FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5048191-89.2025.8.21.0022
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:21/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5048191-89.2025.8.21.0022/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: NEILA MARIA SODRE DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TAVARES DE SOUZA CAMPOS (OAB SC069274)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><strong>1</strong>. Trata-se de pedido de bloqueio de valores formulado por <strong><span>NEILA MARIA SODRE DE SOUZA</span></strong> em face do <strong>MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS</strong>, motivado no descumprimento da decisão judicial que determinou o ente público a fornecer cirurgia de colecistectomia videolaparoscópica.</p> <p>Isso posto, <strong>DEFIRO</strong> a ordem de bloqueio de valores nas contas do <strong>Município de Pelotas</strong> (<em>CNPJ 87.455.531/0001-57, Banrisul</em>), no valor de <strong>R$ 8.000,00</strong>, que cobre despesas médicas e hospitalares, conforme orçamentos apresentados (<span>evento 9, OUT4</span> e <span>evento 9, OUT5</span>).</p> <p><strong>2</strong>. Determino que o alvará seja expedido em favor da <strong>Secretária Municipal de Saúde</strong>, a qual deverá:</p> <p>a) em <u><strong>cinco dias corridos</strong></u>, contratar o prestador e encaminhar o paciente à cirurgia de colecistectomia videolaparoscópica, mediante recibo;</p> <p>b) em <u><strong>15 dias úteis</strong></u>, apresentar contas ao juízo, especificando o valor levantado, as diligências realizadas, o preço pago, o encaminhamento da paciente, consignando no alvará nome, endereço e telefone do prestador contratado.</p> <p><strong>Desde já, o gestor público está autorizado a buscar outras propostas e orçamentos a fim de viabilizar a realização da <strong>cirurgia</strong> com o melhor custo-efetividade possível.</strong></p> <p>Na hipótese de haver disponibilidade de leito, material e profissionais da rede pública de saúde, os valores deverão ser devolvidos aos cofres municipais.</p> <p><strong>3</strong>. Remeta-se o alvará por<em> e-mail</em>, instruído com cópia dos orçamentos.</p> <p><strong>4</strong>. <strong>Cumpra-se com urgência</strong>.</p> <p><strong>5</strong>. Intimem-se.</p> <p><strong>6</strong>. Prestadas as contas, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias e, após, ao Ministério Público.</p> <p>Diligências legais.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>