FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001790-58.2024.8.16.0098
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:14ª Câmara Cível
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Ementa de Acórdão
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<table style="width:100%; border-collapse:collapse; font-family:Arial, sans-serif; font-size:14px;"><tr><td><strong>Processo:</strong></td><td>0001790-58.2024.8.16.0098(Apelação Cível)</td></tr><tr><td><strong>Relator(a):</strong></td><td>Desembargador Substituto Eduardo Novacki</td></tr><tr><td><strong>Órgão Julgador:</strong></td><td>14ª Câmara Cível</td></tr><tr><td><strong>Data do Julgamento:</strong></td><td>30/03/2026</td></tr><tr><td colspan="2"><strong>Ementa:</strong><br>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS NO CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, decorrentes da contratação de produtos e serviços bancários, com a autora alegando não ter celebrado, virtualmente, os referidos contratos com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a contratação de serviços e produtos bancários realizada por meio eletrônico, com a utilização de cartão magnético e senha pessoal, é válida e se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais e repetição de indébito em razão de descontos realizados na folha de pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois a recorrente impugnou de forma específica os fundamentos da decisão.2. A autora não comprovou a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.3. O banco réu demonstrou que a formalização do contrato se deu por meio eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal, o que garante a validade da avença.4. Não houve prova de ato ilícito praticado pela instituição financeira, afastando a possibilidade de devolução de valores ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A contratação de serviços e produtos bancários realizada por meio eletrônico, com a utilização de cartão magnético e senha pessoal, é válida e não enseja a devolução de valores ou indenização por danos morais, desde que comprovada a regularidade da operação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 373, II, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 31.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001384-98.2023.8.16.0186, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 03.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006757-25.2022.8.16.0064, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 28.10.2024; TJPR, 15ª C. Cível, 0035856-54.2017.8.16.0019, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 15.08.2018; TJPR, 16ª C.Cível, 0001240-68.2017.8.16.0111, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 27.03.2019.</td></tr></table>