FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001863-19.2020.8.24.0079
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Videira
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:21/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:55
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Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001863-19.2020.8.24.0079/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDREY HERGET (OAB PR016575)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARI SANDRA CANTON (OAB PR060998)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: EDINEI JOSE BASSANI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLAUDIO ROBERTO HARTWIG (OAB SC008417)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de cumprimento de sentença movido por <strong>COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA </strong>contra <strong><span>EDINEI JOSE BASSANI</span> e ALBINO BASSANI</strong>.</p> <p>Requereu a parte exequente o redirecionamento da obrigação exequenda em face do empresário individual que constituiu a pessoa jurídica executada (ALBINO BASSANI), bem como a realização de consulta em face do referido empresário individual (<span>evento 295, PET1</span>).</p> <p>É o relato necessário.</p> <p>Decido.</p> <p><u>Passo à análise do pedido formulado pela parte exequente</u>.</p> <p><strong>Do pedido de redirecionamento da obrigação contra a empresa individual constituída pela parte executada</strong></p> <p><span><strong>Defiro</strong> o pedido de redirecionamento do feito executivo contra o empresário individual que constituiu a pessoa jurídica demandada (ALBINO BASSANI), formulado pela parte exequente. Isso porque não há distinção patrimonial entre o empresário e a empresa individual por ele constituída.</span></p> <p>Em razão da ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa jurídica por ele constituída, é presumida a solidariedade entre ambos, de modo que o empresário individual (pessoa física) responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica. </p> <p>Nesse sentido, colhe-se precedente da Corte de Justiça Catarinense:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. TESE NÃO ACOLHIDA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE SE RESPONSABILIZA PESSOAL E ILIMITADAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ADEMAIS, PESSOA JURÍDICA COM BAIXA NO REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. <strong>Este Tribunal, seguindo precedentes da Corte Superior, entende que, "'tratando-se de firma <strong>individual</strong> há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio' (REsp n. 227.393, Min. Jacy Garcia Vieira); 'não é correto atribuir-se ao comerciante <strong>individual</strong> personalidade jurídica diferente daquele que se reconhece a pessoa física' (REsp n. 102.539, Min. Humberto Gomes de Barros)' (AC n. 2011.004679-4, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2011.078833-5, Des. Newton Trisotto). Destarte, apesar de, no contrato, constar como vendedora microempresa <strong>individual</strong>, a pessoa natural é legítima a responder à demanda proposta pelo comprador.</strong> [...] (Apelação Cível n. 0300381-35.2015.8.24.0043. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. Quinta Câmara de Direito Civil. Data do julgamento: 2-10-2018). (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017388-50.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-09-2022, grifos nossos).</p> <p>Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “<em>a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual</em>” (STJ, REsp nº 1.335.000/SP, 4ª Turma, Rel. Marco Buzzi, j. 20.10.2016, DJe 10.11.2016), bem como de que “<em>o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos</em>” (STJ, AREsp nº 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4.5.2017).</p> <p>Inclusive, é desnecessário em tais casos a instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que o justifique (STJ, REsp nº 1.682.989/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19/09/2017, DJe 09/10/2017).</p> <p><u>Em decorrência do exposto</u>:</p> <p><span><strong>1.</strong> Retifique-se o polo passivo do feito somente para acrescentar o empresário individual Albino Bassani<strong> </strong>(CPF n. ***.***.***-**).</span></p> <p><span><strong>2.</strong> Nos termos da decisão de <span>evento 250, DESPADEC1</span>, defiro o pedido de consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e Prevjud em face do empresário individual Albino Bassani<strong> </strong>(CPF n. ***.***.***-**).</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>