DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5001656-97.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: AMELIA MARIA DA SILVA GONCALVES CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA AMÉLIA MARIA DA SILVA GONÇALVES propôs a presente ação de cumprimento de sentença contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. As partes celebraram acordo na fase de execução, tendo sido estabelecido que não há valores a título de atrasados a serem pagos judicialmente (IDs 10554370414; 10556954743). O INSS manifestou nos autos e comprovou a implantação do benefício (ID 10595227484 e anexos), tendo a parte autora manifestado ciência (ID 10605266715). Relatados. Decido. Cumprida a obrigação, JULGO EXTINTA a execução de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. Nada requerido, dar baixa e arquivar imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 4