FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5009363-69.2025.8.21.0007
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:21/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:54
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Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009363-69.2025.8.21.0007/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: TECNOCASAS ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JEFFERSON DORNELES LAFALCE (OAB RS091963)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos.</strong></p> <p>Trata-se de ação de execução movida por <strong>TECNOCASAS ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA</strong> em face de <strong><span>MARCOS PEREIRA DE CARVALHO</span> e TANGENTE CONSTRUCOES LTDA.</strong></p> <p>Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo extrajudicial (contrato) que embasa a presente demanda foi firmado exclusivamente pela pessoa jurídica, inexistindo assinatura do sócio na condição de fiador, avalista ou devedor solidário.</p> <p>Sabe-se que a pessoa jurídica goza de autonomia patrimonial e existência distinta de seus membros (Art. 49-A do Código Civil). A inclusão de sócio no polo passivo de execução por dívida da sociedade exige, obrigatoriamente, a instauração do <strong>Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)</strong>, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao Sistema dos Juizados conforme o Enunciado 163 do FONAJE.</p> <p>No caso em tela, a parte exequente incluiu o CPF do sócio diretamente na inicial, sem demonstrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial necessários para o levantamento do véu corporativo.</p> <p><strong>ISTO POSTO</strong>, diante da manifesta ilegitimidade passiva <em>ad causam</em>:</p> <ul><li><p><strong>RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA</strong> do executado <strong><span>MARCOS PEREIRA DE CARVALHO</span>, CPF: ***********, </strong>determinando sua imediata exclusão do polo passivo da lide.</p></li><li><p><strong>PROSSIGA-SE</strong> a execução exclusivamente em face da pessoa jurídica, para que, no prazo de <strong>03 (três) dias</strong>, proceda ao pagamento voluntário do débito atualizado, sob pena de penhora online via sistemas conveniados e demais atos expropriatórios.</p></li></ul></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>