nbsp;a tese de prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente aventada na exce&ccedil;&atilde;o de&nbsp;pr&eacute;-executividade.</span></p>
<p><strong>1.3.&nbsp;Da&nbsp;irrisoriedade do valor bloqueado</strong></p>
<p>Da mesma forma, n&atilde;o merece acolhida a alega&ccedil;&atilde;o de irrisoriedade da penhora realizada.&nbsp;</p>
<p>Isso porque a despropor&ccedil;&atilde;o entre o valor constrito e o montante total do d&eacute;bito n&atilde;o constitui hip&oacute;tese legal de impenhorabilidade, tampouco autoriza a libera&ccedil;&atilde;o da quantia bloqueada. A legisla&ccedil;&atilde;o processual n&atilde;o condiciona a validade da penhora &agrave; sufici&ecirc;ncia do valor para quita&ccedil;&atilde;o integral da d&iacute;vida, sendo certo que qualquer constri&ccedil;&atilde;o, ainda que parcial, contribui para a satisfa&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito e atende ao princ&iacute;pio da efetividade da execu&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>A prop&oacute;sito, nesse sentido, a jurisprud&ecirc;ncia do Colendo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a:</p>
<p>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A&Ccedil;&Atilde;O DE EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. SISBAJUD. NATUREZA SALARIAL. N&Atilde;O COMPROVA&Ccedil;&Atilde;O. QUANTIA M&Oacute;DICA EM RELA&Ccedil;&Atilde;O AO D&Eacute;BITO EXEQUENDO. ORDEM DE LIBERA&Ccedil;&Atilde;O. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO F&Aacute;TICO-PROBAT&Oacute;RIO. S&Uacute;MULA 7/STJ. DEFICI&Ecirc;NCIA NA FUNDAMENTA&Ccedil;&Atilde;O. INCID&Ecirc;NCIA DA S&Uacute;MULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.&nbsp;1. N&atilde;o ser&aacute; obstada a penhora a pretexto de que os valores penhorados s&atilde;o irris&oacute;rios, por isso n&atilde;o caracterizar uma das hip&oacute;teses de impenhorabilidade. Precedentes.&nbsp;2. N&atilde;o procede o recurso especial quando necess&aacute;ria a an&aacute;lise, por esta Corte, do contexto f&aacute;tico-probat&oacute;rio, para que seja poss&iacute;vel a reforma do ac&oacute;rd&atilde;o de origem, tendo em vista o enunciado da S&uacute;mula 7/STJ.&nbsp;3. &Eacute; firme a orienta&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a de que a impertin&ecirc;ncia do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o ac&oacute;rd&atilde;o recorrido, revela a defici&ecirc;ncia das raz&otilde;es do recurso especial, fazendo incidir a S&uacute;mula n. 284/STF.&nbsp;4. Agravo interno desprovido.&nbsp;(AgInt no AREsp n. 2.379.198/MG, relator Ministro Marco Aur&eacute;lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)</p>
<p>Ademais, cumpre destacar que a regra do art. 836 do C&oacute;digo de Processo Civil, que trata da substitui&ccedil;&atilde;o da penhora quando insuficiente, n&atilde;o se aplica &agrave;s constri&ccedil;&otilde;es sobre dinheiro, pois, nesses casos, n&atilde;o h&aacute; necessidade de convers&atilde;o para pagamento, sendo poss&iacute;vel a complementa&ccedil;&atilde;o da penhora com novas dilig&ecirc;ncias.</p>
<p><span><strong>Rejeito</strong>, pois, a tese defensiva.</span></p>
<p><strong>2.</strong>&nbsp;<strong>Do prosseguimento do feito</strong></p>
<p>Visando&nbsp;adequar&nbsp;o andamento processual ao novo modelo de gest&atilde;o adotado por esta Magistrada na Unidade, para prosseguimento do feito,&nbsp;<strong>determino</strong>&nbsp;que sejam observados os comandos abaixo.</p>
<p><strong>2.1. Do impulso oficial e par&acirc;metros gerais</strong></p>
<p>&Eacute; not&oacute;rio que os processos expropriat&oacute;rios, de modo geral, constituem o atual gargalo do Poder Judici&aacute;rio. N&atilde;o raro, depara-se este Ju&iacute;zo com execu&ccedil;&otilde;es e cumprimentos de senten&ccedil;a que tramitam h&aacute; d&eacute;cadas, entre pedidos, delibera&ccedil;&otilde;es e tentativas de cumprimento de medidas constritivas, a maior parte delas inexitosa.</p>
<p>Como os pedidos, em geral, s&atilde;o fracionados, deduzidos um a um, os processos circulam entre escrit&oacute;rio, Gabinete e Cart&oacute;rio, sucessiva e repetidamente, alongando-se por anos e anos sem um resultado efetivo. Ap&oacute;s a consulta negativa, segue-se o pr&oacute;ximo pedido, a pr&oacute;xima conclus&atilde;o, a pr&oacute;xima an&aacute;lise e a tentativa seguinte de constri&ccedil;&atilde;o, em um ciclo ininterrupto que sobrecarrega todos os atores judiciais.</p>
<p>Fato &eacute;, por&eacute;m, que, na compreens&atilde;o deste Ju&iacute;zo, n&atilde;o &eacute; necess&aacute;rio que se aguarde cada novo pedido para que a execu&ccedil;&atilde;o tenha andamento.</p>
<p>Afinal,&nbsp;ressalvadas as exce&ccedil;&otilde;es previstas, em lei "<em>o processo come&ccedil;a por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial&rdquo; </em>(art. 2&ordm; do CPC).</p>
<p>Em outros termos, &ldquo;<em>citado o executado, e n&atilde;o efetivado o pagamento nem a nomea&ccedil;&atilde;o v&aacute;lida de bens &agrave; penhora, pode o Ju&iacute;zo, com base no princ&iacute;pio do impulso oficial, dar prosseguimento &agrave; execu&ccedil;&atilde;o [...], independentemente de novo requerimento do exequente, com a penhora de bens, inclusive dinheiro, por meio de consulta ao sistema Bacenjud (atualmente Sisbajud)</em>&rdquo; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032497-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico, j. 05-10-2021).</p>
<p>Feitas tais considera&ccedil;&otilde;es, e tendo em mente o objetivo &uacute;ltimo de dar celeridade e efetividade aos processos expropriat&oacute;rios em tr&acirc;mite na 1&ordf; Vara C&iacute;vel da Comarca de Gaspar, <strong>determino</strong>&nbsp;o cumprimento dos itens seguintes da presente decis&atilde;o,&nbsp;observando-se os seguintes par&acirc;metros:</p>
<p>a)&nbsp;considerada a ordem estabelecida pelo art. 835 do C&oacute;digo de Processo Civil, bem como a jurisprud&ecirc;ncia da Corte Catarinense, ficam deferidos os pedidos de pesquisa de bens, penhora e/ou constri&ccedil;&atilde;o atrav&eacute;s dos sistemas auxiliares do Poder Judici&aacute;rio constantes no item "4" desta decis&atilde;o,&nbsp;os quais devem ser cumpridos preferencialmente na ordem abaixo,<strong>&nbsp;</strong><u>desde que expressamente requeridos</u>. Por celeridade, os pedidos indicados no item "5" desta decis&atilde;o ficam desde logo indeferidos.&nbsp;</p>
<p>b)&nbsp;a <u>conclus&atilde;o dos autos &eacute; desnecess&aacute;ria</u> caso a parte exequente requeira o emprego de qualquer sistema previsto nos itens "4" ou "5" a seguir, uma vez que j&aacute; previamente autorizados ou indeferidos. Caso formulado pedido indicado no item "6", pedido novo ou pedido urgente, dever&aacute; ser feita a conclus&atilde;o.</p>
<p>c) as medidas deferidas&nbsp;<u>devem ser cumpridas sucessivamente</u>. Ou seja, apenas fica autorizada a efetiva&ccedil;&atilde;o da medida subsequente se inexitosa ou se insuficiente a anterior para saldar, integralmente, o d&eacute;bito em execu&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>c.1) em todos os casos de penhora(s) deferida(s), cumpra-se o seguinte: <em>i) </em>n&atilde;o sendo a parte&nbsp;benefici&aacute;ria da gratuidade da justi&ccedil;a, intime-se&nbsp;para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher eventuais despesas postais/dilig&ecirc;ncias do Oficial de Justi&ccedil;a, sob pena de indeferimento do ato;&nbsp;<em>ii) </em>havendo impugna&ccedil;&atilde;o, retornem conclusos para an&aacute;lise.&nbsp;<em>iii) </em>configurada a necessidade, devidamente certificada pelo(a) Sr(a). Oficial de Justi&ccedil;a, fica desde logo autorizado o arrombamento e/ou o uso de for&ccedil;a policial (art. 846, &sect; 2&ordm;, do CPC);&nbsp;<em>iv) </em>expe&ccedil;a-se carta precat&oacute;ria, caso necess&aacute;rio.</p>
<p>d) os pedidos de reitera&ccedil;&atilde;o penhora j&aacute; efetivada n&atilde;o ser&atilde;o admitidos em prazo inferior a 1 (um) ano, dispensando-se, nessa hip&oacute;tese, nova conclus&atilde;o.&nbsp;Ap&oacute;s este prazo, os autos dever&atilde;o ir conclusos a Gabinete, consignando-se que dever&aacute; a parte comprovar, suficientemente, a exist&ecirc;ncia de bens dispon&iacute;veis, sob pena de indeferimento.&nbsp;</p>
<p>e)&nbsp;o impulso oficial do Ju&iacute;zo n&atilde;o substitui, em nenhuma medida, a postura ativa do exequente (art. 797, caput, do CPC), de modo que eventual in&eacute;rcia n&atilde;o impedir&aacute; a suspens&atilde;o do feito e a subsequente extin&ccedil;&atilde;o em decorr&ecirc;ncia da prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente.</p>
<p>f) t&atilde;o logo encerrado o cumprimento das medidas constritivas deferidas, se n&atilde;o comprovada a exist&ecirc;ncia de outros bens, os autos devem ser imediatamente suspensos, nos moldes do art. 921 do CPC.</p>
<p><strong>3. Do(a) executado(a) empresa individual</strong></p>
<p>Nos casos em que o polo passivo, comprovadamente, seja constitu&iacute;do de empresa individual, e <u>havendo requerimento expresso</u>,&nbsp;<strong>defiro&nbsp;</strong>que as consultas e medidas abaixo determinadas sejam promovidas tamb&eacute;m em nome da pessoa f&iacute;sica, ou seja, do empres&aacute;rio individual.</p>
<p>Sobre o tema, a prop&oacute;sito: "A<em>&nbsp;empresa&nbsp;individual&nbsp;&eacute; mera fic&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica que permite &agrave; pessoa natural atuar no mercado com vantagens pr&oacute;prias da pessoa jur&iacute;dica, sem que a titularidade implique distin&ccedil;&atilde;o patrimonial entre o&nbsp;empres&aacute;rio&nbsp;individual&nbsp;e a pessoa natural titular da firma individual</em>" (REsp 1.355.000/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 20-10-2016), por consequ&ecirc;ncia "<em>o&nbsp;empres&aacute;rio&nbsp;individual&nbsp;responde pelas obriga&ccedil;&otilde;es adquiridas pela pessoa jur&iacute;dica, de modo que n&atilde;o h&aacute; distin&ccedil;&atilde;o entre pessoa f&iacute;sica e jur&iacute;dica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrim&ocirc;nio de ambos&nbsp;</em>(AREsp 508. 190, Rel. Min. Marco Buzzi. Publica&ccedil;&atilde;o em 4/5/2017)" (STJ, REsp n. 1682989/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19-9-2017).</p>
<p><strong>4. Das medidas&nbsp;<u>deferidas</u>:</strong></p>
<p><strong>4.1.&nbsp;</strong><u>Sisbajud</u>:</p>
<p>Com fundamento no art. 854 do C&oacute;digo de Processo Civil, <span><strong>determino,</strong> mediante utiliza&ccedil;&atilde;o do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome do(a) executado(a), at&eacute; o valor correspondente ao da &uacute;ltima atualiza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida trazida aos autos,&nbsp;<u>com reitera&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica por 30 (trinta) dias (modalidade "teimosinha").</u></span></p>
<p>Havendo bloqueio de quantia relevante, intime-se o executado da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, pelo Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a ou, caso n&atilde;o tenha advogado constitu&iacute;do, pessoalmente para, em at&eacute; 5 (cinco) dias &uacute;teis, querendo, manifestar-se nos termos do &sect; 3&ordm; do art. 854 do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Decorrido o prazo, a constri&ccedil;&atilde;o fica automaticamente convertida em penhora, iniciando-se o prazo legal para oposi&ccedil;&atilde;o de embargos,&nbsp;independentemente de nova intima&ccedil;&atilde;o(art. 841 do CPC).</p>
<p>Sem preju&iacute;zo, proceda-se &agrave; libera&ccedil;&atilde;o dos valores excedentes, se houver, independentemente da lavratura de termo (art. 854, &sect; 5&ordm;, do CPC)</p>
<p>Havendo manifesta&ccedil;&atilde;o, os autos dever&atilde;o vir conclusos para decis&atilde;o.&nbsp;</p>
<p>Caso a parte exequente requeira o levantamento de qualquer quantia, dever&aacute;, desde j&aacute;, declinar seus&nbsp;dados pessoais e banc&aacute;rios nos autos, observado que a transfer&ecirc;ncia s&oacute; ser&aacute; feita para a conta de seu Procurador se este tiver&nbsp;poderes especiais&nbsp;para tanto. Neste caso, na hip&oacute;tese de a parte executada n&atilde;o impugnar e n&atilde;o apresentar embargos,&nbsp;<u>autorizo</u>&nbsp;desde j&aacute; o levantamento do valor constrito, em favor da parte credora, com a respectiva expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute;.</p>
<p>Ap&oacute;s, dever&aacute; a parte exequente, em 05 (cinco) dias, informar se o d&eacute;bito foi quitado na sua integralidade, juntando aos autos a respectiva mem&oacute;ria do d&eacute;bito em caso negativo,&nbsp;<u>sob pena de extin&ccedil;&atilde;o pelo pagamento.</u></p>
<p>Encontrados valores irris&oacute;rios (inferiores a R$ 100,00),&nbsp;proceda-se ao&nbsp;cancelamento do bloqueio,&nbsp;conforme art. 10, &sect;1&ordm;, do Provimento n. 44/2021.</p>
<p>Na hip&oacute;tese anterior;&nbsp;em caso de aus&ecirc;ncia de valores a penhorar; ou at&eacute; mesmo de penhora insuficiente para saldar a integralidade do d&eacute;bito, tendo havido requerimento expresso,&nbsp;<u>cumpra-se o t&oacute;pico&nbsp;seguinte da presente decis&atilde;o</u> ou, se n&atilde;o solicitada medida constritiva alternativa pelo exequente,&nbsp;intime-se para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, de&nbsp;suspens&atilde;o, nos moldes do art. 921, III, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>T&atilde;o logo cumprida a medida, levante-se o sigilo desta pe&ccedil;a processual.</p>
<p><strong>4.2. </strong><u>Renajud</u>:</p>
<p>Nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, <span><strong>defiro</strong> o pedido formulado pelo exequente e, por conseguinte, <strong>determino</strong> a realiza&ccedil;&atilde;o de consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado ve&iacute;culo de propriedade do executado.</span></p>
<p>Encontrados ve&iacute;culos em nome da parte executada que n&atilde;o estejam alienados fiduciariamente, <strong>lavre-se&nbsp;</strong>termo de penhora e avalia&ccedil;&atilde;o, sendo que o valor da avalia&ccedil;&atilde;o, nos termos do art. 871, IV, do C&oacute;digo de Processo Civil, observar&aacute; a cota&ccedil;&atilde;o constante na Tabela de Pre&ccedil;os M&eacute;dios divulgado pela FIPE na internet (www.fipe.org.br), e eventual deteriora&ccedil;&atilde;o ou peculiaridade dever&aacute; ser apontada pelo Oficial de Justi&ccedil;a quando da apreens&atilde;o e remo&ccedil;&atilde;o do ve&iacute;culo.&nbsp;</p>
<p>Efetivada a penhora, na forma dos arts. 841 a 845, do C&oacute;digo de Processo Civil, promova-se a&nbsp;restri&ccedil;&atilde;o de transfer&ecirc;ncia do bem localizado e, a seguir,&nbsp;<strong>intime-se </strong>a parte exequente&nbsp;para que indique, no&nbsp;prazo de 60&nbsp;(sessenta)&nbsp;dias, a exata localiza&ccedil;&atilde;o do bem, a fim de que seja procedida &agrave; avalia&ccedil;&atilde;o e demais atos,&nbsp;sob pena de cancelamento da restri&ccedil;&atilde;o e suspens&atilde;o da lide&nbsp;(CPC, art. 921, &sect; 1&ordm;).</p>
<p>Indicada a localiza&ccedil;&atilde;o, e desde que recolhidas as respectivas dilig&ecirc;ncias do Sr. Oficial de Justi&ccedil;a, pela parte interessada,&nbsp;<strong>expe&ccedil;a-se</strong> mandado de avalia&ccedil;&atilde;o, apreens&atilde;o, remo&ccedil;&atilde;o e dep&oacute;sito do bem. Efetivada a apreens&atilde;o, deposite o Sr. Oficial de Justi&ccedil;a o bem, em m&atilde;os da parte exequente (ou pessoa por ela indicada nos autos), a qual dever&aacute; assinar o mandado como deposit&aacute;ria. &nbsp;</p>
<p>Ap&oacute;s, <strong>intime-se </strong>o executado para eventual impugna&ccedil;&atilde;o, no prazo de 15 (quinze) dias.</p>
<p>Caso o ve&iacute;culo esteja alienado fiduciariamente, <strong>intime-se</strong> a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora sobre os direitos do contrato e, se ainda n&atilde;o o fez, colacionar aos autos o dossi&ecirc; consolidado do Detran, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da penhora. Sobrevindo o dossi&ecirc; aos autos, e havendo requerimento expresso do credor, <strong>determino </strong>desde logo a penhora dos direitos decorrentes das presta&ccedil;&otilde;es j&aacute; adimplidas do contrato de financiamento. Neste caso, <strong>oficie-se </strong>ao credor fiduci&aacute;rio, dando ci&ecirc;ncia sobre a constri&ccedil;&atilde;o judicial e requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informa&ccedil;&otilde;es sobre: a) a data prevista para o encerramento do contrato; b) o n&uacute;mero de parcelas pagas e pendentes; c) o atual valor do&nbsp;cr&eacute;dito&nbsp;do devedor fiduciante; d) o saldo devedor remanescente, se houver; e e) se o bem &eacute; objeto de a&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o.</p>
<p><strong>Indefiro</strong>&nbsp;eventual pedido de expedi&ccedil;&atilde;o de&nbsp;of&iacute;cio&nbsp;ao Detran/SC para a identifica&ccedil;&atilde;o do credor fiduci&aacute;rio ou outras informa&ccedil;&otilde;es alusivas ao gravame, enquanto n&atilde;o demonstrada a negativa pela via administrativa, sendo tal dilig&ecirc;ncia de incumb&ecirc;ncia da parte.</p>
<p>Infrut&iacute;fera a busca de ve&iacute;culo tamb&eacute;m pelo sistema Renajud, tendo havido requerimento expresso,&nbsp;<u>cumpra-se o t&oacute;pico&nbsp;seguinte da presente decis&atilde;o</u>. N&atilde;o havendo outros requerimentos, <strong>intime-se</strong> a parte exequente para dar andamento ao processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspens&atilde;o.</p>
<p><strong>4.3.&nbsp;</strong><u>Penhora de im&oacute;vel</u>:</p>
<p>Citada a parte executada, e tendo havido requerimento expresso, indicando o bem sobre o qual recai a constri&ccedil;&atilde;o, <span><strong>determino </strong>desde logo a penhora do(s) im&oacute;vel(is)&nbsp;registrado(s) em seu nome, ou ainda dos direitos sobre o contrato de compra e venda/promessa de compra e venda do im&oacute;vel, conforme o caso, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, &sect; 1&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil.</span></p>
<p><strong>Intime-se </strong>a parte executada, por meio de seu procurador (art. 841, &sect;1&ordm;, do CPC), quando houver, ou pessoalmente, quando n&atilde;o houver procurador (art. 841, &sect;2&ordm;, do CPC), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, &sect;11, do CPC), podendo tamb&eacute;m invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intima&ccedil;&atilde;o pessoal, mesmo n&atilde;o sendo localizada a parte devedora pessoalmente, ser&aacute; presumida sua intima&ccedil;&atilde;o, nos termos do art. 513, &sect; 3&ordm;, c/c o 274, par&aacute;grafo &uacute;nico, ambos do C&oacute;digo de Processo Civil, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifesta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Em se tratando de penhora de bem im&oacute;vel ou direito real sobre im&oacute;vel, <strong>intime-se,</strong> ainda, o c&ocirc;njuge da parte executada, se for o caso, salvo se casados em regime de separa&ccedil;&atilde;o absoluta de bens (art. 842 do CPC).</p>
<p>Caso n&atilde;o conste a matr&iacute;cula atualizada do im&oacute;vel, intime-se a parte exequente para apresent&aacute;-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inefic&aacute;cia da constri&ccedil;&atilde;o.&nbsp;</p>
<p>Caber&aacute; &agrave; parte exequente, ainda, providenciar a averba&ccedil;&atilde;o da penhora no registro imobili&aacute;rio para fins de conhecimento por terceiro, mediante c&oacute;pia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Havendo requerimento da parte exequente, <strong>oficie-se</strong> ao(s) credor(es) pignorat&iacute;cio, hipotec&aacute;rio, anticr&eacute;tico e/ou fiduci&aacute;rio dando ci&ecirc;ncia da penhora, consoante art. 799 do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p><strong>Expe&ccedil;a-se</strong> mandado de avalia&ccedil;&atilde;o, somente caso inexistente avalia&ccedil;&atilde;o do bem com data inferior a 1 (um) ano.&nbsp;</p>
<p>Caso a parte n&atilde;o seja benefici&aacute;ria da gratuidade da justi&ccedil;a, <strong>intime-se</strong> para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher eventuais despesas postais/dilig&ecirc;ncias do Oficial de Justi&ccedil;a, sob pena de indeferimento do ato.</p>
<p>Ap&oacute;s, <strong>intimem-se</strong> as partes para que requeiram o que de direito, em 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente informar se pretende adjudicar o bem.</p>
<p><strong>4.4.&nbsp;</strong><u>Mandado de penhora</u>:</p>
<p>Infrut&iacute;feras/insuficientes as medidas dos itens anteriores e caso haja requerimento expresso, <span><strong>expe&ccedil;a-se</strong> mandado de penhora e avalia&ccedil;&atilde;o, observados os valores e o endere&ccedil;o indicados pela parte credora, nos termos do art. 523, &sect; 3.&ordm;, c/c art. 841, ambos do CPC.</span></p>
<p>Caber&aacute; ao Oficial de Justi&ccedil;a:&nbsp;<strong>a)</strong>&nbsp;<u>se atentar ao bem indicado pelo credor nos autos</u>;&nbsp;<strong>b)</strong>&nbsp;<u>em caso de n&atilde;o encontrar a parte executada</u>, arrestar tanto bens quanto bastem para garantir a execu&ccedil;&atilde;o. Promovendo, nos 10 (dez) dias seguintes &agrave; efetiva&ccedil;&atilde;o do arresto, procurar a parte executada por duas vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de oculta&ccedil;&atilde;o, realizar a intima&ccedil;&atilde;o por hora certa, certificando, pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830); e,&nbsp;<strong>C)</strong>&nbsp;<u>em caso de n&atilde;o encontrar bens pass&iacute;veis de penhora</u>, descrever os bens que guarnecem a resid&ecirc;ncia (em caso de pessoa f&iacute;sica) ou o estabelecimento comercial (em caso de pessoa jur&iacute;dica), listando-os e nomeando a parte executada, ou seu representante legal, deposit&aacute;ria provis&oacute;ria de tais bens (CPC, art. 836). Na falta de indica&ccedil;&atilde;o de bens penhor&aacute;veis, dever&aacute; observar o disposto no art. 833, II, do CPC.</p>
<p>Em se tratando de penhora sobre bens m&oacute;veis, semoventes, im&oacute;veis urbanos e direitos aquisitivos sobre im&oacute;veis urbanos, dever&atilde;o ser depositados em poder da parte exequente (CPC, art. 840, II), salvo se se tratarem de bens de dif&iacute;cil remo&ccedil;&atilde;o (CPC, art. 840, &sect; 2&ordm;).&nbsp;Neste caso, dever&aacute; a parte exequente entrar em contato com o Oficial designado para o cumprimento do ato, com o fito de providenciar os meios necess&aacute;rios &agrave; execu&ccedil;&atilde;o da dilig&ecirc;ncia.</p>
<p>N&atilde;o possuindo o credor interesse na remo&ccedil;&atilde;o,&nbsp;fica nomeada&nbsp;a parte executada propriet&aacute;ria do bem como deposit&aacute;ria, a qual deve ser intimada a respeito do encargo assumido.&nbsp;</p>
<p>Perfectibilizada a penhora, <strong>intime-se</strong>&nbsp;a parte executada propriet&aacute;ria do bem (art. 841 do CPC), para, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 917, &sect;1&ordm;, CPC), apresentar impugna&ccedil;&atilde;o &agrave; penhora ou &agrave; avalia&ccedil;&atilde;o, ou, ainda,&nbsp;requerer a substitui&ccedil;&atilde;o do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias (art. 847 do CPC).</p>
<p>Havendo impugna&ccedil;&atilde;o, tornem conclusos para an&aacute;lise. Do contr&aacute;rio, transcorrendo o prazo sem manifesta&ccedil;&atilde;o, ficam confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, &sect; 5&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil. Neste caso, desde logo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias:&nbsp;<strong>(i)</strong>&nbsp;informar se tem interesse na adjudica&ccedil;&atilde;o do bem, caso em que dever&aacute; em dever&aacute; ofertar o valor, n&atilde;o inferior &agrave; avalia&ccedil;&atilde;o; ou,&nbsp;<strong>(ii)</strong>&nbsp;indicar o meio expropriat&oacute;rio desejado (adjudica&ccedil;&atilde;o, aliena&ccedil;&atilde;o por iniciativa particular ou aliena&ccedil;&atilde;o judicial - artigos 876 c/c 879, CPC).</p>
<p>Externado interesse na adjudica&ccedil;&atilde;o do bem penhorado,&nbsp;<strong>intime-se</strong>&nbsp;a parte executada, nos moldes do &sect; 1.&ordm; do art. 876 do CPC, para manifesta&ccedil;&atilde;o, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo&nbsp;interesse na aliena&ccedil;&atilde;o, retornem&nbsp;os autos conclusos.</p>
<p><strong>4.5.&nbsp;</strong><u>Pesquisa de ativos judiciais</u>:</p>
<p><span><strong>Defiro</strong>&nbsp;a utiliza&ccedil;&atilde;o do&nbsp;Rob&ocirc; de Pesquisa de Ativos Judiciais&nbsp;para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou&nbsp;possua expectativa de cr&eacute;dito em seu favor,</span> de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.</p>
<p>Em caso de resposta positiva,&nbsp;intime-se&nbsp;a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do cr&eacute;dito (art. 860 do CPC).</p>
<p>Na hip&oacute;tese de requerimento para constri&ccedil;&atilde;o do valor localizado,&nbsp;efetue-se&nbsp;a penhora dos cr&eacute;ditos receb&iacute;veis da parte executada, observado o valor da d&iacute;vida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio (causas sujeitas a outro Ju&iacute;zo).</p>
<p>Ap&oacute;s efetivada(s) a(s) constri&ccedil;&atilde;o(&otilde;es),&nbsp;intimem-se&nbsp;as partes para manifesta&ccedil;&atilde;o, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, &sect; 3&ordm;, do CPC.</p>
<p>Se houver impugna&ccedil;&atilde;o, tornem conclusos para an&aacute;lise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifesta&ccedil;&atilde;o, fica(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, &sect; 5&ordm;, do CPC.</p>
<p><strong>4.6.</strong>&nbsp;<u>Penhora no rosto dos autos</u>:</p>
<p>Nos termos do&nbsp;art. 860 do C&oacute;digo de Processo Civil, "<em>quando o direito estiver sendo pleiteado em ju&iacute;zo, a penhora que recair sobre ele ser&aacute; averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na a&ccedil;&atilde;o correspondente &agrave; penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado"</em>.</p>
<p>Assim, havendo requerimento nos autos, e prova de que a parte executada &eacute; credora em a&ccedil;&atilde;o judicial em tr&acirc;mite, &eacute; vi&aacute;vel a penhora no rosto daqueles autos.</p>
<p>Para cumprimento, <strong>oficie-se </strong>ao Ju&iacute;zo apontado para que proceda &agrave; penhora no rosto dos autos do direito pleiteado, a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber &agrave; parte devedora, com averba&ccedil;&atilde;o da constri&ccedil;&atilde;o, at&eacute; o limite da &uacute;ltima avalia&ccedil;&atilde;o do montante devido nestes autos.</p>
<p>Ap&oacute;s efetivada(s) a(s) constri&ccedil;&atilde;o(&otilde;es), <strong>intimem-se</strong> as partes para manifesta&ccedil;&atilde;o, dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, &sect; 3&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p><strong>4.7.</strong>&nbsp;<u>Infojud</u>:</p>
<p>Quanto ao pedido de utiliza&ccedil;&atilde;o do sistema Infojud, com vistas &agrave; obten&ccedil;&atilde;o da &uacute;ltima declara&ccedil;&atilde;o de imposto de renda da parte executada para localizar bens pass&iacute;veis de penhora, entende-se pelo cabimento, excepcional, no caso concreto, na medida em que a documenta&ccedil;&atilde;o apresentada pela parte exequente demonstra a n&atilde;o localiza&ccedil;&atilde;o de patrim&ocirc;nio do(a) devedor(a), apesar das buscas efetivadas.</p>
<p>Com efeito, &eacute; cedi&ccedil;o que a quebra do sigilo fiscal &eacute; autorizada como forma de conferir efetividade &agrave; execu&ccedil;&atilde;o, notadamente quando frustradas as tentativas de localiza&ccedil;&atilde;o de bens pass&iacute;veis de penhora por outras vias. Nesse sentido: vide: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001105-03.2020.8.24.0000, de S&atilde;o Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 02-06-2020.</p>
<p>Diante das circunst&acirc;ncias do caso concreto, portanto, reputa-se cab&iacute;vel a medida pleiteada, com a ressalva de que ser&aacute; solicitada apenas a &uacute;ltima declara&ccedil;&atilde;o de Imposto de Renda do(a) devedor(a), por n&atilde;o se vislumbrar utilidade na obten&ccedil;&atilde;o de declara&ccedil;&otilde;es de anos anteriores.</p>
<p>Destarte, excepcionalmente, <span><strong>defiro</strong> o pedido formulado pelo credor, determinando que se proceda &agrave; consulta ao sistema Infojud, com vistas &agrave; obten&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es fiscais do devedor, <u>relativas ao &uacute;ltimo ano</u>.</span></p>
<p>Se n&atilde;o constar nos autos o CPF/CNPJ do(a) devedor(a), antes do cumprimento da medida, intime-se a parte exequente para o fornecer, requisito necess&aacute;rio ao uso do Infojud. Com a apresenta&ccedil;&atilde;o da informa&ccedil;&atilde;o, cumpra-se.</p>
<p>As informa&ccedil;&otilde;es e c&oacute;pias das declara&ccedil;&otilde;es de bens e rendimentos obtidas dever&atilde;o ser arquivadas em pasta pr&oacute;pria do Cart&oacute;rio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, as informa&ccedil;&otilde;es&nbsp;devem ser destru&iacute;das por meio mec&acirc;nico ou incinera&ccedil;&atilde;o, com a respectiva certifica&ccedil;&atilde;o nos autos,&nbsp;sendo proibida a c&oacute;pia ou reprodu&ccedil;&atilde;o dessas informa&ccedil;&otilde;es.&nbsp;<u>As&nbsp;informa&ccedil;&otilde;es poder&atilde;o ser anexadas aos autos com grau de&nbsp;Sigilo 1, nos termos do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da&nbsp;Corregedoria Geral da Justi&ccedil;a</u>.</p>
<p>Com o resultado da busca, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspens&atilde;o (CPC, art. 921, &sect; 1&ordm;).</p>
<p><strong>4.8. </strong><u>Sniper</u>:</p>
<p><span><strong>Defiro</strong>&nbsp;a consulta&nbsp;ao Sistema Nacional de Investiga&ccedil;&atilde;o Patrimonial e Recupera&ccedil;&atilde;o de Ativos ("<em>Sniper</em>"), com a finalidade&nbsp;de verificar a exist&ecirc;ncia de poss&iacute;veis v&iacute;nculos patrimoniais, societ&aacute;rios e financeiros do&nbsp;CPF e/ou CNPJ</span> <span>n. 82331679000166, *********** e ***********, observando-se a preserva&ccedil;&atilde;o do sigilo na juntada das pe&ccedil;as.</span></p>
<p><strong>4.9.</strong>&nbsp;<u>Certid&atilde;o para protesto</u>:</p>
<p>Caso requerida,&nbsp;nos termos do art.&nbsp;517, &sect; 2&ordm; do C&oacute;digo de Processo Civil,&nbsp;<span><strong>defiro&nbsp;</strong>a expedi&ccedil;&atilde;o de certid&atilde;o&nbsp;para a lavratura do&nbsp;protesto extrajudicial, &agrave;s expensas da parte exequente.</span></p>
<p>Registre-se, n&atilde;o obstante, que, sendo do seu interesse: <strong>a)&nbsp;</strong>Dever&aacute; a pr&oacute;pria parte exequente apresentar a certid&atilde;o de teor da&nbsp;decis&atilde;o ao Tabelionato competente (&sect; 1&ordm; do art. 517 do C&oacute;digo de Processo Civil); <strong>b)</strong>&nbsp;Sobrevindo o pagamento integral do d&eacute;bito,&nbsp;<u>dever&aacute; a pr&oacute;pria parte executada proceder ao cancelamento do registro do&nbsp;protesto</u>, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do d&eacute;bito protestado.</p>
<p><strong>4.10.&nbsp;</strong><u>Serasajud</u>:</p>
<p><u>N&atilde;o tendo a a&ccedil;&atilde;o por objeto d&iacute;vida de consumo vencida h&aacute; mais de 5 (cinco) anos</u>, e havendo requerimento expresso, <strong>defiro&nbsp;</strong>o pedido formulado pela parte exequente para incluir o nome da executada nos cadastros de inadimplentes.</p>
<p>Sobre o assunto, infere-se da jurisprud&ecirc;ncia:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUT&Aacute;RIO. EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL. PEDIDO DE INCLUS&Atilde;O DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. APLICA&Ccedil;&Atilde;O SUBSIDI&Aacute;RIA DO ART. 782, &sect; 3&ordm;, DO C&Oacute;DIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIG&Ecirc;NCIA DO ART. 1&ordm; DA LEI N. 6.830/1980. REGULAMENTA&Ccedil;&Atilde;O DO SISTEMA POR MEIO DO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTI&Ccedil;A. MEDIDA POSTULADA AP&Oacute;S A CITA&Ccedil;&Atilde;O DOS DEVEDORES E DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZA&Ccedil;&Atilde;O DE BENS PENHOR&Aacute;VEIS. CABIMENTO. DECIS&Atilde;O REFORMADA, NO PONTO.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<strong>"1. Afigura-se cab</strong><strong>&iacute;</strong><strong>vel a inscri</strong><strong>&ccedil;&atilde;</strong><strong>o do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782,&nbsp;</strong><strong>&sect;</strong><strong>3</strong><strong>&ordm;</strong><strong>, do CPC/2015, desde que, devidamente citado, n</strong><strong>&atilde;</strong><strong>o tenha efetuado o pagamento da d</strong><strong>&iacute;</strong><strong>vida, porquanto medida coercitiva aplic</strong><strong>&aacute;</strong><strong>vel&nbsp;</strong><strong>&agrave;</strong><strong>&nbsp;execu</strong><strong>&ccedil;&atilde;</strong><strong>o de t</strong><strong>&iacute;</strong><strong>tulos extrajudiciais, tal como a Certid</strong><strong>&atilde;</strong><strong>o de D</strong><strong>&iacute;</strong><strong>vida Ativa, cujo processo de execu</strong><strong>&ccedil;&atilde;</strong><strong>o rege-se pela Lei 6.830/80, mas tamb</strong><strong>&eacute;</strong><strong>m, subsidiariamente, pelo C</strong><strong>&oacute;</strong><strong>digo de Processo Civil.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Hip</strong><strong>&oacute;</strong><strong>tese em que tendo ocorrido a cita</strong><strong>&ccedil;&atilde;</strong><strong>o da parte executada, n</strong><strong>&atilde;</strong><strong>o houve o pagamento e n</strong><strong>&atilde;</strong><strong>o foram ainda encontrados bens pass</strong><strong>&iacute;</strong><strong>veis de penhora, sendo poss</strong><strong>&iacute;</strong><strong>vel a inclus</strong><strong>&atilde;</strong><strong>o do seu nome no cadastro de inadimplentes.</strong>&nbsp;[...]" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70076545656, Segunda C&acirc;mara C&iacute;vel, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 13-04-2018).&nbsp;&nbsp;&nbsp; RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026403-81.2018.8.24.0900, de Barra Velha, rel. Des. Vera L&uacute;cia Ferreira Copetti, Quarta C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico, j. 21-02-2019).</p>
<p><strong>Proceda</strong>&nbsp;o(a) Sr(a). Chefe de Cart&oacute;rio a inclus&atilde;o via sistema&nbsp;Serasajud, devendo certificar nos autos.</p>
<p>Sendo efetuado o pagamento da quantia objeto desta execu&ccedil;&atilde;o, garantida a execu&ccedil;&atilde;o ou em caso de extin&ccedil;&atilde;o do feito, <strong>determino</strong> a imediata retirada da restri&ccedil;&atilde;o, independentemente de despacho (art. 782, &sect; 4&ordm; do CPC).</p>
<p>Outrossim, em havendo pagamento diretamente &agrave; parte exequente, <strong>ressalto </strong>que incumbe a ela (exequente) informar imediatamente este ju&iacute;zo, por meio de peti&ccedil;&atilde;o nos autos, a fim de excluir o nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, sob pena de responsabilidade pela manuten&ccedil;&atilde;o do nome dos executados no rol de inadimplentes.</p>
<p><strong>Registra-se </strong>que a medida&nbsp;deferida n&atilde;o re&uacute;ne car&aacute;ter&nbsp;expropriat&oacute;rio, de modo que deve a parte requerer o que entender de direito a t&iacute;tulo de medidas expropriat&oacute;rias aptas a liquidar o d&eacute;bito executivo, no&nbsp;prazo de 15&nbsp;(quinze)&nbsp;dias, sob pena de suspens&atilde;o (CPC, art. 921, &sect;1&ordm;).</p>
<p>Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s d&iacute;vidas de consumo, vencidas h&aacute; mais de 5 (cinco) anos, invi&aacute;vel a inclus&atilde;o o nome da executada nos cadastros de inadimplentes, conforme entendimento jurisprudencial.</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL. DECIS&Atilde;O QUE&nbsp;MANTEVE&nbsp;A INCLUS&Atilde;O DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO SERASAJUD. D&Iacute;VIDA PERSEGUIDA VENCIDA H&Aacute; MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. NEGATIVA&Ccedil;&Atilde;O VIA SERASAJUD QUE &Eacute; ADMISS&Iacute;VEL DESDE QUE&nbsp;REALIZADA NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA D&Iacute;VIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A.&nbsp; "(...) o STJ possui entendimento no sentido de que a manuten&ccedil;&atilde;o do nome do devedor em cadastros de inadimplentes est&aacute; restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte &agrave; data de vencimento da d&iacute;vida, conforme foi decidido pela inst&acirc;ncia ordin&aacute;ria"&nbsp;(AgInt no AREsp n. 1.411.637, Ministro Marco Buzzi, DJe de 27/11/2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR&nbsp;O LEVANTAMENTO DO ATO RESTRITIVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023477-21.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 23-04-2024).</p>
<p>Intime-se.</p>
<p><strong>4.11.&nbsp;</strong><u>Prevjud/CNIS:</u></p>
<p><span><strong>Defiro&nbsp;</strong>o pedido de requisi&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es via&nbsp;<em>Sistema Prevjud</em>, a respeito de eventual v&iacute;nculo e/ou recebimento de aux&iacute;lio/pens&atilde;o em nome da parte executada com a Autarquia Previdenci&aacute;ria, conforme autoriza a Circular n. 338 de 01 de Dezembro de 2022 da CGJ/SC,&nbsp;<em>in verbis</em>:</span></p>
<p>Art. 1&ordm;. O Sistema Previdenci&aacute;rio JUD&nbsp;<strong>(<strong>PrevJUD</strong>)</strong>&nbsp;consiste em ferramenta eletr&ocirc;nica que permite o acesso autom&aacute;tico a informa&ccedil;&otilde;es previdenci&aacute;rias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).</p>
<p>&sect; 1&ordm; O sistema oferecer&aacute; as seguintes funcionalidades:</p>
<p>I - consulta aos laudos das per&iacute;cias m&eacute;dicas administrativas (Dossi&ecirc; M&eacute;dico);</p>
<p>II - acesso ao Dossi&ecirc; Previdenci&aacute;rio, permitindo a obten&ccedil;&atilde;o das informa&ccedil;&otilde;es relativas aos dados cadastrais do benefici&aacute;rio, extrato do Cadastro Nacional de Informa&ccedil;&otilde;es Sociais (CNIS), hist&oacute;rico de cr&eacute;ditos, carta de concess&atilde;o, declara&ccedil;&atilde;o de benef&iacute;cios e quadro resumo.</p>
<p><strong>Ao Cart&oacute;rio Judicial</strong>&nbsp;para cumprir a provid&ecirc;ncia ora determinada/autorizada, devendo acostar aos autos o resultado da consulta (sigilo 1).</p>
<p>Ap&oacute;s,&nbsp;<strong>intime-se&nbsp;</strong>a parte exequente<strong>&nbsp;</strong>para requerer o que entender de direito no sentido de receber o d&eacute;bito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspens&atilde;o (CPC, art. 921, &sect;1&ordm;) e posterior arquivamento administrativo (CPC, art. 921, &sect;2.&ordm;).</p>
<p><strong>5. Das medidas indeferidas:</strong></p>
<p><strong>5.1.&nbsp;</strong><u>Of&iacute;cio ao Servi&ccedil;o de Prote&ccedil;&atilde;o ao Cr&eacute;dito - SPC, FDCL e Central RISC</u>:</p>
<p><span><strong>Indefiro</strong>&nbsp;o pedido de expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio ao SPC, para a imposi&ccedil;&atilde;o de restri&ccedil;&atilde;o no nome da parte requerida, em raz&atilde;o da aus&ecirc;ncia de amparo legal para tal provid&ecirc;ncia.</span></p>
<p>A inclus&atilde;o do nome da parte requerida&nbsp;nos cadastros de restri&ccedil;&atilde;o ao cr&eacute;dito, pela via judicial, d&aacute;-se, a depender do cabimento, atrav&eacute;s do sistema Serasajud, consoante&nbsp;Provimento n. 15/2015 da CGJ/SC, provid&ecirc;ncia que basta ao desiderato almejado.</p>
<p>Na mesma linha de entendimento, a autoriza&ccedil;&atilde;o de inclus&atilde;o do nome da parte executada no&nbsp;Serasajud, quando cab&iacute;vel, supre a necessidade de utiliza&ccedil;&atilde;o do&nbsp;Sistema da Federa&ccedil;&atilde;o das C&acirc;maras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL), bem como a consulta &agrave;&nbsp;Central de Registro de Im&oacute;veis e Penhora On-line&nbsp;(Central RISC)&nbsp;est&aacute;&nbsp;ao pleno alcance de qualquer cidad&atilde;o, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas in&oacute;cuas ao presente feito.</p>
<p><strong>5.2. </strong><u>SREI, SERP-JUD, RIB e DOI</u>:</p>
<p>Quanto ao Sistema de Registro Eletr&ocirc;nico de Im&oacute;veis - SREI,&nbsp;institu&iacute;do pela Corregedoria Nacional de Justi&ccedil;a por meio do Provimento n. 47/2015, tal pesquisa deve ser implementada pelo pr&oacute;prio credor, atrav&eacute;s das Centrais Eletr&ocirc;nicas de Registro de Im&oacute;veis Estaduais, na medida em que o meio de consulta se encontra ao seu alcance.&nbsp;</p>
<p>A respeito, a e. CGJ/TJSC editou a Circular n. 258 de 17 de agosto de 2020, recomendando expressamente o indeferimento de pesquisas judiciais no&nbsp;SREI.</p>
<p>Do corpo da Circular, extrai-se que:</p>
<p><em>[...] o&nbsp;</em>SREI<em>&nbsp;&eacute; um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os servi&ccedil;os oferecidos est&atilde;o dispon&iacute;veis para todos os interessados, ou seja, n&atilde;o s&atilde;o restritas aos magistrados e servidores do Poder Judici&aacute;rio.&nbsp;</em></p>
<p><em><u>Assim, entende-se que n&atilde;o cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal &ocirc;nus cabe &agrave; parte interessada, que poder&aacute; efetuar a pesquisa diretamente na p&aacute;gina do Col&eacute;gio Registral Imobili&aacute;rio (CORI-SC</u></em><em>), conforme anteriormente indicado.&nbsp;</em></p>
<p><em>As partes que possuam algum tipo de isen&ccedil;&atilde;o legal, como por exemplo o Minist&eacute;rio P&uacute;blico e entes estatais, podem efetuar conv&ecirc;nios diretamente com as associa&ccedil;&otilde;es respons&aacute;veis pela presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os para obter acesso a tais ferramentas e efetuarem suas pesquisas, nos termos do &sect; 6&ordm; do art. 76 da Lei 13.465/2017</em></p>
<p>No mesmo sentido, &eacute; da jurisprud&ecirc;ncia:</p>
<p><em><em>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL. DECIS&Atilde;O QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAV&Eacute;S DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INSURG&Ecirc;NCIA DA EXEQUENTE. PROVID&Ecirc;NCIA QUE INDEPENDE DO PR&Eacute;VIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A. SISTEMA ELETR&Ocirc;NICO DE REGISTRO DE IM&Oacute;VEIS -&nbsp;SREI.&nbsp;PESQUISA QUE DEVE SER REALIZADA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.&nbsp;"[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que s&atilde;o meios colocados &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os cr&eacute;ditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itaja&iacute;, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 30-11-2017).</em></em></p>
<p>Quanto ao&nbsp;Sistema Eletr&ocirc;nico dos Registros P&uacute;blicos -&nbsp;SERP-JUD, tal pesquisa deve ser implementada pelo pr&oacute;prio credor, atrav&eacute;s das Centrais Eletr&ocirc;nicas de Registro de Im&oacute;veis Estaduais, na medida em que o meio de consulta se encontra ao seu alcance.</p>
<p><em>Mutatis Mutandis</em>, esse &eacute; o entendimento da&nbsp;jurisprud&ecirc;ncia:</p>
<p><em><em>EMENTA:&nbsp;DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. SERP-JUD. CENSEC. DESPROVIMENTO.&nbsp;I. CASO EM EXAME&nbsp;1.&nbsp;Agravo de instrumento interposto contra decis&atilde;o que indeferiu o requerimento de utiliza&ccedil;&atilde;o dos sistemas Serp-Jud e CENSEC para localiza&ccedil;&atilde;o de bens da parte executada.&nbsp;II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O&nbsp;2.&nbsp;A quest&atilde;o em discuss&atilde;o consiste em&nbsp;saber se &eacute; poss&iacute;vel a utiliza&ccedil;&atilde;o dos sistemas Serp-Jud e CENSEC para a localiza&ccedil;&atilde;o de bens da parte executada sem a necessidade de esgotamento pr&eacute;vio de outras dilig&ecirc;ncias.&nbsp;III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR&nbsp;3.&nbsp;O Sistema Eletr&ocirc;nico dos Registros P&uacute;blicos (Serp) foi institu&iacute;do para&nbsp;modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros p&uacute;blicos. No &acirc;mbito do Poder Judici&aacute;rio, a integra&ccedil;&atilde;o ao sistema integra&ccedil;&atilde;o foi regulamentada pelo CNJ, que instituiu o M&oacute;dulo&nbsp;Serp-Jud, que concentra informa&ccedil;&otilde;es e dados acerca de bens e registros p&uacute;blicos, sendo que <u><strong>a busca patrimonial n&atilde;o &eacute; objetivo contemplado nas finalidades da norma.&nbsp;</strong></u>4. Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; pesquisa CENSEC, a nova reda&ccedil;&atilde;o do C&oacute;digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi&ccedil;a do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) passou a permitir o acesso &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es constantes na Central de Escrituras e Procura&ccedil;&otilde;es (CEP) por qualquer interessado. Uma vez que &eacute; poss&iacute;vel o acesso p&uacute;blico, descabida &eacute; a requisi&ccedil;&atilde;o de consulta ao ju&iacute;zo.&nbsp;IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.&nbsp;(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053084-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta C&acirc;mara de Direito Civil, j. 02-09-2025).</em></em></p>
<p>Do mesmo modo no que toca ao&nbsp;RIB. Afinal trata-se de entidade composta por associa&ccedil;&otilde;es estaduais representantes de registradores de im&oacute;veis de vinte estados, cujas informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o compartilhadas via SREI. Seus servi&ccedil;os, assim como os do SREI,&nbsp;s&atilde;o disponibilizados &agrave; sociedade de forma gratuita, via portal,&nbsp;e sem custos intermedi&aacute;rios, sendo cobrados t&atilde;o somente os emolumentos devidos aos oficiais registradores<span>1</span>.</p>
<p>Por fim, e pelas mesmas raz&otilde;es, tamb&eacute;m n&atilde;o prospera a pretens&atilde;o de acesso &agrave;&nbsp;Declara&ccedil;&atilde;o de Opera&ccedil;&otilde;es Imobili&aacute;rias (DOI), j&aacute; que n&atilde;o traz utilidade pr&aacute;tica &agrave; liquida&ccedil;&atilde;o do d&eacute;bito.&nbsp;</p>
<p>Deve-se observar que as pesquisas de bens im&oacute;veis est&atilde;o dispon&iacute;veis na internet em v&aacute;rios&nbsp;sites&nbsp;especializados (<em>"www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com"</em>). Nesse sentido, merece respaldo a pretens&atilde;o de transferir ao Judici&aacute;rio o &ocirc;nus dessa dilig&ecirc;ncia, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc. At&eacute; porque, incumbe &agrave; parte diligenciar em busca de bens penhor&aacute;veis em nome do devedor.</p>
<p>Assim,&nbsp;<span><strong>indefiro</strong>&nbsp;o pedido de consulta ao&nbsp;SREI, SERP-JUD, RIB e DOI.</span></p>
<p><strong>5.3. </strong><u>CNIB</u>:</p>
<p>Conforme Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) <em>"&eacute; uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento n&ordm; 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justi&ccedil;a e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar efic&aacute;cia e efetividade &agrave;s decis&otilde;es judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeli&atilde;es de Notas e Oficiais de Registro de Im&oacute;veis de todo o territ&oacute;rio nacional".</em></p>
<p>Na pr&aacute;tica, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingidos pela indisponibilidade, evitando a dilapida&ccedil;&atilde;o do patrim&ocirc;nio. Assim, nos casos em que o Magistrado entenda que existe real perigo de dilapida&ccedil;&atilde;o do patrim&ocirc;nio, a indisponibilidade pode ser deferida sem o conhecimento pr&eacute;vio da exist&ecirc;ncia de bens em nome do requerido.&nbsp;</p>
<p>Portanto, a inscri&ccedil;&atilde;o do nome da parte executada no citado sistema visa, essencialmente, evitar a dilapida&ccedil;&atilde;o do patrim&ocirc;nio imobili&aacute;rio&nbsp;do devedor, e n&atilde;o permitir a mera busca de bens im&oacute;veis registrados em seu nome.</p>
<p>De fato, conforme orienta&ccedil;&atilde;o expedida&nbsp;(CGJ/SC/Circular n. 275/2021), <u>em nenhuma hip&oacute;tese</u> o sistema do CNIB dever&aacute; ser utilizado para a pesquisa de bens da parte executada, provid&ecirc;ncia que deve ser satisfeita por outros meios extrajudiciais disponibilizados aos interessados, como o Sistema de Registro Eletr&ocirc;nico de Im&oacute;veis &ndash; SREI [esta, frise-se, realizada pela pr&oacute;pria parte, pois &eacute; de acesso p&uacute;blico].</p>
<p>Logo, porque, no caso, a parte exequente n&atilde;o logrou &ecirc;xito em demonstrar eventual dilapida&ccedil;&atilde;o do patrim&ocirc;nio do devedor, e porque requereu a medida&nbsp; unicamente&nbsp;para efetivar a busca de bens im&oacute;veis em nome da parte executada, <span><strong>indefiro</strong> o pedido de utiliza&ccedil;&atilde;o do CNIB.&nbsp;</span></p>
<p><strong>5.4.&nbsp;</strong><u>Cetip, CVM,&nbsp;Susep&nbsp;e Bovespa/B3</u>:</p>
<p><span><strong>Indefiro</strong>&nbsp;o&nbsp;pedido de&nbsp;expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cios ao BACEN,&nbsp;&agrave; Superintend&ecirc;ncia de Seguros Privados (SUSEP) e&nbsp;&agrave; Central Deposit&aacute;ria da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&amp;F-BOVESPA).</span></p>
<p>Isso porque&nbsp;os&nbsp;valores aplicados em seguros e planos de previd&ecirc;ncia privada s&atilde;o impenhor&aacute;veis (CPC, art. 833, IV). Quanto aos demais, n&atilde;o se constituem de sistemas ou provid&ecirc;ncias disponibilizadas ou autorizadas&nbsp;pelo Conselho Nacional de Justi&ccedil;a&nbsp;e o&nbsp;Poder Judici&aacute;rio&nbsp;n&atilde;o pode ser colocado&nbsp;a servi&ccedil;o das partes na busca de bens, sendo da parte exequente, e somente dela, o encargo de localiz&aacute;-los.</p>
<p>Neste sentido:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU&Ccedil;&Atilde;O POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.&nbsp;<strong>PEDIDO DE&nbsp;UTILIZA&Ccedil;&Atilde;O DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, E&nbsp;DE EXPEDI&Ccedil;&Atilde;O DE OF&Iacute;CIO AO&nbsp;<strong>CETIP</strong>, CVM,&nbsp;SUSEP&nbsp;E BOVESPA</strong>, PARA ENCONTRAR BENS PASS&Iacute;VEIS DE PENHORA DOS EXECUTADOS.&nbsp;<strong>INDEFERIMENTO</strong>. INSURG&Ecirc;NCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA PERMITIDA, QUE PRIVILEGIA A CELERIDADE DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, AINDA MAIS DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONSTRI&Ccedil;&Atilde;O PELO BACENJUD. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A E ADOTADO NESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVA&Ccedil;&Atilde;O DO ESGOTAMENTO DAS DILIG&Ecirc;NCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE CREDORA.&nbsp;<strong>DECIS&Atilde;O REFORMADA, PARA PERMITIR O USO DOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI&Ccedil;A, IN CASU, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO PROVIDO EM PARTE</strong>&nbsp;(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023227-15.2017.8.24.0000, de Itaja&iacute;, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 28-02-2019 - grifei).</p>
<p>Cumpra-se.</p>
<p><strong>5.5. </strong><u>Da expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio ao CCS-BACEN</u>:</p>
<p>Cedi&ccedil;o que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) &eacute; um sistema que registra a rela&ccedil;&atilde;o de institui&ccedil;&otilde;es financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento, como conta corrente, poupan&ccedil;a e investimentos.</p>
<p>Dessa forma, n&atilde;o h&aacute; utilidade em pesquisar conta-corrente ou poupan&ccedil;a, j&aacute; que essas contas j&aacute; estariam relacionadas na pesquisa via Sisbajud, motivo pelo qual a dilig&ecirc;ncia deve ser indeferida.</p>
<p>Inclusive, esse &eacute; o entendimento do e. TJSC:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO.&nbsp;CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMA&nbsp;CONVENIADO. RECLAMO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. &nbsp;POSTULADA A PESQUISA DE&nbsp;INFORMA&Ccedil;&Otilde;ES&nbsp;PELO&nbsp;CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). "[...] SISTEMA QUE REGISTRA A RELA&Ccedil;&Atilde;O DE INSTITUI&Ccedil;&Otilde;ES FINANCEIRAS E DEMAIS ENTIDADES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL COM AS QUAIS O CLIENTE POSSUI ALGUM RELACIONAMENTO (COMO CONTA CORRENTE, POUPAN&Ccedil;A E INVESTIMENTOS)" (PORTAL DO BACEN). FALTA DE PROP&Oacute;SITO,&nbsp;DESSA CONSULTA, NO QUADRO TRATADO.&nbsp;TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS OPERADA. VALORES OBTIDOS QUASE IRRIS&Oacute;RIOS. INUTILIDADE EM PERQUIRIR CONTA-CORRENTE OU POUPAN&Ccedil;A, POIS J&Aacute; ESTARIAM RELACIONADAS NA INVESTIDA VIA SISBAJUD.&nbsp;APLICA&Ccedil;&Atilde;O DO ART. 370, PAR&Aacute;GRAFO &Uacute;NICO, DO CPC, NESTES TERMOS: "O JUIZ INDEFERIR&Aacute;, EM DECIS&Atilde;O FUNDAMENTADA, AS DILIG&Ecirc;NCIAS IN&Uacute;TEIS OU MERAMENTE PROTELAT&Oacute;RIAS".&nbsp;DECIS&Atilde;O&nbsp;MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.&nbsp;(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036551-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 18-07-2024).</p>
<p>Ante o exposto,&nbsp;<span><strong>indefiro</strong>&nbsp;o pleito de buscas&nbsp;via&nbsp;CCS.</span></p>
<p><strong>5.6. </strong><u>CENSEC e CNB/SP</u>:</p>
<p>Quanto ao pedido de consulta pelo sistema&nbsp;CENSEC e CNB/SP,&nbsp;considerando&nbsp;que&nbsp;<u>tais consultas podem ser realizadas por meio da<em>&nbsp;internet</em>, pela pr&oacute;pria parte interessada,</u>&nbsp;e que n&atilde;o se demonstrou a negativa de informa&ccedil;&otilde;es relativamente &agrave; aludida ferramenta, deve ser indeferido.</p>
<p>Neste sentido:</p>
<p>EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO&nbsp;- A&Ccedil;&Atilde;O DE EXECU&Ccedil;&Atilde;O - ARESTO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO - RECLAMO&nbsp;DA INSTITUI&Ccedil;&Atilde;O FINANCEIRA, ORA EXEQUENTE -&nbsp;ALEGADA&nbsp;OMISS&Atilde;O QUANTO &Agrave; NECESSIDADE DE DETERMINA&Ccedil;&Atilde;O JUDICIAL PARA CONSULTA &Agrave; CENTRAL NOTARIAL DE SERVI&Ccedil;OS ELETR&Ocirc;NICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) -&nbsp;INSUBSIST&Ecirc;NCIA -&nbsp;<strong>JULGADO EMBARGADO QUE CONSIGNOU PONTUALMENTE A POSSIBILIDADE DE REALIZA&Ccedil;&Atilde;O DA DILIG&Ecirc;NCIA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVEN&Ccedil;&Atilde;O DO PODER JUDICI&Aacute;RIO</strong>&nbsp;- ADEMAIS, AUSENTE COMPROVA&Ccedil;&Atilde;O ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESS&Atilde;O DAS INFORMA&Ccedil;&Otilde;ES PRETENDIDAS -&nbsp;MAT&Eacute;RIA ENFRENTADA NO "DECISUM" EMBARGADO DE FORMA ADEQUADA - AUS&Ecirc;NCIA DAS M&Aacute;CULA APONTADA -&nbsp;ACLARAT&Oacute;RIOS N&Atilde;O CONHECIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 28-05-2024 - Grifei).</p>
<p>Assim,&nbsp;<span><strong>indefiro</strong>&nbsp;pedido de consulta pelo sistema<strong>&nbsp;</strong>CENSEC e CNB/SP.</span></p>
<p><strong>5.7. </strong><u>CRC</u>:</p>
<p><span><strong>Indefiro</strong>&nbsp;o pedido de consulta &agrave;&nbsp;Central de Informa&ccedil;&otilde;es do Registro Civil (CRC),</span> em raz&atilde;o da disponibilidade da plataforma para pesquisa de forma p&uacute;blica&nbsp;mediante pagamento dos emolumentos, o que indica a dispensa de&nbsp;interven&ccedil;&atilde;o do Judici&aacute;rio para o fim pretendido.</p>
<p>Nesse sentido, o art. 241 do provimento n&ordm; 149/2023 da CNJ:</p>
<p>Art. 241. A Central de Informa&ccedil;&otilde;es de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) <u><strong>poder&aacute; ser utilizada para consulta</strong></u> por entes p&uacute;blicos que estar&atilde;o isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hip&oacute;teses contempladas na legisla&ccedil;&atilde;o, <strong><u>e por pessoas naturais ou jur&iacute;dicas privadas que estar&atilde;o sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.</u></strong>(grifei)</p>
<p>Sobre o assunto, infere-se da jurisprud&ecirc;ncia:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE UTILIZA&Ccedil;&Atilde;O DOS SISTEMAS CENSEC E CRC. INSURG&Ecirc;NCIA DA PARTE EXEQUENTE.<br>[...]<br>2. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CONSULTA CENTRAL DE INFORMA&Ccedil;&Otilde;ES DO REGISTRO CIVIL - CRC. INSUBSIST&Ecirc;NCIA. PLATAFORMA &Agrave; DISPOSI&Ccedil;&Atilde;O DA PARTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DE&nbsp;&nbsp;EMOLUMENTOS.&nbsp;ART. 241 DO PROVIMENTO N. 149/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI&Ccedil;A. DESNECESSIDADE&nbsp;DE INTERVEN&Ccedil;&Atilde;O DO PODER JUDICI&Aacute;RIO. PRECEDENTES.<br>RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<br>&nbsp;(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009999-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 23-05-2024).</p>
<p><strong>5.8. </strong><u>ANOREG</u>:</p>
<p><span><strong>Indefiro</strong>&nbsp;o pedido de expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cios &agrave; ANOREG, porquanto se trata de &oacute;rg&atilde;o associativo, n&atilde;o se vislumbrando nenhuma efetividade na medida pleiteada, notadamente diante das in&uacute;meras ferramentas dispon&iacute;veis para consulta de bens sujeitos a registro p&uacute;blico - muitas delas, ali&aacute;s, pass&iacute;veis de consulta independente de interven&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio.</span></p>
<p><strong>5.9. </strong><u>SINIVEM, SISME e ANTT</u>:</p>
<p><span><strong>Indefiro</strong>&nbsp;o pedido de consulta ao Sistema Integrado Nacional de Identifica&ccedil;&atilde;o de Ve&iacute;culos em Movimento (SINIVEM) e ao Sistema de Interc&acirc;mbio de Informa&ccedil;&atilde;o de Seguran&ccedil;a do Mercosul (SISME), bem como a expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio &agrave; Ag&ecirc;ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)</span>, haja vista se tratarem de&nbsp;ferramentas/provid&ecirc;ncias n&atilde;o regulamentadas/autorizadas pelo CNJ.</p>
<p>A quest&atilde;o relativa &agrave; identifica&ccedil;&atilde;o de ve&iacute;culos terrestres registrados em nome da parte executada &eacute; operada pelo Renajud, n&atilde;o havendo justificativa plaus&iacute;vel para o emprego de outros meios, n&atilde;o regulamentados no Poder Judici&aacute;rio.</p>
<p><strong>5.10. </strong><u>Sistema Nacional de Gest&atilde;o de Bens - SNGB</u>:</p>
<p><span><strong>Indefiro</strong>&nbsp;o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Gest&atilde;o de Bens (SNGB),</span> porquanto constitui&nbsp;solu&ccedil;&atilde;o tecnol&oacute;gica desenvolvida pelo Programa Justi&ccedil;a 4.0, voltado &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o de cadastro relativo a bens, valores, documentos e objetos com restri&ccedil;&atilde;o judicial e registro de&nbsp;&nbsp;todas as movimenta&ccedil;&otilde;es tempor&aacute;rias ou definitivas ocorridas.&nbsp;</p>
<p>N&atilde;o se trata, portanto, de ferramenta voltada &agrave; pesquisa de bens, mas, sim, ao controle de restri&ccedil;&otilde;es judiciais, n&atilde;o se vislumbrando justifica para o seu manejo com a finalidade pretendida, notadamente diante das in&uacute;meras alternativas existentes para a busca de patrim&ocirc;nio da parte requerida, tais como Sisbajud, Renajud, Infoseg etc.</p>
<p><strong>5.11. </strong><u>ARISP</u>:</p>
<p>Considerando&nbsp;que a&nbsp;consulta ao ARISP pode&nbsp;ser realizada&nbsp;por meio da<em>&nbsp;internet</em>, pela pr&oacute;pria parte interessada,&nbsp;e que&nbsp;n&atilde;o se demonstrou a negativa de informa&ccedil;&otilde;es relativamente &agrave; aludida ferramenta, o pleito deve ser indeferido.</p>
<p>Neste sentido:</p>
<p>EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO&nbsp;- A&Ccedil;&Atilde;O DE EXECU&Ccedil;&Atilde;O - ARESTO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO - RECLAMO&nbsp;DA INSTITUI&Ccedil;&Atilde;O FINANCEIRA, ORA EXEQUENTE -&nbsp;ALEGADA&nbsp;OMISS&Atilde;O QUANTO &Agrave; NECESSIDADE DE DETERMINA&Ccedil;&Atilde;O JUDICIAL PARA CONSULTA &Agrave; CENTRAL NOTARIAL DE SERVI&Ccedil;OS ELETR&Ocirc;NICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) -&nbsp;INSUBSIST&Ecirc;NCIA -&nbsp;<strong>JULGADO EMBARGADO QUE CONSIGNOU PONTUALMENTE A POSSIBILIDADE DE REALIZA&Ccedil;&Atilde;O DA DILIG&Ecirc;NCIA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVEN&Ccedil;&Atilde;O DO PODER JUDICI&Aacute;RIO</strong>&nbsp;- ADEMAIS, AUSENTE COMPROVA&Ccedil;&Atilde;O ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESS&Atilde;O DAS INFORMA&Ccedil;&Otilde;ES PRETENDIDAS -&nbsp;MAT&Eacute;RIA ENFRENTADA NO "DECISUM" EMBARGADO DE FORMA ADEQUADA - AUS&Ecirc;NCIA DAS M&Aacute;CULA APONTADA -&nbsp;ACLARAT&Oacute;RIOS N&Atilde;O CONHECIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 28-05-2024 - Grifei).</p>
<p>Ante o exposto,<span>&nbsp;<strong>indefiro</strong>&nbsp;pedido de consulta pelo&nbsp;sistema&nbsp;ARISP.</span></p>
<p><strong>5.12. </strong><u>Cnseg e Previc</u>:</p>
<p><span><strong>Indefiro</strong>&nbsp;o pedido de expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cios ao Cnseg e&nbsp;Previc para fins de bloqueio de ativos financeiros, pois os referidos &oacute;rg&atilde;os n&atilde;o possuem conv&ecirc;nio com o e. Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado de Santa Catarina para esse fim.</span></p>
<p><strong>5.13. </strong><u>Reneagro e DITR</u>:</p>
<p>De igual modo, <span><strong>indefiro</strong> o acesso aos&nbsp;sistemas&nbsp;Reneagro&nbsp;e de&nbsp;Declara&ccedil;&atilde;o de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR), uma vez que&nbsp;n&atilde;o conveniados com o Poder Judici&aacute;rio de Santa Catarina.</span></p>
<p><strong>5.14. </strong><u>DIMOB e DIMOF</u>:</p>
<p>A&nbsp;Declara&ccedil;&atilde;o de Informa&ccedil;&otilde;es sobre Atividades Imobili&aacute;rias (DIMOB)&nbsp;&eacute; de apresenta&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria para as pessoas jur&iacute;dicas e equiparadas que comercializarem im&oacute;veis que houverem constru&iacute;do, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisi&ccedil;&atilde;o, aliena&ccedil;&atilde;o ou aluguel de im&oacute;veis; realizarem subloca&ccedil;&atilde;o de im&oacute;veis; se constitu&iacute;rem para constru&ccedil;&atilde;o, administra&ccedil;&atilde;o, loca&ccedil;&atilde;o ou aliena&ccedil;&atilde;o de patrim&ocirc;nio pr&oacute;prio, de seus cond&ocirc;minos ou de seus s&oacute;cios&nbsp;(Instru&ccedil;&atilde;o Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1&ordm;,&nbsp;<em>caput</em>).</p>
<p>A&nbsp;DIMOB possui informa&ccedil;&otilde;es referentes ao passado e n&atilde;o atuais,&nbsp;<u>de sorte que n&atilde;o se presta para localiza&ccedil;&atilde;o de bens pass&iacute;veis de penhora</u>. De mais a mais, a sua finalidade &eacute; permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omiss&atilde;o de rendimentos decorrentes de neg&oacute;cios imobili&aacute;rios, n&atilde;o se prestando &agrave; localiza&ccedil;&atilde;o de bens penhor&aacute;veis.</p>
<p>Com rela&ccedil;&atilde;o &agrave; eventual consulta de&nbsp;Declara&ccedil;&atilde;o de Informa&ccedil;&otilde;es sobre Movimenta&ccedil;&atilde;o Financeira (DIMOF), a Corregedoria-Geral de Justi&ccedil;a&nbsp;enviou a Circular n. 2-2021, que cont&eacute;m diretrizes sobre requisi&ccedil;&otilde;es &agrave; Receita Federal, esclarecendo que a&nbsp;DIMOF&nbsp;pode ser obtida apenas por meio do DOSSI&Ecirc; INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse &oacute;rg&atilde;o.&nbsp;</p>
<p>Logo, <span><strong>indefiro</strong> os pedidos de acesso &agrave; DIMOB e &agrave; DIMOF.</span></p>
<p><strong>5.15.</strong><strong>&nbsp;</strong><u>Simba</u>:</p>
<p><span><strong>Indefiro</strong>&nbsp;o pedido de consulta ao Sistema de Investiga&ccedil;&atilde;o de Movimenta&ccedil;&otilde;es Banc&aacute;rias (SIMBA)</span>, haja vista que se tratar de ferramenta atrelada &agrave; investiga&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito criminal, seara processual&nbsp;na qual a presente lide n&atilde;o se inclui.</p>
<p>Neste sentido:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A.&nbsp;<strong>TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERE A UTILIZA&Ccedil;&Atilde;O DO</strong>&nbsp;SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGA&Ccedil;&Atilde;O PATRIMONIAL E RECUPERA&Ccedil;&Atilde;O DE ATIVOS (SNIPER) E O&nbsp;<strong>SISTEMA&nbsp;DE MOVIMENTA&Ccedil;&Atilde;O BANC&Aacute;RIA (SIMBA) PARA LOCALIZAR BENS E ATIVOS DOS DEVEDORES</strong>. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECIS&Atilde;O PUBLICADA EM 8-8-23. INCID&Ecirc;NCIA DO CPC/2015.&nbsp;<strong>CREDOR QUE PLEITEIA PELA REFORMA DA INTERLOCUT&Oacute;RIA PARA QUE SEJA PERMITIDA A UTILIZA&Ccedil;&Atilde;O DO SISTEMA SIMBA</strong>.&nbsp;<u><strong>INACOLHIMENTO.&nbsp;FERRAMENTA&nbsp;DE PESQUISA QUE EST&Aacute; ATRELADA &Agrave; INVESTIGA&Ccedil;&Atilde;O NO &Acirc;MBITO CRIMINAL</strong></u>. (...) PRECEDENTES DESTA CORTE.&nbsp;AVENTADA&nbsp;CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. TESE ALBERGADA. FERRAMENTA&nbsp;DESENVOLVIDA PELO PROGRAMA JUSTI&Ccedil;A 4.0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI&Ccedil;A (CNJ) QUE AJUDA A LOCALIZAR BENS E ATIVOS DE DEVEDORES DE FORMA MAIS EFICIENTE.&nbsp;DECISUM&nbsp;ALTERADO NO PONTO.&nbsp;RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052637-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Jos&eacute; Carlos Carstens Kohler, Quarta C&acirc;mara de Direito Comercial,&nbsp;j. 24-10-2023&nbsp;- grifei).</p>
<p>Com efeito, "<em>a utiliza&ccedil;&atilde;o desse&nbsp;sistema&nbsp;tem sido vista de forma restritiva, na medida em que&nbsp;destinado &agrave; investiga&ccedil;&atilde;o de il&iacute;citos penais, afigurando-se inadequado &agrave;quelas medidas de natureza civil, como as execu&ccedil;&otilde;es civis, notadamente porque sua mec&acirc;nica implica na exposi&ccedil;&atilde;o de dados de terceiros n&atilde;o vinculados &agrave; demanda</em>" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 22-11-2022).</p>
<p>Portanto, n&atilde;o se justifica o seu emprego no &acirc;mbito c&iacute;vel.</p>
<p><strong>5.16. </strong><u>Infoseg</u>:</p>
<p><span><strong>Indefiro&nbsp;</strong>o pedido de utiliza&ccedil;&atilde;o da Rede Infoseg, porquanto n&atilde;o demonstrado o esgotamento pr&eacute;vio das medidas constritivas ordin&aacute;rias, dispon&iacute;veis para a busca de patrim&ocirc;nio da parte devedora.</span></p>
<p>Ora, como se sabe, o Infoseg consiste em "<em>Banco Nacional de &Iacute;ndices, que disponibiliza dados de inqu&eacute;ritos, processos, armas de fogo,&nbsp;ve&iacute;culos,&nbsp;condutores, mandados de pris&atilde;o, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federa&ccedil;&atilde;o e &Oacute;rg&atilde;os Conveniados</em>"&nbsp;(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002391-84.2018.8.24.0000, de Curitibanos, rel. Jaime Ramos, Terceira C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico, j. 31-07-2018).</p>
<p>Trata-se de sistema que tem por objeto, portanto, primordialmente, o processo criminal e o controle dos seus atos e n&atilde;o a busca patrimonial.</p>
<p><strong>5.17.&nbsp;</strong><u>Criptomoedas</u>:</p>
<p><span><strong>Indefiro</strong>&nbsp;o pedido de penhora de criptomoedas, assim como de expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio a eventuais corretoras, porquanto a parte exequente n&atilde;o apresentou ind&iacute;cios m&iacute;nimos de que o executado seja, de fato, titular de criptoativos.</span></p>
<p>Nesse sentido:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL. DECIS&Atilde;O QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDI&Ccedil;&Atilde;O DE OF&Iacute;CIOS PARA EMPRESAS CUSTODIANTES DE&nbsp;CRIPTOMOEDAS, A FIM DE IDENTIFICAR ATIVOS E OPERACIONALIZAR SEU BLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO QUE RELACIONOU EMPRESAS ALEAT&Oacute;RIAS. AUS&Ecirc;NCIA DE COMPROVA&Ccedil;&Atilde;O DE EXIST&Ecirc;NCIA DE CONTA E/OU DE DILIG&Ecirc;NCIAS EXTRAJUDICIAIS NO SENTIDO DE OBTER A INFORMA&Ccedil;&Atilde;O DESEJADA. DECIS&Atilde;O MANTIDA.&nbsp;<strong>"O pedido de envio de of&iacute;cio para corretoras (Exchanges), visando &agrave; penhora de&nbsp;criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, ind&iacute;cios de que o executado, de fato, &eacute; titular de criptoativos, com indica&ccedil;&atilde;o de quem &eacute; o respons&aacute;vel pela cust&oacute;dia desses bens, revela-se gen&eacute;rico, tornando invi&aacute;vel o deferimento da medida requerida por aus&ecirc;ncia de razoabilidade"</strong>&nbsp;(Ac&oacute;rd&atilde;o 1438014, 07132043520228070000, Relator: GET&Uacute;LIO DE MORAES OLIVEIRA, 7&ordf; Turma C&iacute;vel, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005403-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). (grifei)</p>
<p>Al&eacute;m disso, com a implementa&ccedil;&atilde;o da Instru&ccedil;&atilde;o Normativa RFB n&ordm; 1.888, de 3 de maio de 2019, passou a ser obrigat&oacute;rio informar &agrave; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sobre as transa&ccedil;&otilde;es realizadas com criptoativos.</p>
<p>Logo, eventuais informa&ccedil;&otilde;es sobre&nbsp;criptomoedas&nbsp;em nome do executado podem ser acessadas atrav&eacute;s do&nbsp;<em>Infojud</em>, cuja pesquisa foi deferida acima.</p>
<p><strong>5.18.&nbsp;</strong><u>Medidas at&iacute;picas:&nbsp;Restri&ccedil;&atilde;o/bloqueio de CNH e/ou passaporte e/ou cart&otilde;es de cr&eacute;dito</u>:</p>
<p><span><strong>Indefiro</strong>&nbsp;o pedido de aplica&ccedil;&atilde;o dos meios executivos at&iacute;picos, consistente na suspens&atilde;o da CNH e/ou do passaporte dos executados, e/ou do bloqueio dos cart&otilde;es de cr&eacute;dito, em raz&atilde;o de determina&ccedil;&atilde;o advinda do Colendo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a.</span></p>
<p>Com efeito,&nbsp;o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a promoveu a afeta&ccedil;&atilde;o dos REsp n. 1955539/SP e 1955574/SP em 07/04/2022, instaurando o&nbsp;Tema Repetitivo n. 1137, cuja&nbsp;quest&atilde;o submetida a julgamento foi assim apresentada:</p>
<p>Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, &eacute; poss&iacute;vel, ou n&atilde;o, o magistrado, observando-se a devida fundamenta&ccedil;&atilde;o, o contradit&oacute;rio e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidi&aacute;rio, meios executivos at&iacute;picos.</p>
<p>E, por fim, exarou-se a seguinte determina&ccedil;&atilde;o:</p>
<p>H&aacute; determina&ccedil;&atilde;o de suspens&atilde;o do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre id&ecirc;ntica quest&atilde;o e que tramitem no territ&oacute;rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Invi&aacute;vel, portanto, a an&aacute;lise da mat&eacute;ria, neste particular, at&eacute; pronunciamento final/definitivo pelo C. STJ.</p>
<p>O egr&eacute;gio Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, ali&aacute;s, perfilhando o entendimento da C. Corte Superior, j&aacute; decidiu:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A&Ccedil;&Atilde;O MONIT&Oacute;RIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A.&nbsp;<strong>INSURG&Ecirc;NCIA CONTRA A DECIS&Atilde;O QUE</strong>&nbsp;DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES, DETERMINANDO A DESCONSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, INDEFERIU O PLEITO&nbsp;DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA E&nbsp;<strong>DETERMINOU A SUSPENS&Atilde;O DO FEITO RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE APREENS&Atilde;O DO PASSAPORTE E DA CNH DA DEVEDORA</strong>. (...)&nbsp;<strong>QUEST&Atilde;O RELACIONADA&nbsp;AO USO&nbsp;DE MEDIDA EXECUTIVA AT&Iacute;PICA (APREENS&Atilde;O DE PASSAPORTE E CNH DA EXECUTADA)</strong>&nbsp;QUE N&Atilde;O FOI EQUACIONADA NA ORIGEM, LIMITANDO-SE O DIGNO MAGISTRADO&nbsp;A DETERMINAR A SUSPENS&Atilde;O DO PROCESSO NO PONTO,&nbsp;<strong>EM CUMPRIMENTO &Agrave; ORDEM DE SUSPENS&Atilde;O NACIONAL DE PROCESSOS ADVINDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A (TEMA 1137). RESOLU&Ccedil;&Atilde;O DA TEM&Aacute;TICA QUE SER&Aacute; FEITA A TEMPO E MODO</strong>. (...) RECURSO DESPROVIDO&nbsp;(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021495-69.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. J&acirc;nio Machado, Quinta C&acirc;mara de Direito Comercial,&nbsp;<strong>j. 22-06-2023</strong>&nbsp;- grifei).</p>
<p>Dessa forma, ainda que n&atilde;o seja necess&aacute;ria a suspens&atilde;o da integralidade deste feito executivo, pois poss&iacute;vel o prosseguimento com a renova&ccedil;&atilde;o das medidas expropriat&oacute;rias t&iacute;picas, torna-se vedada a delibera&ccedil;&atilde;o acerca da tem&aacute;tica pretendida, at&eacute; ulterior delibera&ccedil;&atilde;o pela Corte de Justi&ccedil;a.</p>
<p><strong>6. Das hip&oacute;teses de conclus&atilde;o</strong></p>
<p>Al&eacute;m dos casos urgentes e n&atilde;o previstos nos t&oacute;picos acima, est&atilde;o sujeitos &agrave; conclus&atilde;o para an&aacute;lise individual, ap&oacute;s a apresenta&ccedil;&atilde;o da documenta&ccedil;&atilde;o abaixo consignada, os seguintes:</p>
<p><strong>6.1.&nbsp;</strong><u>Penhora de faturamento</u>:</p>
<p>A penhora sobre o faturamento de sociedade empres&aacute;ria &eacute; medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens pass&iacute;veis de constri&ccedil;&atilde;o, conforme art. 866 do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Nesse vi&eacute;s:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A. DECIS&Atilde;O QUE INDEFERIU O PEDIDO DE&nbsp;PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA.&nbsp;INSURG&Ecirc;NCIA DA PARTE CREDORA. PRETENDIDO ACOLHIMENTO DO PLEITO&nbsp;DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. INVIAVILIDADE. MEDIDA DE CAR&Aacute;TER EXCEPCIONAL,&nbsp;QUE DEPENDE DA&nbsp;PRESEN&Ccedil;A CUMULATIVA DE TR&Ecirc;S REQUISITOS:&nbsp;A INEXIST&Ecirc;NCIA DE BENS PASS&Iacute;VEIS DE GARANTIR A EXECU&Ccedil;&Atilde;O OU DE DIF&Iacute;CIL ALIENA&Ccedil;&Atilde;O,&nbsp;A NOMEA&Ccedil;&Atilde;O DE ADMINISTRADOR-DEPOSIT&Aacute;RIO (&sect; 2&ordm; ART. 866 DO CPC) E A FIXA&Ccedil;&Atilde;O DE PERCENTUAL QUE N&Atilde;O INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRIMEIRA CONDI&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;N&Atilde;O VERIFICADA&nbsp;NO PRESENTE CASO. AUS&Ecirc;NCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZA&Ccedil;&Atilde;O DE BENS &Agrave; PENHORA. DECIS&Atilde;O MANTIDA.&nbsp;RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.&nbsp;(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066496-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 11-02-2025).</p>
<p>Por tais fundamentos, para que seja deferido esse pleito, a parte exequente deve comprovar documentalmente a inexist&ecirc;ncia de outros bens pass&iacute;veis de constri&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Al&eacute;m disso, dever&aacute; providenciar a juntada de certid&atilde;o simplificada e certid&atilde;o de inteiro teor contendo a &iacute;ntegra do contrato social com sua &uacute;ltima atualiza&ccedil;&atilde;o vigente, emitidas h&aacute; menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro &oacute;rg&atilde;o que for competente para o registro.</p>
<p>Cumprida a determina&ccedil;&atilde;o ou existindo no feito os referidos documentos,&nbsp;retornem&nbsp;os autos conclusos para an&aacute;lise do pedido.</p>
<p><strong>6.2. </strong><u>Penhora de receb&iacute;veis de cart&atilde;o de cr&eacute;dito</u>:</p>
<p>De igual modo, a penhora de receb&iacute;veis das empresas de cart&atilde;o de cr&eacute;dito, que nada mais &eacute; do que pedido de penhora de&nbsp;faturamento (CPC, art. 835, X), depende da comprova&ccedil;&atilde;o inequ&iacute;voca de que a parte executada se dedica a eventual atividade empresarial que lhe possibilitaria receber valores via cart&atilde;o de cr&eacute;dito. Pressup&otilde;e, outrossim, a comprova&ccedil;&atilde;o de que foram esgotados os demais meios de penhora.</p>
<p>Afinal, na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, a medida em quest&atilde;o figura em d&eacute;cimo lugar (inciso X), de modo que exige a demonstra&ccedil;&atilde;o concreta de esgotamento das tentativas de expropria&ccedil;&atilde;o previstas nos itens preferencialmente anteriores (incisos I a IX).</p>
<p>Neste sentido:</p>
<p>DUPLICATA.&nbsp;<strong>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL. DECIS&Atilde;O QUE NEGOU A PENHORA DE RECEB&Iacute;VEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CART&Atilde;O DE CR&Eacute;DITO</strong>. AGRAVO DO EXEQUENTE.&nbsp;<u>CONSTRI&Ccedil;&Atilde;O QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUS&Ecirc;NCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPON&Iacute;VEIS PARA LOCALIZA&Ccedil;&Atilde;O DE OUTROS BENS PENHOR&Aacute;VEIS</u>. Consoante orienta&ccedil;&atilde;o firmada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a,&nbsp;<strong>admite-se</strong>,<strong>&nbsp;<u>excepcionalmente</u></strong>,<strong>&nbsp;a penhora de receb&iacute;veis resultantes de vendas em cart&otilde;es de cr&eacute;dito, esta equiparada &agrave; constri&ccedil;&atilde;o do faturamento da empresa,&nbsp;<u>desde que haja a demonstra&ccedil;&atilde;o efetiva de que foram esgotados todos os meios dispon&iacute;veis para a localiza&ccedil;&atilde;o de outros bens penhor&aacute;veis</u></strong>. (...) AGRAVO N&Atilde;O PROVIDO&nbsp;(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031743-53.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 07-05-2020 - grifei).</p>
<p>Cumprida a determina&ccedil;&atilde;o ou existindo no feito os referidos documentos,&nbsp;retornem&nbsp;os autos conclusos para an&aacute;lise do pedido.</p>
<p><strong>6.3.&nbsp;</strong><u>Penhora de sal&aacute;rio</u>:</p>
<p>Em regra, a&nbsp;penhora sobre percentual de sal&aacute;rio &eacute; vedada por lei, sendo admitida somente em caso de cobran&ccedil;a de verba aliment&iacute;cia, e para pagamento de outra d&iacute;vida n&atilde;o alimentar, desde que os rendimentos sejam superiores a 50 sal&aacute;rios m&iacute;nimos (art. 833, &nbsp;IV, &sect; 2&ordm; e 3&ordm;, do CPC).</p>
<p>Salienta-se que, ainda que o d&eacute;bito se trate de&nbsp;honor&aacute;rios&nbsp;advocat&iacute;cios,&nbsp;a prote&ccedil;&atilde;o legal quanto a tal numer&aacute;rio h&aacute; de ser mantida, consoante o entendimento jurisprudencial acerca do tema:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO.&nbsp;<strong>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A DE&nbsp;<strong>HONOR&Aacute;RIOS</strong>&nbsp;ADVOCAT&Iacute;CIOS. DECIS&Atilde;O QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDI&Ccedil;&Atilde;O DE&nbsp;<strong>OF&Iacute;CIO</strong>&nbsp;AO&nbsp;<strong>INSTITUTO</strong>&nbsp;NACIONAL DO SEGURO&nbsp;<strong>SOCIAL</strong>&nbsp;-&nbsp;<strong>INSS</strong>&nbsp;PARA OBTEN&Ccedil;&Atilde;O DE INFORMA&Ccedil;&Otilde;ES SOBRE BENEF&Iacute;CIOS PREVIDENCI&Aacute;RIOS EM FAVOR DA EXECUTADA.</strong>&nbsp;INSURG&Ecirc;NCIA DA PARTE EXEQUENTE. M&Eacute;RITO.&nbsp;<strong>PEDIDO DE INFORMA&Ccedil;&Otilde;ES AO&nbsp;<strong>INSTITUTO</strong>&nbsp;NACIONAL DO SEGURO&nbsp;<strong>SOCIAL</strong>&nbsp;-&nbsp;<strong>INSS</strong>&nbsp;SOBRE A EXIST&Ecirc;NCIA DE EVENTUAL PROVENTO/BENEF&Iacute;CIO DA PARTE AGRAVADA QUE TEM O PROP&Oacute;SITO DE DAR SUBS&Iacute;DIO PARA UM FUTURO PEDIDO DE CONSTRI&Ccedil;&Atilde;O DOS PROVENTOS. MEDIDA IN&Oacute;CUA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A DE QUE N&Atilde;O &Eacute; POSS&Iacute;VEL PENHORAR&nbsp;<strong>SAL&Aacute;RIO</strong>&nbsp;PARA O PAGAMENTO DE&nbsp;<strong>HONOR&Aacute;RIOS</strong>&nbsp;ADVOCAT&Iacute;CIOS.</strong>&nbsp;REFORMA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DIANTE DA NOVA ORIENTA&Ccedil;&Atilde;O DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA DE URG&Ecirc;NCIA CONCEDIDA QUE RESTA REVOGADA. &nbsp;"<strong>As exce&ccedil;&otilde;es destinadas &agrave; execu&ccedil;&atilde;o de presta&ccedil;&atilde;o aliment&iacute;cia, como a&nbsp;<strong>penhora</strong>&nbsp;dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de fam&iacute;lia (art. 3&ordm;, III, da Lei 8.009/90), assim como a pris&atilde;o civil, n&atilde;o se estendem aos&nbsp;<strong>honor&aacute;rios</strong>&nbsp;advocat&iacute;cios, como n&atilde;o se estendem &agrave;s demais verbas apenas com natureza&nbsp;<strong>alimentar</strong>, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplica&ccedil;&atilde;o a todos os&nbsp;<strong>honor&aacute;rios</strong>&nbsp;devidos a quaisquer profissionais liberais, como m&eacute;dicos, engenheiros, farmac&ecirc;uticos, e a tantas outras categorias</strong>&nbsp;(REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." &nbsp; RECURSO CONHECIDO E N&Atilde;O PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004709-69.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 10-09-2020).&nbsp;(grifei)</p>
<p>Logo, para deferimento, dever&aacute; haver demonstra&ccedil;&atilde;o nos autos de que i) se trata de d&iacute;vida alimentar e/ou ii) os rendimentos do devedor superem os 50 sal&aacute;rios m&iacute;nimos, e/ou, ainda, iii) que sendo hip&oacute;tese excepcional, foram esgotadas outras medidas menos gravosas e que respeitem a ordem preferencial de penhora.</p>
<p>Assim, havendo requerimento e demonstra&ccedil;&atilde;o de alguma das hip&oacute;teses excepcionais acima, retornem conclusos para an&aacute;lise do pedido.</p>
<p><strong>6.4.</strong> <u>Intima&ccedil;&atilde;o para indica&ccedil;&atilde;o de bens penhor&aacute;veis</u>:</p>
<p>A intima&ccedil;&atilde;o da parte executada para indicar bens pass&iacute;veis de penhora, sob pena de aplica&ccedil;&atilde;o de multa por ato atentat&oacute;rio &agrave; dignidade da justi&ccedil;a, nos termos do art. 774, V, do C&oacute;digo de Processo Civil, demanda&nbsp;pr&eacute;vio conhecimento da exist&ecirc;ncia de bens penhor&aacute;veis ou de sua oculta&ccedil;&atilde;o maliciosa.</p>
<p>Assim, se a parte exequente pretende a localiza&ccedil;&atilde;o de bens ocultados, dever&aacute; especific&aacute;-los pormenorizadamente.</p>
<p>Cumprida a dilig&ecirc;ncia, voltem conclusos para an&aacute;lise.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
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<div>1. https://www.registrodeimoveis.org.br/quem-somos</div>
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