FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5048191-89.2025.8.21.0022
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:21/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P&uacute;blica  N&ordm; 5048191-89.2025.8.21.0022/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: NEILA MARIA SODRE DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TAVARES DE SOUZA CAMPOS (OAB SC069274)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p><strong>1</strong>. Trata-se de pedido de bloqueio de valores formulado por <strong><span>NEILA MARIA SODRE DE SOUZA</span></strong>&nbsp;em face do <strong>MUNIC&Iacute;PIO DE PELOTAS/RS</strong>, motivado no descumprimento da decis&atilde;o judicial que determinou o ente p&uacute;blico a fornecer cirurgia de colecistectomia videolaparosc&oacute;pica.</p>
<p>Isso posto,&nbsp;<strong>DEFIRO</strong>&nbsp;a ordem de&nbsp;bloqueio de valores nas contas do <strong>Munic&iacute;pio de Pelotas</strong>&nbsp;(<em>CNPJ 87.455.531/0001-57, Banrisul</em>), no valor de&nbsp;<strong>R$ 8.000,00</strong>, que cobre despesas m&eacute;dicas e hospitalares, conforme or&ccedil;amentos apresentados (<span>evento 9, OUT4</span>&nbsp;e <span>evento 9, OUT5</span>).</p>
<p><strong>2</strong>. Determino&nbsp;que o alvar&aacute; seja expedido em favor da&nbsp;<strong>Secret&aacute;ria&nbsp;Municipal de Sa&uacute;de</strong>, a&nbsp;qual dever&aacute;:</p>
<p>a) em&nbsp;<u><strong>cinco dias corridos</strong></u>, contratar o prestador e encaminhar o paciente &agrave; cirurgia de colecistectomia videolaparosc&oacute;pica, mediante recibo;</p>
<p>b) em&nbsp;<u><strong>15 dias &uacute;teis</strong></u>, apresentar contas ao ju&iacute;zo, especificando o valor levantado, as dilig&ecirc;ncias realizadas, o pre&ccedil;o pago, o encaminhamento da paciente, consignando no alvar&aacute; nome, endere&ccedil;o e telefone do prestador contratado.</p>
<p><strong>Desde j&aacute;, o gestor p&uacute;blico est&aacute; autorizado a buscar outras propostas e or&ccedil;amentos a fim de viabilizar a realiza&ccedil;&atilde;o da&nbsp;<strong>cirurgia</strong>&nbsp;com o melhor custo-efetividade poss&iacute;vel.</strong></p>
<p>Na hip&oacute;tese de haver disponibilidade de leito, material e profissionais da rede p&uacute;blica de sa&uacute;de, os valores dever&atilde;o ser devolvidos aos cofres municipais.</p>
<p><strong>3</strong>. Remeta-se o alvar&aacute; por<em> e-mail</em>, instru&iacute;do com c&oacute;pia dos or&ccedil;amentos.</p>
<p><strong>4</strong>. <strong>Cumpra-se com urg&ecirc;ncia</strong>.</p>
<p><strong>5</strong>. Intimem-se.</p>
<p><strong>6</strong>. Prestadas as contas, d&ecirc;-se vista &agrave;s partes pelo prazo de 15 dias e, ap&oacute;s, ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico.</p>
<p>Dilig&ecirc;ncias legais.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>