DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838598-41.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAMES RIBEIRO RAPOSO LIMA - MA9432 EXECUTADO: AGIL - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, FERNANDES & PIRES SUPERMERCADO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: OTACILIO AUGUSTO GONCALVES RIOS JUNIOR - GO38243 Advogados do(a) EXECUTADO: AMELIO DO ESPIRITO SANTO ALVES - GO8426, LISA FABIANA BARROS FERREIRA - GO16883 Trata-se de pedido formulado pelo exequente João Antonio Oliveira da Silva Neto, nos autos do cumprimento de sentença em desfavor de Ágil – Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. e Fernandes & Pires Supermercado Ltda. – ME, requerendo: (i) a liberação do valor de R$ 24.459,21, penhorado e transferido à conta judicial, conforme já homologado por este Juízo (Num. 165008013), e (ii) o prosseguimento da execução contra o coexecutado inadimplente. Verifica-se dos autos que o valor de R$ 24.459,21 foi expressamente reconhecido como devido pela executada Ágil, com sua penhora homologada, sendo convertida a indisponibilidade em penhora e transferida à conta vinculada ao juízo, inexistindo óbice para sua liberação. Quanto ao coexecutado FERNANDES & PIRES SUPERMERCADO LTDA. – ME, houve a sua regular intimação, sem que houvesse o pagamento voluntário da obrigação, restando caracterizado o inadimplemento. Diante disso, defiro a expedição de alvará judicial, mediante recolhimento das custas respectivas, autorizando o levantamento da quantia de R$ 24.459,21 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), em favor do advogado do exequente, conforme dados bancários informados: Favorecido: James Ribeiro Raposo Lima, CPF: ***.***.***-**, banco: Banco do Brasil, agência: 2954-8, Conta Corrente: 12.539-3. Determino o prosseguimento da execução em face do coexecutado FERNANDES & PIRES SUPERMERCADO LTDA. – ME, no valor de R$ 24.459,21 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos). Defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes da parte executada, até o valor indicado pelo credor, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Intime-se o exequente para proceder ao pagamento das custas da referida diligência, acaso não esteja acobertado pelo benefício da justiça gratuita. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o executado na pessoa do seu advogado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Restando infrutífera a consulta e a pedido do exequente, proceda-se a consulta aos sistemas INFOJUD (Receita Federal), RENAJUD (Departamento Nacional de Trânsito), com a posterior intimação para o exequente para se manifestar, em 5 dias. Se inexitosas as diligências, voltem conclusos para decisão de suspensão. São Luís - MA., data do sistema. Juiz Francisco Soares Reis Júnior Respondendo pela 16a Vara Cível de São Luís PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 61/2026