DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0411172-80.1998.8.26.0053 (053.98.411172-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Zenilda Guimaraes -  - Carlos Eduardo dos Santos -  - Helena Dias de Oliveira -  - Jose  Americo Silva da Fonseca e outros - Francisca de Jesus Batista (Herdeira de Jabez Batista) -  - Maria Aparecida Batista (Herdeira de Jabez Batista) -  - Alex Batista (Herdeiro de Jabez Batista) -  - Sandra Regina de Castro Oliveira (Herdeira de Gabriel Julio de Castro) -  - Julio de Castro Junior (Herdeiro de Gabriel Julio de Castro) -  - Silvia Cristine de Castro (Herdeira de Gabriel Julio de Castro) -  - Marcos Hideo Harada de Castro (Herdeiro de Gabriel Julio de Castro) -  - Ricardo Henrique Harada de Castro (Herdeiro de Gabriel Julio de Castro) -  - Kleber Bertolazzi da Fonseca -  - Victor Loureiro Batista -  - Arthur Alexandre Hrycylo Guimarães -  - Yuri Hrycylo Guimarães -  - Eduardo Mazzocato -  - Vera Lucia Vada -  - Mara Silvia Vada -  - Ana Paula Vada Domingues -  - Kleber Bertolazzi da Fonseca -  - Louise Caroline Hrycylo Guimarães Valladão Pereira -  - Irene Biondo Guimarães -  - Elisabete Biondo Guimaraes Paschoal -  - Eliana Biondo Murakawa -  - Fernanda Cristina Biondo Guimaraes -  - GEORG GABRIEL HRYCYLO GUIMARÃES -  - Decino de Oliveira Filho e outros - Municipalidade da Cidade de Sao Paulo e outro - Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Eireli -  - HERDEIROS EM FASE DE HABILITAÇÃO -  - Terceiro Interessado -  - Precatórios do Brasil Ltda. -  - Solange Alvao da Costa -  - Para fins de intimação (excluir depois) -  - Cas Brokers Consultoria Ltda. -  - Hélio Gastaldi Filho -  - Para fins de publicação e outro - Execução nº 2015/000388 VISTOS Fls. 2710/2713 e 2805/2806: Trata-se de embargos de declaração opostos por LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face da decisão de fls. 2692/2694. Alega a embargante a existência de obscuridade, sustentando que os negócios jurídicos de cessão de crédito foram celebrados em setembro de 2024, antes da entrada em vigor do Provimento CSM n.º 2.753/2024, e que a petição de fls. 2483/2486 seria mera retificação de pedido já protocolado em incidente próprio. Com razão a embargante. Considerando que as cessões foram formalizadas em 10/09/2024 e 26/09/2024 e o protocolo ocorreu antes do marco de obrigatoriedade da escritura pública (vide incidente 03), os aclaratórios merecem acolhimento para sanar o vício e permitir o exame da validade do negócio jurídico. Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração para tornar sem efeito o item "I" da decisão de fls. 2692/2694 e passo à análise do pedido de cessão/recessão. DA CESSÃO E RECESSÃO DO CRÉDITO Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo coautor ELMA GOMES DE OLIVEIRA com a empresa LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Não havendo oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário ELMA GOMES DE OLIVEIRA (CPF ***.***.***-**) em favor da cessionária LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ 51.507.998/0001-56), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 2487/2491, datado de 10/09/2024, protocolado nos autos do incidente 03 em 12/09/2024. EP 8708/2014. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 2501/2503, com poderes para receber e dar quitação. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ 51.507.998/0001-56), credor (a) originário (a): ELMA GOMES DE OLIVEIRA (CPF ***.***.***-**), em favor da cessionária SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ: 52.746.497/0001-95), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 2119/2127, datado de 26/09/2024, protocolado nos autos do incidente 03 em 09/10/2024 - EP 8708/2014. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 2189/2212, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. No mais, aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 2795/2796 para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), MARINA LARIZZATTI GERALDO (OAB 342592/SP), PAULA FABIANA DIONISIO (OAB 319886/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), MARIA MARGARETH FEITOSA RODRIGUES (OAB 90977/SP), MARIA MARGARETH FEITOSA RODRIGUES (OAB 90977/SP), MARIA MARGARETH FEITOSA RODRIGUES (OAB 90977/SP), MARIA MARGARETH FEITOSA RODRIGUES (OAB 90977/SP), MARIA MARGARETH FEITOSA RODRIGUES (OAB 90977/SP), IANDARA DE MERCES MANFREDO (OAB 375288/SP), IANDARA DE MERCES MANFREDO (OAB 375288/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), IANDARA DE MERCES MANFREDO (OAB 375288/SP), IANDARA DE MERCES MANFREDO (OAB 375288/SP), IANDARA DE MERCES MANFREDO (OAB 375288/SP), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), LUIS GUILHERME CESCONETTO MOURA RAMOS (OAB 481900/SP), SOLANGE ALVAO DA COSTA (OAB 104733/SP), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA (OAB 223721/SP), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP)