FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5069401-70.2022.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Regional Empresarial de Porto Alegre
nome classe:EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:21/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:54
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Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5069401-70.2022.8.21.0001/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: PAULO IVO PRESTES CABELEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANGELICA CAETANO BEN (OAB RS112823)</td></tr><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: VALTER LUKIAN MOREIRA MATTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE GUARNIERI (OAB RS098731)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de análise da fase de cumprimento de sentença em embargos de terceiro, após o trânsito em julgado certificado no evento 385.</p> <p>A sentença proferida no <span>evento 353, SENT1</span>, integrada pela decisão de embargos de declaração do <span>evento 371, DESPADEC1</span>, julgou procedente o pedido para declarar a legítima aquisição do imóvel de matrícula nº 36.915 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS pelo embargante <span>Paulo Ivo Prestes Cabeleira</span>. Na ocasião, foi determinada a outorga da respectiva escritura pública pela Massa Falida e o cancelamento dos gravames que incidiam sobre o bem.</p> <p>Em cumprimento parcial à decisão, foi expedido ofício por este Juízo (<span>evento 386, OFIC1</span>), tendo o Oficial Registrador informado o devido cancelamento das restrições registrais (<span>evento 389, OFIC1</span>). Contudo, o registrador ressaltou que a outorga da escritura pública é ato a ser realizado perante Tabelionato de Notas.</p> <p>Diante disso, o embargante <span>Paulo Ivo Prestes Cabeleira</span> peticionou no <span>evento 396, PET1</span>, requerendo o prosseguimento do feito para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a outorga da escritura.</p> <p>Intimada, a Administradora Judicial da Massa Falida manifestou-se no <span>evento 402, PET1</span>. Concordou com a necessidade de formalizar a transferência e esclareceu que, em razão da falência, os tabelionatos exigem um alvará judicial específico que autorize o administrador judicial a assinar o ato em nome da sociedade falida. Sugeriu, assim, a expedição de referido alvará para viabilizar o cumprimento da sentença.</p> <p>É o breve relatório.</p> <p>Decido.</p> <p>A sentença proferida nestes autos transitou em julgado, formando título executivo judicial que deve ser integralmente cumprido. As determinações de cancelamento de gravames já foram efetivadas, conforme ofício do Registro de Imóveis, restando pendente apenas a outorga da escritura pública definitiva do imóvel ao embargante.</p> <p>A manifestação da Administradora Judicial mostra-se pertinente e alinhada à prática e à segurança jurídica que regem os atos da massa falida. Com a decretação da quebra, os sócios-administradores da sociedade perdem a legitimidade para representá-la, função que passa a ser exercida pela Administração Judicial, sob supervisão deste Juízo.</p> <p>Isto posto, defiro o pedido formulado nos termos da manifestação da Administradora Judicial e <strong>DETERMINO</strong> o seguinte:</p> <p><strong>1. Expeça-se alvará judicial</strong> autorizando a Administradora Judicial <strong>Medeiros Administração Judicial</strong>, por meio de seus representantes legais, a outorgar e assinar, em nome da <strong>Massa Falida de Magazine Incorporações S.A. (CNPJ 10.359.072/0001-83)</strong>, a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel de <strong>matrícula nº 36.915</strong> do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, em favor do embargante <strong><span>PAULO IVO PRESTES CABELEIRA</span> (CPF nº ***.***.***-**)</strong>, nos exatos termos da sentença transitada em julgado.</p> <p>2. Fica estabelecido que todas as despesas notariais, registrais e tributárias relativas à lavratura da escritura e à posterior transferência da propriedade serão de responsabilidade exclusiva do embargante adquirente.</p> <p>3. Cumprida a expedição do alvará, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa, porquanto exaurida a prestação jurisdicional.</p> <p>Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>