FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5069401-70.2022.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Regional Empresarial de Porto Alegre
nome classe:EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:21/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:54
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Texto íntegra

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<section><b>EMBARGOS DE TERCEIRO C&Iacute;VEL  N&ordm; 5069401-70.2022.8.21.0001/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: PAULO IVO PRESTES CABELEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANGELICA CAETANO BEN (OAB RS112823)</td></tr><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: VALTER LUKIAN MOREIRA MATTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE GUARNIERI (OAB RS098731)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de an&aacute;lise da fase de cumprimento de senten&ccedil;a em embargos de terceiro, ap&oacute;s o tr&acirc;nsito em julgado certificado no evento 385.</p>
<p>A senten&ccedil;a proferida no <span>evento 353, SENT1</span>, integrada pela decis&atilde;o de embargos de declara&ccedil;&atilde;o do <span>evento 371, DESPADEC1</span>, julgou procedente o pedido para declarar a leg&iacute;tima aquisi&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel de matr&iacute;cula n&ordm; 36.915 do Registro de Im&oacute;veis de Cap&atilde;o da Canoa/RS pelo embargante <span>Paulo Ivo Prestes Cabeleira</span>. Na ocasi&atilde;o, foi determinada a outorga da respectiva escritura p&uacute;blica pela Massa Falida e o cancelamento dos gravames que incidiam sobre o bem.</p>
<p>Em cumprimento parcial &agrave; decis&atilde;o, foi expedido of&iacute;cio por este Ju&iacute;zo (<span>evento 386, OFIC1</span>), tendo o Oficial Registrador informado o devido cancelamento das restri&ccedil;&otilde;es registrais (<span>evento 389, OFIC1</span>). Contudo, o registrador ressaltou que a outorga da escritura p&uacute;blica &eacute; ato a ser realizado perante Tabelionato de Notas.</p>
<p>Diante disso, o embargante <span>Paulo Ivo Prestes Cabeleira</span> peticionou no <span>evento 396, PET1</span>, requerendo o prosseguimento do feito para o efetivo cumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o de fazer, qual seja, a outorga da escritura.</p>
<p>Intimada, a Administradora Judicial da Massa Falida manifestou-se no <span>evento 402, PET1</span>. Concordou com a necessidade de formalizar a transfer&ecirc;ncia e esclareceu que, em raz&atilde;o da fal&ecirc;ncia, os tabelionatos exigem um alvar&aacute; judicial espec&iacute;fico que autorize o administrador judicial a assinar o ato em nome da sociedade falida. Sugeriu, assim, a expedi&ccedil;&atilde;o de referido alvar&aacute; para viabilizar o cumprimento da senten&ccedil;a.</p>
<p>&Eacute; o breve relat&oacute;rio.</p>
<p>Decido.</p>
<p>A senten&ccedil;a proferida nestes autos transitou em julgado, formando t&iacute;tulo executivo judicial que deve ser integralmente cumprido. As determina&ccedil;&otilde;es de cancelamento de gravames j&aacute; foram efetivadas, conforme of&iacute;cio do Registro de Im&oacute;veis, restando pendente apenas a outorga da escritura p&uacute;blica definitiva do im&oacute;vel ao embargante.</p>
<p>A manifesta&ccedil;&atilde;o da Administradora Judicial mostra-se pertinente e alinhada &agrave; pr&aacute;tica e &agrave; seguran&ccedil;a jur&iacute;dica que regem os atos da massa falida. Com a decreta&ccedil;&atilde;o da quebra, os s&oacute;cios-administradores da sociedade perdem a legitimidade para represent&aacute;-la, fun&ccedil;&atilde;o que passa a ser exercida pela Administra&ccedil;&atilde;o Judicial, sob supervis&atilde;o deste Ju&iacute;zo.</p>
<p>Isto posto, defiro o pedido formulado nos termos da manifesta&ccedil;&atilde;o da Administradora Judicial e <strong>DETERMINO</strong> o seguinte:</p>
<p><strong>1. Expe&ccedil;a-se alvar&aacute; judicial</strong>&nbsp;autorizando a Administradora Judicial&nbsp;<strong>Medeiros Administra&ccedil;&atilde;o Judicial</strong>, por meio de seus representantes legais, a outorgar e assinar, em nome da <strong>Massa Falida de Magazine Incorpora&ccedil;&otilde;es S.A. (CNPJ 10.359.072/0001-83)</strong>, a escritura p&uacute;blica definitiva de compra e venda do im&oacute;vel de <strong>matr&iacute;cula n&ordm; 36.915</strong> do Registro de Im&oacute;veis de Cap&atilde;o da Canoa/RS, em favor do embargante <strong><span>PAULO IVO PRESTES CABELEIRA</span> (CPF n&ordm; ***.***.***-**)</strong>, nos exatos termos da senten&ccedil;a transitada em julgado.</p>
<p>2. Fica estabelecido que todas as despesas notariais, registrais e tribut&aacute;rias relativas &agrave; lavratura da escritura e &agrave; posterior transfer&ecirc;ncia da propriedade ser&atilde;o de responsabilidade exclusiva do embargante adquirente.</p>
<p>3. Cumprida a expedi&ccedil;&atilde;o do alvar&aacute;, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa, porquanto exaurida a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional.</p>
<p>Intimem-se.</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
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