FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0005504-16.2016.8.05.0000
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Des. José Cícero Landin Neto
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:21/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:53
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Oficio nº 6020/2026 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO   SALVADOR, 12 DE JANEIRO DE 2026       A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia                  1. PROCESSO JUDICIAL Nº:   0005504-16.2016.8.05.0000     2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO:   Seção Cível de Direito Público     3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2:         4. ENTIDADE DEVEDORA:    ESTADO DA BAHIA     5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A):    JOSENILCE DA SILVA SANTANA D ALMEIDA     6. ADVOGADO(A):   AZI E TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS   OAB Nº:   1347/2004     7. VALOR TOTAL REQUISITADO:   R$   760.958,39     7.1. VALOR DO CREDOR(A):   R$   684.862,55     7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS:   R$   76.095,84     8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório     9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ         Senhora Presidente,   Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8.   Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.   Respeitosamente,       DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA          INFORMAÇÕES PROCESSUAIS      Numeração única do processo judicial (conhecimento)    0005504-16.2016.8.05.0000     Numeração originária anterior (se houver)         Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em:  https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php)   1265     Data do ajuizamento do processo judicial   22/03/2016     Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença         Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial   19/05/2017 ID 25023253     Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação   27/08/2025 ID 91507538                   DADOS CADASTRAIS     Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora):   JOSENILCE DA SILVA SANTANA D ALMEIDA     CPF/CNPJ:    ***.***.***-**   Data de nascimento:    06/04/1940     Dados Bancários:    PAGAMENTO NA CONTA DO ESCRITÓRIO CONFORME PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS      Contato:   E-mail:   petsantana@bol.com.br   Telefone:    (71)   9 9105-1117     Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão:         CPF/CNPJ:         Advogado(a)(s):    AZI E TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS     CPF/CNPJ: 07.178.790.0001-49     OAB: 1347/2004    E-mail:   josecarlos@azietorres.com.br   Telefone    (71)   3342-1228/3342-5969     Dados bancários: BANCO BRADESCO AGÊNCIA: 3646-3 CONTA CORRENTE: 106834-2 PIX.: CNPJ: 07.178.790/0001-49     Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário):   11/12/2025 ID 96010323     Entidade Devedora:   ESTADO DA BAHIA     CNPJ da Entidade Devedora:    13.937.032/0001-60                 CRÉDITO      Natureza   Alimentícia   (X)   Patrimonial/Comum   ( )     Espécie de Requisição   Integral   (X)   Parcial (incontroverso)   ( )     Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019)   ( )       Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso)   Sim ( )   Não (X)               VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA     VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE)     Valor Principal:   R$   760.958,39     Juros:   R$         Índices/taxa Selic:   IPCA-SELIC     Custas/Despesas antecipadas:   R$         Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa:   27/08/2025 ID 91507538     Data-base utilizada na definição do valor do crédito:   05/08/2024 ID 70501600     Data do deferimento da superpreferência:         Superpreferência paga:   R$         Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga)   R$    760.958,39                     DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial)     Empregado(a)/Servidor(a):   Ativo   ( )   Inativo   ( )   Pensionista   ( X )     Empregado(a)/Servidor(a):   Civil   ( X )   Militar   ( )     Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a):   SEC     Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a):   FUNPREV     CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a):   09.317.177/0001-90     Valor da contribuição previdenciária:    R$         Valor do FGTS:   R$         Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado   R$         Isenção de Imposto de Renda:   Sim   ( )   Não   ( X )     N° de meses devido (RRA):                      ADVOGADO(A)     Honorários Contratuais:   %   Valor (R$)         10   76.095,84 ID 96010326                  TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS)   R$   760.958,39                DESTAQUE DE PENHORA                Sim    ( )   Não   ( )     Identificação do juízo solicitante da penhora:         Número do processo em que foi determinada a penhora:         Valor (R$):                    PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO        Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a)      Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso)       Petição Inicial do processo originário     Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito        Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso)     Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso       Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso)     Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública)        Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado     Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou)       Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar     Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal             Eu, ______, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202__.        DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR